Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0036250-84.2015.8.07.0018 DF 0036250-84.2015.8.07.0018

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO POR FORÇA DE DECISÃO PROFERIDA PELO COLENDO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS PROVIDOS. 1. De acordo com o disposto no artigo 1022 do Código de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL : EDcl no AgInt no REsp 1561067 RS 2015/0255237-4

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. SANEAMENTO DO VÍCIO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. BENEFÍCIO …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936781 RS 2020/0332583-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1936781 - RS (2020/0332583-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1936555 SP 2021/0134301-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1936555 - SP (2021/0134301-1) DECISAO Trata-se de recurso especial interposto pelo MUNICÍPIO DE SANTANA DE PARNAÍBA contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AgInt no AREsp 1784996 SP 2020/0289839-0

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ARGUMENTOS GENÉRICOS. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0008380-68.2018.8.13.0446 Nepomuceno

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA QUALQUER DAS SITUAÇÕES ELENCADAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ JULGADA - REJEIÇÃO. - A contradição que …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0012709-78.2015.8.13.0107 Cambuquira

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBSCURIDADE - CONTRADIÇÃO - OMISSÃO - ERRO MATERIAL - HIPÓTESES DO ARTIGO 1.022 DO CPC/15 - INOCORRÊNCIA - REEXAME DA MATÉRIA ANALISADA NO ARESTO COMBATIDO - …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0007490-63.2018.8.13.0177 Conceição do Rio Verde

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC DE 2015. REQUISITOS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. POSSÍVEL NA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0016133-87.2018.8.13.0216 Diamantina

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - REEXAME DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE - REJEIÇÃO. Não demonstrada nenhuma das hipóteses do artigo 1.022 do CPC, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0011922-88.2014.8.13.0558 Rio Pomba

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS INEXISTENTES - IMPROPRIEDADE DA IRRESIGNAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - REJEIÇÃO. Não havendo omissão quanto a ponto sobre o qual deveria o Tribunal se manifestar, …