Art. 1021, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Andamento do Processo n. 0015834-81.2013.8.17.0990 - Embargos de Declaração / Apelação - 12/12/2019 do TJPE

. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO...-se, por conseguinte, o previsto no art. 1º, parágrafo único da Lei

Andamento do Processo n. 00045477220128140301 - 12/12/2019 do TJPA

, com publicação no Diário da Justiça de 19 de março de 2015. AGRAVO - MULTA - ARTIGO 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL... DE 2015. Se o agravo é manifestamente inadmissível ou improcedente, …

Andamento do Processo n. 0041164-76.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJRJ

65, in verbis: 'Sumula 65 - Deriva-se dos mandamentos dos artigos 6º e 196 da Constituição Federal de 1988 e da Lei ... a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art

Andamento do Processo n. 2232479-67.2019.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 12/12/2019 do TJSP

DESFAVORÁVEL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021 , § 4º , DO CPC . RECURSO DESPROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. ART. 1007 CPC..., de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 631/2019 do STF …

Página 240 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 12 de Dezembro de 2019

. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante... para desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição …

Página 100 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 12 de Dezembro de 2019

o pagamento do preparo no prazo estipulado para recolhimento. Sendo o recurso improcedente, nos termos do § 4º do art. 1.021... Apelação Cível 0800538-90.2019.8.12.0027 Comarca de Batayporã - …

Página 109 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

, fica o Reclamante ciente acerca da possibilidade de aplicação da sanção prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em caso... da sanção prevista no art. 1.021, § 4º do CPC em caso de interposição de …

Página 173 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

INTERNO DO QUAL NÃO SE CONHECE, VEZ QUE MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL, COM IMPOSIÇÃO DA PENA DO ARTIGO 1.021, §4º, DO CPC/15... CIVIL Origem: CAPITAL 4 VARA DE FAMILIA Ação: 0029101-16.2019.8.19.0001 …

Página 279 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

de alta complexidade e da órbita do agente regulador, como se constata dos parágrafos 1º e 4º, do art. 17, da Lei 9.656.... Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da …

Página 537 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 12 de Dezembro de 2019

. Pedidos formulados em contrarrazão. Incabível a aplicação da multa prevista no § 4º, do art. 1.021, CPC, tendo em vista não.... Sendo inexistente a fundamentação recursal, impõe-se o seu não …