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Jusbrasil - Tópicos
18 de junho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1021, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Andamento do Processo n. 0018731-78.2013.8.05.0000 - Recurso Extraordinário na Ação Rescisória - 18/06/2019 do TJBA

da invocada violação aos artigos 4º e 5º da Lei Estadual 8.480/2002, posto que o julgado promoveu tão-somente.... Agravo regimental não provido, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4..., e o art. 7º da Emenda Constitucional 41/2003. É o relatório. De início,...

Andamento do Processo n. 0526092-18.2015.8.05.0001 - Recurso Extraordinário na Apelação - 18/06/2019 do TJBA

% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 4. Majoração da verba honorária em valor equivalente a 10% (dez... EXTRAORDINÁRIO NA Apelação 0526092-18.2015.8.05.0001, DE Salvador RECORRENTE: Luiz Pinto Ribeiro Neto PROCURADOR... O Trata-se de recurso extraordinário interposto por LUIZ PINTO RIBEIRO...

Andamento do Processo n. 0026270-63.2011.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação Cível - 18/06/2019 do TJBA

DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE. 7. HONORÁRIOS RECURSAIS. AGRAVO... DA CAUSA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO... advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa ...

Andamento do Processo n. 35.190 - Reclamação - 18/06/2019 do STF

a preclusão da questão. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º..., exatamente como determina o artigo 1.032, parágrafo único, do CPC” (fl. 8, doc. 1). Examinados os elementos havidos... nos autos, DECIDO . 3. No parágrafo único do art. 161 do Regimento Interno d...

Andamento do Processo n. 1.204.264 - Recurso Extraordinário - 18/06/2019 do STF

provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).” (RE 987.079 AgR, rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma.... - Os juros de mora, a teor do disposto no art. 1º - F, da Lei n. 9.494197 é de 6% ao ano, a partir da citação... se aplica o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, tendo em vis...

Andamento do Processo n. 1.204.702 - Recurso Extraordinário - 18/06/2019 do STF

– IMPOSIÇÃO DE MULTA (1% SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), SE UNÂNIME A VOTAÇÃO (CPC, ART. 1.021, § 4º) – AGRAVO INTERNO... recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a Fundação dos Economiários Federais (FUNCEF). Aparelhado... em violação do art. 114 da Lei Maior. Nesse sentido: “Recurso extrao...

Andamento do Processo n. 1.210.672 - Recurso Extraordinário - 18/06/2019 do STF

para sua isenção. 3. Agravo regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021... desta orientação. Diante do exposto, com base no art. 932, IV e VIII, do CPC/2015 e no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego... provimento ao recurso. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez...

Andamento do Processo n. 1.210.719 - Recurso Extraordinário - 18/06/2019 do STF

regimental a que se nega provimento, com previsão de aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Nos termos.... Contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de origem, maneja recurso extraordinário, com base no art. 102, III, da Lei Maior, a TAP..., introduzido pela Lei 11.418/2006, e no art. 327, § 1º, do RI...

Andamento do Processo n. 1.211.254 - Recurso Extraordinário - 18/06/2019 do STF

atualizado da causa (art. 1.021, § 4º, do CPC). 3. Havendo prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias... extraordinário. Precedentes. 2. Inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, uma vez que não houve prévia fixação... de honorários advocatícios de sucumbência. 3. Agravo interno a que se nega proviment...

Andamento do Processo n. 1.211.705 - Recurso Extraordinário - 18/06/2019 do STF

interno conhecido e não provido, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão... PELA PARTE NAS SEDES RECURSAIS ANTERIORES. MANIFESTO INTUITO PROTELATÓRIO. MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC/2015... art. 85, §§ 2º, 3º e 11, do CPC/2015, ressalvada eventual concessão do bene...

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