Art. 1022 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Página 1210 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

SOBRE O PADRÃO DE VENCIMENTO NB-01, J40, PREVISTO NA LEI 13.652/2003 IMPOSSIBILIDADE DECRETO 57.499/16 ESTABELECE COMO MENOR..., NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI 9.099/95 RECURSO NÃO PROVIDO. …

Página 1214 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

- Acolheram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. REFORMA SOMENTE... INCABÍVEL A IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. …

Página 1209 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

EXTREMAMENTE BEM FUNDAMENTADA NOS TERMOS DO ARTIGO 46 DA LEI 9099 DE 1995 –INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEITADOS... DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO ANTE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 4º DA LEI

Página 1394 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, nos termos do artigo 1022 § 2º do CPC., querendo. Após, conclusos. Int. - ADV: REGINALDO SOUZA GUIMARÃES (OAB 210677/SP), CELIA.... Fundamento e DECIDO. 1. Passo à análise direta do pedido, nos …

Página 1398 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

PADILHA ofereceu, com fundamento no artigo 1.022 do CPC, embargos de declaração contra a decisão de fls. 72/74. Os embargos... - - Marcia da Silva Martins - - Maria Amelia Briccoli Terribili - - …

Página 1409 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, com fundamento no artigo 1022 do CPC, embargos de declaração contra a decisão de fls. 429/432. Os embargos foram opostos no... (11/2016), relativo aos honorários sucumbenciais. Considerando o …

Página 1424 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

, sobre os embargos de declaração, nos termos do artigo 1022 § 2º do CPC., querendo. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: CAROLINA... sob o 2017/00151355, formulada contra o juiz Valdemar Braghetto …

Andamento do Processo n. 0017976-51.2019.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

em vista que a decisão embargada não apresenta obscuridade, contradição ou omissão, conforme artigo 1022 do Novo CPC...

Andamento do Processo n. 0061153-65.2019.8.19.0001 - 21/10/2019 do TJRJ

que tal pretensão foge completamente ao escopo e à finalidade dos declaratórios, cujo cabimento está adstrito às hipóteses do art. 1022... significaria atribuir amplitude que a lei não lhe …

Página 776 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Outubro de 2019

: “Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC/2015, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade..., convém observar que o Novo Codigo de Processo Civil, em seu artigo