Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Embargos de Declaração trabalhista

Hoje estou aqui para convidá-los a conhecer minhas minutas! Convidamos vocês a curtirem e a comentarem essa publicação , aumentando cada vez mais o alcance orgânico, privilegiando publicações de…
Brenda Licia, Estudante de Direito
há 10 dias

Modelo Trabalhista - Embargos de declaração por Omissão

AO JUÍZO DA XXXX VARA DO TRABALHO DA CIDADE XXXX DO ESTADO XXXX Processo nº XXXX XXXX , já devidamente qualificada nos autos do processo de número em epígrafe, cuja parte adversa é a XXXX , também…

Embargos de Declaração com Pedido de Efeito Modificativo (omissão)

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ FEDERAL DA VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DO TRF DA 2ª REGIÃO NA COMARCA DE DEVASTAÇÃO/ES. N°. PROCESSO: XXXXXXX-XX.XXXX.X.XX.XXXX ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO…

Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PALMAS – TO Amanda ,(nome completo), (nacionalidade), (estado civil), (profissão), portadora da cédula de identidade RG nº…

Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2º REGIÃO Processo nº... ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO DOS PESCADORES DE DEVASTAÇÃO, já devidamente qualificada nos autos…

Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ Autos n. xxx.xx.xx.xx Indignado dos Santos, já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, respeitosamente…

Modelo Embargos de Declaração

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ___. Autos nº: xxxxxx ANDRÉ , devidamente qualificado nos autos em epígrafe da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS , que…
Ana Sanches, Bacharel em Direito
há 20 dias

Contrarrazões de embargos de declaração

AO EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA XX VARA CIVEL DE XXXXXXXXX, ESTADO DE XXXXXXX. Proc. XXXXXXXXXX XXXXXXXXXXX , já qualificada nos autos em epígrafe, neste ato representada por seu…

Contraminuta aos Embargos de Declaração trabalhista

Convidamos vocês a curtirem e a comentarem essa publicação , aumentando cada vez mais o alcance orgânico, privilegiando publicações de qualidade. Até a próxima! EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA XXª VARA…

Modelo Recurso Especial - apelação Civil

Talvez isto possa te interessar: [MODELO] Exceção de Pré-Executividade - Multa Ambiental - Dívida Ativa [MODELO] Ação anulatória de multa ambiental com pedido liminar [MODELO] Defesa Prévia em Crime…