Parágrafo 5 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Andamento do Processo n. 1.378.484 - Recurso Extraordinário com Agravo - 23/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.378.484 (429) ORIGEM : 01228957720088190001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :…

Andamento do Processo n. 1.381.999 - Recurso Extraordinário com Agravo - 23/05/2022 do STF

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.381.999 (434) ORIGEM : 00772146720208190000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PROCED. : RIO DE JANEIRO RELATORA : MIN. CÁRMEN LÚCIA RECTE.(S) :…

Página 176 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022

REDAÇÃO DADA PELA LEI I0.256/2001). CONSTITUCIONALIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. Constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei n.

Página 191 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022

No agravo interposto contra a inadmissão do recurso extraordinário, o agravante sustenta que, “ao contrário do que afirmou o órgão prolator da decisão agravada, a ofensa à norma constitucional aqui é…

Página 196 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 23 de Maio de 2022

CANDIDATURA ÀS VÉSPERAS DA ABERTURA DAS URNAS, ASSUMIRAM O RISCO DE SE ABSTEREM DE PROCESSO ELEITORAL QUE PODERIA SER – COMO, DE FATO, O FOI – VALIDADO PELO JUDICIÁRIO. DECISÃO AGRAVADA QUE, SOB TAIS…

Intimação - Recurso Especial - 0009322-87.2017.8.14.0000 - Disponibilizado em 23/05/2022 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0009322-87.2017.8.14.0000 POLO ATIVO OBERDAN SILVA COSTA POLO PASSIVO ESTADO DO PARÁ ADVOGADO(A/S) BENEDITA PEREIRA COSTA | 11225/PA AMERICO LINS DA SILVA LEAL | 1590/PA SAMIO GUSTAVO…

Intimação do processo N. 50117419120224036100 - 23/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5011741-91.2022.4.03.6100 POLO ATIVO MACER DROGUISTAS LTDA ADVOGADO(A/S) VITOR FALCAO VALIO | 453704/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5011741-91.2022.4.03.6100 / 7ª Vara Cível…

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO AUTOS N° 10028621002862----78.2018.8.26.0362…

Recurso - TJSP - Ação Voluntária - Procedimento do Juizado Especial Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO PAULO- SP. Proc. n°.: , devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por…

Tribunal Superior do Trabalho TST: Ag 1010-85.2012.5.04.0531

A C Ó R D A O (4ª Turma) IGM/dra/as AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA - DEPÓSITO DOS VALORES INCONTROVERSOS COM QUESTIONAMENTO DO ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA – APLICAÇAO DO ENTENDIMENTO VINCULANTE DO STF…