Art. 1022 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.
Aislan Machado, Advogado
há 14 dias

[Modelo] Embargos de declaração contra decisão que deixou de analisar precedente invocado pela parte

nos artigos 48 da lei 9099/1995 (SE FOR UMA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL); 1022, II, do CPC; 1022, parágrafo único, II... com o disposto no art. 93, IX da Constituição da República, o art. 1022, II …

[Modelo] Ação para transferência de pontos da CNH

. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. INDICAÇÃO DO CONDUTOR... a possibilidade prevista no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal de …

[MODELO] Ação para Anular Multa de Trânsito por Falta de Notificação

e III, para o procedimento previsto no artigo seguinte. Art. 281. A autoridade de trânsito, na esfera da competência... . Em recente decisão, o Superior Tribunal de Justiça assentou: PROCESSUAL …
Rafael Sales, Advogado
há 2 meses

Ação de Concessão de Auxílio-Doença

do segurado, nos termos do Art. 412 da IN 77 do INSS de 21/01/2015; 7. Manifesta o desinteresse na audiência... de Vossa Excelência, com fundamento na Constituição Federal, art. 201, e na Lei
há 3 meses

Modelo de Embargos de Declaração

do embargante, nos autos do processo em lhe é movido em face nome do embargado , com fundamento no art. 1.022 do NCPC opõe...Modelo de Embargos de Declaração AO DOUTO JUIZ DA VARA CÍVEL DA COMARCA …
há 4 meses

[MODELO] Embargos de Declaração - Decisão Interlocutória

. - Os embargos de declaração são cabíveis conforme prevê o art. 1.022 , do novo CPC (Lei 13.105 /15), contra qualquer decisão... Jurídico: Art. 1022, I, II, III e art. 1023NCPC A parte autora/ré, …

[Modelo] Apelação - Improbidade Administrativa

as alegações do autor, restando configurado o disposto no artigo 17, § 8º, da Lei 8.429/92 c/c art. 485, I, do vigente.... 1.009 , caput, a art. 1.014, todos do CPC c/c art. 20 da Lei 8.429, e ar…

Contrarrazões de embargos de declaração protelatórios com pedido de multa

obscuridade e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC, de aplicação subsidiária). Quando esse recurso é utilizado com fins... fundamentada com os artigos de lei que o Juízo entende aplicáveis. …

Embargos de Declaração - c/c Pedido de Efeito Modificativo e Suspensivo- Justiça Federal

/c art. 1022 e art.1025, todos do Código de Processo Civil .. In Verbis: CFRB/88 Art. 93. Lei complementar... E SUSPENSIVO, nos termos do art. 93, inciso, IX da CFRB/88; consoante com art. 229 ; art.…
Petronio Mendes, Advogado
há 6 meses

Embargos Modificativos

nos autos acima, com fulcro nos artigos 5º, LIV e LV da CR/88, arts. 1.022 a 1.026 do NCPC, vem, respeitosamente..., transitado em julgado, matéria preclusa, o devedor foi multado em 10%, na …