Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Crédito concursal ou extraconcursal?

judicial, a Lei 11.101/2005, no caput do art. 49, estabelece que: “Estão sujeitos à recuperação judicial... Segunda Seção, via do Tema 1.051, cujo objeto é: “Interpretação do artigo 49, caput , da L…

Devo pagar IPTU e taxa condominial antes de receber o imóvel?

). NECESSIDADE DE APONTAMENTO DE CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC/2015. 4. RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS COM COTAS.... AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356 DO STF. 3. …
Felipe Miranda, Advogado
há 11 dias

O efeito suspensivo dos Embargos de Declaração

, supressão de omissão e correção de erro material (art. 1.022 , CPC ). O artigo 1.026 do CPC estabelece, com indiscutível clareza... importante, especialmente se necessária a prévia submissão das …
Daniel F Barbosa, Advogado
há 12 dias

Execução Fiscal, Lei 6.830/80

DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTENTE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7... DA SÚMULA DO STJ. I – Sobre a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015, …
Ramon Ricardo, Advogado
há 15 dias

Embargos de declaração

mencionados. Previu o art. 1.022 do CPC/15 que todas as decisões são passíveis de embargos de declarações, até mesmo as decisões... material O cabimento em caso de erro material está previsto no art
Gabriel Lanna, Delegado de Polícia
há 15 dias

Embargos Declaratórios como vetor de uniformizaçãojurisprudencial – Informativo 976 do STF

sob julgamento;”  Ainda que para parcela da doutrina tal dispositivo não inove ou complemente o inciso II do art. 1.022... brasileiro, as ordenações Afonsinas, Manuelinas e Filipinas e ao Código de …
Hiago Rodrigo, Estudante de Direito
há 18 dias

O reconhecimento da união estável e suas alterações no tempo

tal união como entidade de família, pelo que, a lei deverá facilitar a conversão desta em casamento. No art. 226 § 3º é bem.../possibilidade, bem como a existência da união. O art. 2º da lei
Roberto Ferrari, Estudante de Direito
mês passado

Quota Litis

dos pressupostos do artigo 1.022 do CPC , cujo cabimento se vincula a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro... DO ESTADO DO PARANÁ 4 Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Centro …

Plano de Saúde é obrigado a fornecer medicação cuja a indicação clínica não consta descrita na bula/manual registrado na ANVISA?

de procedimentos da ANS. 4. Ausentes os vícios do art. 1.022, do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 5. A Lei... e inaceitável prejuízo do paciente enfermo . 8. O caráter experimental a …

Ilegalidade da Penhora ou Arresto de Faturamento da Empresa

, e da Lei 6.404, de 1976, dita Lei das S/ A. Destaque-se a importância das regras do artigo 1.188 do Código Civil.... Inicialmente, constata-se que não se configura a ofensa as art.1022 do CPC/20…