Artigo 1022 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:
I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;
II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
III - corrigir erro material.
Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:
I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;
II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º .
Ponto Jurídico, Advogado
há 2 meses

A admissibilidade e o dissídio jurisprudencial nos embargos de divergência

​​​No âmbito do Superior Tribunal de Justiça (STJ), o recurso conhecido como embargos de divergência tem a finalidade de uniformizar a jurisprudência interna, sendo direcionado a controvérsias…

É cabível a prisão civil nos casos de pagamento parcial de prestação alimentícia?

DO ALIMENTADO, POR SI SÓ, NÃO AFASTA A OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. SÚMULA 358 DO STF. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022... aquele que compreende as últimas três parcelas vencidas e mais as que se …

Exclusão do ICMS da base de cálculo das contribuições para o PIS/COFINS

. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DO ARTIGO ART. 1.022 CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.... - Os embargos de declaração, a teor do disposto no art. 1.022 do NCPC /2015
Bruno Fuga, Advogado
há 8 meses

Necessidade de indicar a causa de embargabilidade sob pena de não conhecimento e, assim, não produzir o efeito interruptivo, sem novo prazo para interposição de eventuais outros recursos

, da presença de quaisquer dos vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios... e não possibilidade de interpor novos recursos. Assim: “EDcl nos EDcl nos …
Daniele Nascimento, Advogado
há 10 meses

A Responsabilidade das ferramentas de pagamento em compras virtuais

CONSTITUEM OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECURSO ADEQUADO PARA MANIFESTAÇÃO DE INCONFORMISMO. ARTIGO 1022 DO CPC/15. EMBARGOS... benefícios, entre eles, a facilidade de realizar compras sem sair de …

Mantida decisão que impôs ordem do juízo arbitral a empresa que não participou da arbitragem

de omissão, contradição e erro material, não há violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 3. O fato de o Tribunal de origem ter... a aplicação da multa prevista no art. 1026, § 2º, do CPC/2015. ACÓRDÃO …
Bruno Fuga, Advogado
há 11 meses

Atenção. Embargos e mudança de entendimento do STJ.

enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos previstos no... outros recursos. Assim: “EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no …

CANNABIS: ANVISA autoriza primeiro produto nacional à base de canabidiol.

abaixo colacionada: ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015. SÚMULA N. 284/STF. DIREITO À SAÚDE... para demonstrar a suposta mácula. Incidência da Súmula n. 284/STF no …
Jair Rabelo, Advogado
ano passado

STJ – Corretor que não atua com diligência e prudência pode perder a comissão de corretagem.

Fonte: blog DIREITO das COISAS REsp nº 1.810.652 - SP (2018/0320507-7) EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO…
Correio Forense
ano passado

STJ: Multa por agravo interno desprovido não é automática

A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que “à penalidade prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015, registra-se que esta não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do…