vendedores são sócios . 4. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando... das COISAS REsp nº 1.810.652 - SP (2018/0320507-7) EMENTA: DIREITO …
Art. 1022 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
STJ: Multa por agravo interno desprovido não é automática
. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC/15. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 1... declaratórios quando não se encontram presentes nenhum dos vícios …
STJ: imóvel pode ser penhorado sem que proprietário tenha figurado na ação de cobrança de dívida condominial interposta em face do locatário
de sentença". Leia o a córdão RECURSO ESPECIAL Nº 1.829.663 - SP (2016/0174058-5) RELATORA : MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE... (TJSP) que havia entendido que a medida afrontava o artigo 472 do …
STJ analisa possibilidade da trava dos 30% em extinção de empresa
Regina Helena Costa. O ministro Gurgel de Faria, em apresentação de voto-vista, rejeitou a alegação de violação ao artigo... 1.022 do CPC. Foi acompanhado pelo ministro Sérgio Kukina. STF Em junho, …
Mantida reintegração de posse de aeroporto no Distrito Federal
, o recorrente alegou ao STJ que houve ofensa ao artigo 1.009, parágrafo 1°, do Código de Processo Civil de 2015... de declaração ao acórdão, além de o recorrente não ter alegado a violação ao artigo…
Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais só cabe contra decisão publicada a partir de março de 2016
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória e a interpretação...Arbitramento de honorários sucumbenciais recursais só cabe contra decisão …
DECISÃO: Efeitos financeiros decorrentes do desvio de função são apurados a partir do início das atividades do servidor
(NCPC, art. 1.022)”. Sustentou o requerente a ocorrência de omissão, destacando que o julgado se absteve de observar... o desvio de função tal data deverá servir como marco inicial para apuração …
Autonomia de profissional não permite reconhecimento do vínculo empregatício
. "Isto não é possível, porque de acordo com os artigos 897-A da CLT e 1.022 do NCPC, somente são cabíveis os embargos... de uma empresa de cursos a distância O autor conta que era chamado para …
Não cabem embargos de declaração contra decisão que condenou autor a pagar custas
o artigo 1.022 do CPC/15 . “No caso em apreço, muito embora a parte embargante tenha oposto a medida no prazo e na forma... , com a redação dada pela Lei nº 13.467/2017 , na hipótese de …
Não cabem embargos de declaração contra decisão que condenou autor a pagar custas
o artigo 1.022 do CPC/15. “No caso em apreço, muito embora a parte embargante tenha oposto a medida no prazo e na forma... dada pela Lei nº 13.467/2017, na hipótese de arquivamento, o pagamento das …
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