Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Página 3263 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

pedido de pesquisa via Sisbajud em nome de Eunice e Mário, com a finalidade de obter saldo e extratos bancários desde a data do falecimento (fls. 28 e 31), custas recolhidas a fls. 65/67. Anoto o…

Página 3283 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

por quantia fundada em título judicial desenvolve-se no mesmo processo em que o direito subjetivo foi certificado, de forma que a revelia decretada na fase anterior, ante a inércia do réu que fora…

Página 3320 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0169/2021 Processo 0001074-98.2019.8.26.0010 (processo principal 1003786-78.2018.8.26.0010) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar…

Página 3367 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

levantamento do valor de R$ 11.779,28 (valor de capital), referente à parcela 11 da conta judicial de nº 1100122379171 (extrato de fl. 535), com os acréscimos legais que houver, em favor dos…

Página 3377 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

o decurso do prazo para contestação. Int. - ADV: RAISSA MOREIRA SOARES (OAB 365112/SP), CAROLINE SALERNO (OAB 384367/SP) Processo 1121042-29.2019.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Planos de…

Página 3381 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

decisão, pretendendo sua modificação. Assim, ausentes quaisquer das hipóteses previstas pelo artigo 1.022 do CPC, deverá o inconformismo ser deduzido através do recurso próprio, ficando integralmente…

Página 3382 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

taxa judiciária, e não aquele dado à ação originária. Assim equivocado o ato e correto o recolhimento das custas relativas à reconvenção, remetam-se os autos ao Distribuidor para as anotações…

Página 3392 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

69474/SP) Processo 0001486-55.2021.8.26.0011 (processo principal 1007178-57.2017.8.26.0011) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - T.P.C. - R.G.M. - Fls. 88/91: Comprovado que foi o…

Página 3418 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

HYLACE OLIVEIRA DA SILVA. Int. - ADV: ANELISE ARNOLD (OAB 422685/SP) Processo 1001042-05.2021.8.26.0011 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Alimentos - J.S.N. -Vistos. Fls.

Página 3462 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Maio de 2021

até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e…