Art. 1022 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Página 268 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

Embargos de Declaração da decisão de EVENTO 30, com fulcro no art. 1022 do NCPC, ao argumento de que padece de vício... apresentar a Réplica transcorreu in albis, dê-se vista às rés para que se …

Página 1664 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015) PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL. TERMO INICIAL. ART. 86, § 2º, DA LEI N... DO STJ. PROVIMENTO. 1. Ausente ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, uma vez …

Página 1733 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

uma das hipóteses de Embargos de Declaração, todas previstas no artigo 1.022 do CPC. Na realidade, o que pretende a parte embargante é... pelo Órgão Especial do TRF2 na Arguição de …

Página 1734 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Outubro de 2019

, todas previstas no artigo 1.022 do CPC. Na realidade, o que pretende a parte embargante é a reforma da decisão... qualquer contradição, obscuridade, omissão de ponto ou questão sobre o qual deva o …

Página 45 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019

. Os Embargos de Declaração nos termos do inciso I do art. 1.022 do CPC/2015 não se prestam ao propósito de reexame... processual geral estampada no art. 373, incisos I e II, do CPC/15, cabe ao …

Página 98 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019

HOSPITAL SÃO MARCOS, para apresentar contrarrazões aos Embargos Declaratório, no prazo de Lei. Considerando a alegação... de término de vigência do contrato que regia/rege a relação jurídica entre …

Página 99 do Diário de Justiça do Estado do Piauí (DJPI) de 21 de Outubro de 2019

Pg. 99. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 21/10/2019 Advogado(s): IVÂNIA FAUSTO GOMES(OAB/PIAUÍ 2579... aforados, entretanto, NEGO-LHES PROVIMENTO, por não se encontrarem presentes …

Página 16 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015. III - Não compete a esta Corte... 010027/2017. Versam os autos sobre Ação Penal n.º 0955/2015ajuizada contra …

Página 24 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nas razões do especial, incidindo o disposto na Súmula 211/STJ. 4..., 7º, 46 e 47 do Código de Defesa do Consumidor, aos artigos 186 e 927 da Lei

Página 109 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 21 de Outubro de 2019

que dissociados das hipóteses insertas no art. 1022 da Lei Processual Civil; II – decisão que, fundamentadamente, analisa... NO ART. 1022 DO CPC. REJEIÇÃO. I – Constatada a inexistência de vícios, …