Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Milla Cardoso, Advogado
há 6 horas

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Alessandra Strazzi, Advogado
mês passado

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Cancelamento do pagamento de aposentadoria especial por retorno ao trabalho normal ou insalubre: Tema 709/STF, DIB correspondente à DER e restituição de valores. 1) Introdução Via de regra, se o…

Princípio da irrecorribilidade imediata das decisões interlocutórias e suas exceções no Direito Processual Trabalhista

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