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Jusbrasil - Tópicos
20 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1021, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Inteiro Teor. 7311721720188070001 DF 0731172-17.2018.8.07.0001

DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. DECISAO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO... no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição.... 12-15. [4] Programa de Responsabilidade Civil. 5ª ed. São Paulo: Editora Malheiros,...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 112180220175150094 0011218-02.2017.5.15.0094

. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. MULTA DO ARTIGO 477 , § 8º , DA CLT . Esta Corte... a improcedência do recurso, aplica-se à parte agravante a multa prevista no art. 1.021 , § 4º , do CPC . Agravo não provido... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO Identific...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 14081692020198120000 MS 1408169-20.2019.8.12.0000

. 1.015 DO NCPC - ROL TAXATIVO - APLICAÇAO DE MULTA PREVISTA NO ART.1.021, §4º, NCPC - MEDIDA QUE SE IMPÕE. O art. 1.015... 1.021, §4º, do CPC/2015. (TJMG - Agravo Interno Cv 1.0000.17.072412-4/005, Relator(a): Des.(a) Luciano Pinto , 17ª CÂMARA... sob a ótica da Lei n. 5.764/71, do Estatuto da Cooperativa e de seu Reg...

Andamento do Processo n. 0033476-32.2017.8.08.0035 - Agravo Interno - 19/07/2019 do TJES

milita amparado pela gratuidade de justiça. Inteligência do artigo 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC. CONCLUSÃO: ACORDA... – RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA – IMPOSSIBILIDADE – ART. 1.021, CPC – ACOLHIDA – RECURSO NÃO CONHECIDO... 0033476-32.2017.8.08.0035 VILA VELHA - VARA DA FAZENDA ESTADUAL REG PUB AGVTE...

Andamento do Processo n. 0001532-37.2016.403.6108 - 19/07/2019 do TRF-3

IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO. I - Consoante.... IV - Emregra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, 4º, do Código de Processo Civil de 2015 emrazão... da multa prevista no art. 1.021, 4º, do Código de Processo Civil de 2015 nos casos e...

Andamento do Processo n. 0600135-16.2018.8.01.0070 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 19/07/2019 do TJAC

/c o artigo 27 da Lei Federal 12.153/2009. Havendo recurso tempestivo, recebo-o no duplo efeito e, após o decurso... de mora de 6% a.a. (seis por cento ao ano), nos termos do que dispõe o art. 1º- F da Lei Federal 9.494/1997... principal devido ao credor. A expressão em destaque claramente remete ao § 4º do art. ...

Andamento do Processo n. 0602352-32.2018.8.01.0070 - Petição - 19/07/2019 do TJAC

especificadas no art. 17,§ 2º desta lei. A propósito disso, a Lei Estadual 1.422/2001, em seu artigo 17, incisos II e XV...% a.a., desde a da citação, nos termos do que dispõe o artigo 1º- F da Lei Federal 9.494/1997, e atualização monetária... DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Proc...

Andamento do Processo n. 0602694-19.2013.8.01.0070 - Cumprimento de Sentença - 19/07/2019 do TJAC

ao credor”. A expressão em destaque claramente remete ao § 4º do art. 22 da Lei 8.906/1994. Observe... a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.” (RE 968116 AgR, de minha relatoria.... 23 da Lei 8.906/1994). Parte do texto aprovado para a súmula parece, ainda, remeter ao ...

Andamento do Processo n. 0723878-20.2016.8.02.0001 - Recurso Extraordinário / Apelação - 19/07/2019 do TJAL

e ao art. 3º, do Decreto . 20.910/1932. 4. Contrarrazões aos recursos extraordinário e especial de fls. 850/883 e 884/916... a vigorar a Lei 11.382/2006, que alterou o art. 655 do Código de Processo Civil e incluiu os depósitos e aplicações... Grifei) AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIA...

Andamento do Processo n. 8010018-81.2017.8.11.0028 - Recurso Inominado - 19/07/2019 do TJMT

infundado, será aplicada a multa do artigo 1.021, § 4º do NCPC. Recurso a que se nega o provimento monocraticamente.... DECISÃO MONOCRÁTICA Vistos etc. Dispensado o relatório em face ao disposto no art. 38 da Lei 9.099 de 26 de setembro... ainda que, em caso de agravo interno infundado, será aplicada a multa do ...

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