Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Página 3758 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

e outro - Fls. 145: Nos termos dos art. 494, inc. I e art. 1.022, inc. III, ambos do CPC, corrijo a sentença de fls. 135... o pedido de suspensão nos termos do art. 995 do CPC. - ADV: CHRISTIAN …

Página 3766 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

de sentença lhe que move Elaine Tenorio da Silva as fls. 87/93, com fundamento no art. 1.022 do CPC, em face a decisão de fls... pelo devedor, JULGO EXTINTO o processo nos termos do artigo 924 …

Página 3767 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

em mora, na forma do art. 2º do Decreto-Lei 911/69 e ajuizamento de nova ação, com referência ao período... move Associação Cultural Nossa Senhora Menina, a fls. 119/120, com fundamento no artigo

Página 3768 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

no processo que lhe move Andreia Satomi Arimura, a fls. 310/312, com fundamento no artigo 1.022 do Novo Código... do exposto, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do artigo

Página 3770 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, a fls. 201/203, com fundamento no artigo 1.022 do Novo Código de Processo Civil, da decisão de fls. 199. Os embargos foram... da diligência do oficial de justiça não utilizada a fls.15/16. 3. …

Página 3782 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

, pois não verificada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Não se ignora... Possibilidade de prosseguimento da execução em relação aos coobrigados Inteligência dos artig…

Página 3785 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. Ademais, pretende o embargante a reforma da decisão..., nos termos do Provimento CSM 2.516/2019, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de …

Página 3791 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

da Lei 10.931, de 02/08/2004. Servirá o presente, por cópia, como mandado. Autorizo o Sr. Oficial de Justiça a proceder... improcedentes haja vista a inexistência dos requisitos do artigo 1.022

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o andamento neste incidente de cumprimento de sentença 0003662-41.2020.8.26.0011, nos termos do Com. CG 1632/2015...), em 15 dias, sob pena de incorrer em multa 10%, bem como honorários …

Página 3903 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 11 de Agosto de 2020

tempestivos, mas os rejeito, uma vez que ausente qualquer das hipóteses do artigo 1.022 e seus incisos, do Código... emitido em 2015 e a execução ajuizada em 2016, não há prescrição a ser …