Art. 1022 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0002880-42.2014.8.26.0238 SP 0002880-42.2014.8.26.0238

recorrida qualquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos....

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 2021039-58.2019.8.26.0000 SP 2021039-58.2019.8.26.0000

recorrida qualquer das hipóteses a que alude o art. 1.022 do CPC, de rigor a rejeição dos embargos declaratórios opostos....

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0030382-28.2015.8.07.0018 DF 0030382-28.2015.8.07.0018

ou a requerimento; e (iii) corrigir erro material (art. 1.022, do CPC). 2. A omissão que autoriza a oposição de embargos... que as CDA?s em discussão preenchem os requisitos legais previstos no art.…

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0001092-32.2018.5.13.0022 0001092-32.2018.5.13.0022

, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022, situações não configuradas no presente caso.  ...

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000811-18.2018.5.13.0009 0000811-18.2018.5.13.0009

, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022, situações não configuradas no presente caso. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO...

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000149-10.2016.5.13.0014 0000149-10.2016.5.13.0014

, nos termos da CLT, art. 897-A, e do CPC, art. 1.022, situações não configuradas no presente caso.  ...

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 0000238-48.2017.5.13.0030 0000238-48.2017.5.13.0030

material no julgado, nos termos dos artigos 1.022 do CPC e 897-A da CLT. Não configurada qualquer dessas hipóteses, impõe-se a rejeição dos embargos declaratórios.  ...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0017161-80.2013.4.03.6100 SP

DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO. OBSCURIDADE. ART. 26-A DA LEI 11.457/2007 E INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.717/2017..., COM ALTERAÇOES DA INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB 1.810/18. 1. A compensação …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - EMBARGOS INFRINGENTES : EI 0012387-38.1999.4.03.9999 SP

E OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. ART. 1.022, INCISOS I E II, DO NCPC. DESPROVIMENTO. - Nos estreitos lindes... os vícios listados no art. 1.022 do NCPC, tampouco se vocacionam ao debate em …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0008693-82.2016.8.07.0020 DF 0008693-82.2016.8.07.0020

. AUSÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... que, na dicção do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, destinam-se …