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12 de dezembro de 2018
Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1022 da Lei 13105/15 Jurisprudência

(174.991)
Embargos de Declaração-Cv: ED 10549050009030005 MG

EMENTA: Os embargos de declaração, tal como previsto no artigo 1.022 , incisos I , II e III , do CPC/15 , têm por escopo...

Embargos de Declaração-Cv: ED 10024907446413006 MG

de questões novas ou reexame de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no artigo 1.022 , incisos I a III , do CPC/15...

Embargos de Declaração-Cv: ED 10000170904171002 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/15. AÇÃO COMINATÓRIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVANTE DO DEPÓSITO. ATO DO AJUIZAMENTO DOS EMBARGOS. OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO PROPÓSITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. I. Os embargos declaratórios somente são cabíveis nas hipóteses previstas ...

Embargos de Declaração-Cv: ED 10000170191019003 MG

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. PENALIDADES. APREENSÃO DO VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. I. Nos termos do artigo 1.022, do CPC de 2015, rejeitam-se os Embargos de Declaração quando revelado o p...

Embargos de Declaração-Cv: ED 10024095032892002 MG

nas hipóteses de omissão ou contradição previstas no inc. II do parágrafo único do art. 1.022 do CPC o acórdão que, de forma...

Embargos de Declaração-Cv: ED 10024089427108006 MG

para fins de prequestionamento, devem os embargos apoiar-se nos requisitos definidos no art. 1.022 do CPC/15 ....

Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180378150002 MG

de matéria apreciada e julgada. Tal como previsto no art. 1.022 , I a III , do CPC/15 , têm por escopo esclarecer obscuridade...

Embargos de Declaração-Cv: ED 10000180318081002 MG

prequestionamento de determinada matéria, com o fim de interposição de recursos aos tribunais superiores, não está a parte embargante desobrigada de atender o previsto no art. 1.022 do CPC ....

Embargos de Declaração: ED 19469220188040000 AM 0001946-92.2018.8.04.0000

PREVISTAS NO ART. 1.022 , DO CPC/2015 . REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. - O fato de a fundamentação do julgado não... delineadas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015, apresentando-se vedado o reexame do assunto..., por óbvio, expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93 , inciso ...

Embargos de Declaração: ED 6025801019918260053 SP 0602580-10.1991.8.26.0053

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO – Pretensão de efeito infringente e de prequestionamento para acesso às vias especiais – Impossibilidade – Expediente recursal concebido para o aprimoramento do julgado, a sanar eventuais vícios de erro material, contradição, omissão e obscuridade (art. 1.022 do CPC) – Rediscussão de matéria já ...

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