Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna, sendo direcionado a controvérsias…
DO ALIMENTADO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA Nº 358 DO STF. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022... aquele que compreende as últimas três parcelas vencidas e mais as que se …
. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGOART. 1.022 CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.... - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC /2015…
, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios... e não possibilidade de interpor novos recursos. Assim: “EDcl nos EDcl nos …
CONSTITUEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ADEQUADO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. ARTIGO1022 DO CPC/15. EMBARGOS... benefícios, entre eles, a facilidade de realizar compras sem sair de …
de omissão, contradição e erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. O fato de o Tribunal de origem ter... a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015. ACÓRDÃO …
enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no... outros recursos. Assim: “EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no …
abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. DIREITO À SAÚDE... para demonstrar a suposta mácula. Incidência da Súmula n. 284/STF no …
Fonte: blog DIREITO das COISAS REsp nº 1.810.652 - SP (2018/0320507-7) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO…
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “à penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, registra-se que esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do…