Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CIVEL (EDEAC) : EDEAC 0063930-94.2009.4.01.3400

E DA VPI. PECFAZ. INCORPORAÇÃO DA GAE AO VENCIMENTO BÁSICO. LIMITAÇÃO TEMPORAL. OMISSÃO/OBSCURIDADE. EXISTÊNCIA. ART. 1.022... DO NCPC . EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE. 1. Consoante …

Andamento do Processo n. 0004996-30.2020.8.19.0036 - 11/08/2020 do TJRJ

os vícios previstos no art. 1.022 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Comarcas...

Andamento do Processo n. 0005908-27.2020.8.19.0036 - 11/08/2020 do TJRJ

previstos no art. 1.022 do CPC na sentença embargada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos. Comarcas...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70069331940 RS

traçada nas razões recursais, inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC/2015 na decisão embargada. Com efeito.... - Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70068927367 RS

com a matéria traçada nas razões recursais, inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC2015 na decisão embargada.../Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70068928092 RS

com a implantação dos reajustes dos incisos I a III do art. 8ºda Lei 10.395/95 sobre a fração é que haverá termo... com a matéria traçada nas razões recursais, inexistindo os vícios elencados no …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70069332393 RS

nas razões recursais, inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC2015 na decisão embargada. Prequestionamento... Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1022 , do Código …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70068927722 RS

com a matéria traçada nas razões recursais, inexistindo os vícios elencados no artigo 1.022 do CPC2015 na decisão embargada.../Cível EMBARGOS DE DECLARAÇAO. POLÍTICA SALARIAL. SERVIDOR PÚBLICO …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70069329209 RS

. - Inexistência de quaisquer dos vícios elencados no artigo 1.022 do Novel Código de Processo Civil . Prequestionamento... do que dispõe o artigo 1.022 , do Novel Código de Processo Civil , o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração : ED 70071470918 RS

das hipóteses preVistas No art. 1.022 do novo códIgo de processo civil. prequestionamento. impossibilidade. art. 1.025..., contradição ou omissão verificada em manifestação exarada pelo juízo, nos …