Art. 1021, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Andamento do Processo n. 0083684-24.2016.4.02.5154 - Procedimento Ordinário - 16/10/2019 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 28 - 0083684-24.2016.4.02.5154 Número antigo: 2016.51.54.083684-3 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Página 34 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

MINISTRO DE TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. PRECEDENTES. 1 . Incidência de óbice ao conhecimento da ordem impetrada neste Supremo Tribunal…

Página 36 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

AGTE.(S) : ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL AGDO.(A/S) : IRMAOS PRODOCIMO COMERCIAL DE COMBUSTIVEIS LTDA ADV.(A/S) : ISAIAS GRASEL ROSMAN…

Página 40 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

agravantes, a matéria não foi arguida nas razões do recurso extraordinário, constituindo-se, portanto, em inovação insuscetível de apreciação neste momento processual. 3. A jurisprudência do Supremo…

Página 41 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

JANEIRO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO INTDO.(A/S) : EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA URBANIZACAO E SANEAMENTO ADV.(A/S) : FRANCISCO PAULO RUA NAVA (077011/RJ)…

Página 42 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 279 DO STF. 1. Os recursos extraordinários somente serão conhecidos e julgados, quando essenciais e relevantes as questões constitucionais a serem analisadas,…

Página 46 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

AGDO.(A/S) : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos…

Página 55 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

DIREITO ELEITORAL Meios Processuais EMB.DECL. NO AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM (400) AGRAVO 1.216.609 ORIGEM : 10707100001817001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS PROCED. :…

Página 56 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

do voto do Relator. Segunda Turma, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.210.859 (409) ORIGEM : 08003517820188200000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO…

Página 57 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 16 de Outubro de 2019

Turma, Sessão Virtual de 4.10.2019 a 10.10.2019. AG.REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO (418) 1.190.631 ORIGEM : 20160110852743 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS PROCED. :…