Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0067411-55.2020.8.21.7000 RS

o artigo 1.022 do Código de Processo Civil . Não se afigura o recurso meio hábil para rediscussão de matéria já decidida.EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS...

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0075108-30.2020.8.21.7000 RS

, obscuridade ou erro material na decisão embargada, hipóteses previstas no art. 1022 do CPC. Quando a parte interpõe...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0006529-86.2019.8.04.0000 AM 0006529-86.2019.8.04.0000

– FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA...

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 0006235-34.2019.8.04.0000 AM 0006235-34.2019.8.04.0000

– FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA – INOCORRÊNCIA – NÃO CABIMENTO – ART. 1022 DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA...

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Instrumento em Recurso Ordinário : AIRO 01006604420195010014 RJ

os embargos de declaração da 1ª reclamada, porque ausentes os pressupostos dos artigos 897-A da CLT e art. 1.022 do CPC ....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0010538-42.2013.4.03.6183 SP

de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015, até porque restou claro... que não houve violação ao disposto nos artigos 11, inciso I, alínea …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA : ApelRemNec 0010732-81.2009.4.03.6183 SP

na decisão embargada, nos moldes do art. 1.022, I e II, CPC. 2 - Inadmissibilidade de reexame da causa, por meio...

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0011072-18.2012.4.03.6119 SP

de prequestionamento, se não restarem evidenciadas as hipóteses indicadas no art. 1022 do CPC/2015. 3. Embargos rejeitados....

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0024403-57.2018.4.03.9999 SP

, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Ausentes as hipóteses do art. 1.022 do CPC a autorizar...

Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região TRT-18 : ROT 0010046-34.2019.5.18.0009 GO 0010046-34.2019.5.18.0009

. Ausentes os vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, não prosperam os embargos de declaração opostos pela...