Art. 1022 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Jair Rabelo, Advogado
há 23 dias

STJ – Corretor que não atua com diligência e prudência pode perder a comissão de corretagem.

vendedores são sócios . 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando... das COISAS REsp 1.810.652 - SP (2018/0320507-7) EMENTA: DIREITO …
Correio Forense
mês passado

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. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/15. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1... declaratórios quando não se encontram presentes nenhum dos vícios …

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Mantida reintegração de posse de aeroporto no Distrito Federal

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Correio Forense
há 7 meses

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ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação...Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais só cabe contra decisão …

DECISÃO: Efeitos financeiros decorrentes do desvio de função são apurados a partir do início das atividades do servidor

(NCPC, art. 1.022)”. Sustentou o requerente a ocorrência de omissão, destacando que o julgado se absteve de observar... o desvio de função tal data deverá servir como marco inicial para apuração …

Autonomia de profissional não permite reconhecimento do vínculo empregatício

. "Isto não é possível, porque de acordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, somente são cabíveis os embargos... de uma empresa de cursos a distância O autor conta que era chamado para …
Diego Carvalho, Advogado
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Não cabem embargos de declaração contra decisão que condenou autor a pagar custas

o artigo 1.022 do CPC/15 . “No caso em apreço, muito embora a parte embargante tenha oposto a medida no prazo e na forma... , com a redação dada pela Lei 13.467/2017 , na hipótese de …

Não cabem embargos de declaração contra decisão que condenou autor a pagar custas

o artigo 1.022 do CPC/15. “No caso em apreço, muito embora a parte embargante tenha oposto a medida no prazo e na forma... dada pela Lei 13.467/2017, na hipótese de arquivamento, o pagamento das …