Parágrafo 4 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Petição - Ação Alienação Fiduciária de Banco Volkswagen

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACAREPAGUA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO /RJ. AUTOS n.o BANCO VOLKSWAGEN S.A. , por seu advogado que a presente…

Andamento do Processo n. 5012523-98.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

Gabinete do Desembargador Leobino Valente Chaves AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5012523-98.2021.8.09.0000 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA AGRAVANTE : BURITI PARTICIPAÇÕES E EMPREENDIMENTOS LTDA. AGRAVADA :…

Andamento do Processo n. 5217917-05.2021.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Concessão -> Liminar - Data da Movimentação 06/05/2021 18:07:57 LOCAL : 6ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5217917-05.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 5067785- - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 06/05/2021 08:06:43 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5067785-33.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Andamento do Processo n. 0102418-96.2016.8.09.0044 - Agravo Interno na Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 14:43:50 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0102418-96.2016.8.09.0044…

Andamento do Processo n. 5489907-84.2019.8.09.0051 - Agravo Interno em Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 06/05/2021 14:47:37 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5489907-84.2019.8.09.0051…

Andamento do Processo n. 5669625-12.2019.8.09.0093 - Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5669625-12.2019.8.09.0093 COMARCA: JATAÍ 4ª CÂMARA CÍVEL APELANTE: RAIFRAN DA SILVA BARROS APELADO: BV FINCANCEIRA S/A CFI RELATORA: DESª. BEATRIZ FIGUEIREDO FRANCO Apelação. Busca…

Andamento do Processo n. 5633331-12.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Incluído em Pauta - Data da Movimentação 06/05/2021 16:32:24 LOCAL : 1ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5064997-46.2021.8.09.0000 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Andamento do Processo n. 5066064-88.2019.8.09.0138 - Agravo Interno na Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Não Conhecido - Data da Movimentação 05/05/2021 19:31:16 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5066064-88.2019.8.09.0138 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO CÍVEL E DO…

Andamento do Processo n. 0179664-02.2016.8.09.0164 - Agravo Interno na Apelação Cível - 07/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Com Resolução do Mérito -> Não- Provimento - Data da Movimentação 05/05/2021 19:31:54 LOCAL : 4ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 0179664-02.2016.8.09.0164…