Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .

Ação de Obrigação de Fazer c/c Pedido de Tutela de Urgência e Dano Moral

: a) Seja concedida a gratuidade de justiça nos termos do caput do art. 98 do Código de Processo Civil e Lei13.105/2015, eis... destinatária (o) final dos serviços prestados pela Empresa Ré (art.…

Embargos de Declarações

Excelência, com fundamento no(s) artigo(s), 897 - A da CLT, Art. 1.022 e 1.023 ambos do NOVO CODIGO DE PROCESSO CIVIL opor... de que trata o art. 1.022, inciso II. De acordo com o parágrafo único …

Embargos de Declaração

É cabível quanto ao cumprimento do artigo: Art. 619 do CPP “ Código de Processo Penal”. O prazo para opor Embargos.... 1.022, inciso II. De acordo com o parágrafo único do artigo 1.022, NCPC, …

Modelo de Embargos Declaração

 na forma do art. 1022, do CPC/2015, por flagrante omissão em apreciar pedido de reconhecimento de XXXX (obscuridade... prequestionada, na forma do art. 1025, do CPC,por violar dispositivo de lei

Embargos de Declaração para uso no Juizado Cível.

(Lei 13.105 /2015), opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO , em face da decisão de fls. 63-64, pelas razões de fato..., respeitosamente, através de sua advogada, à Vossa Excelência, com …
Bervelly Oliveira, Advogado
mês passado

Ação de Restebelecimento de auxílio-doença

DO ART 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. CONSIDERAÇÃO DOS ASPECTOS... demanda, deve o INSS fazê-la acompanhada do processo administrativo pertinente (art. …
Thiago  Marinho, Advogado
há 2 meses

(Modelo) - Embargos de Declaração - Omissão - Gratuidade - Suspensão da Exigibilidade das Verbas Sucumbenciais

(CPC/15, art.1.022). Consoante a melhor doutrina “os embargos declaratórios constituem poderoso instrumento... de fls._ , opor os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, com fulcro no artigo 1022 e …
Sheila Rodrigues, Advogado
há 2 meses

Recurso Especial - Honorários de Sucumbência, mudança do estado de Miserabilidade. Dedução do Crédito do Autor.

vigência. Com efeito, tem-se que o Tribunal ao negar provimento na apelação, viola a Lei federal 13.105/2015... Embargos de declaração, para sanar a OMISSÃO no julgado nos termos do artigo 1.022

Recurso Especial

outro tribunal, pois o artigo 11 , da Lei 4.717 /65, é de claro entendimento ao afirmar que: Art. 11. A sentença... do Decreto 01/2019, sem a realização de licitação prévia. O Código de …
Tiago Luis, Estudante de Direito
há 2 meses

Embargos de declaração

no CPC (Lei 13.105 /2015), em seu art. 1.022 : I. Esclarecimento sobre dúvida, obscuridade ou contradição na decisão... e os tribunais observarão o disposto no art. 10 e no art. 489, § 1º, …