Art. 1022 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Fixação dos honorários sucumbenciais por critério de equidade

dos honorários deverá observar os parâmetros do art. 85, § 3º, do CPC/2015. Enunciado 16 - Não é possível majorar... pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação …

Parâmetros cronológicos para o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, §11, do CPC/2015

DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS..., SEM EFEITOS INFRINGENTES. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do …

Impactos do “N” CPC: Embargos de Declaração

- ..., na sentença ou no acórdão … CPC 2015, Art. 1.022. (...) contra qualquer decisão judicial… ” Há quem o perceba... de toda e qualquer decisão , ou seja, em especial das interlocutórias. …

Responsabilidade do banco sacado pela emissão de cheques sem fundos com prejuízo a terceiros

. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMISSÃO DE CHEQUES SEM PROVISÃO DE FUNDOS. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO... DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO …
Igor Liechoscki, Bacharel em Direito
mês passado

Do dever de fundamentar as decisões judiciais

Federativa do Brasil : promulgada em 5 de outubro de 1988. _______. Lei 13.105, de 16 de março de 2015. Código... Código de Processo Civil, sancionado em 16 de março de 2015, fala-se no …
CARNEIRO NETO, Advogado
mês passado

O ICMS a excluir da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da NF-Inconstitucionalidade da COSIT 13/2018

pelas contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... de repercussão geral ou de recursos repetitivos." (art. 1030, II, do CPC/2015). 2. …
CARNEIRO NETO, Advogado
mês passado

O Icms a ser excluído da base de cálculo do PIS e da COFINS é o destacado da NF-Inconstitucionalidade da COSIT 13/2018

, a tributação pelas contribuições previstas nos incisos I e III do caput do art. 22 da Lei 8.212 , de 24 de julho de 1991... de repercussão geral ou de recursos repetitivos." (art. 1030, II, do …
Cynara Almeida, Advogado
há 2 meses

Plano de Saúde e Doença Preexistente

da violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentam a pretensa ofensa são genéricas, sem discriminação..., sendo-lhe ônus imposto pelo art. 373, I, do Código de Processo …

Consolidação dos enunciados do Fórum Permanente de Processualistas Civis - FPPC - 2019

, com a redação da Lei n. 13.129/2015) [13] . (Grupo: Arbitragem; aprovado por aclamação) 16. (art. 190, parágrafo único... revista no III FPPC-Rio) [11] 14. Cancelado (III FPPC-Rio). [12] 15. (art. …

Meu salário pode ser penhorado para pagar aluguel?

o que impõe os artigos mencionados: Art. 832. Não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis... primeiramente a alegação de violação do art. 1.022,II, do Código de Processo …