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18 de dezembro de 2018
Parágrafo 4 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1021, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

Andamento do Processo n. 0043895-40.2014.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, em caso de decisão unânime. (RE 1001309 AgR, Relator(a): Min... da Súmula 279/STF. 3. Agravo regimental não provido. 4. Inaplicável o art. 85, § 11, do Código de Processo Civil... gratificação: a Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos d...

Andamento do Processo n. 2009.38.00.018404-0 - Apelação/reexame Necessário - 18/12/2018 do TRF-1

prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (AgInt no REsp 1.742.684-PB, r. Ministra Regina Helena Costa, 1ª Turma do STJ... recebidos a título de benefício previdenciário previstos no art. 115, II, da Lei n. 8.213/91 que devem submeter-se a ação... míngua de lei expressa, a inscrição em dívida ativa não é a forma de cobranç...

Andamento do Processo n. 5003515-16.2017.4.03.9999 - Apelação - 18/12/2018 do TRF-3

Ministro Massami Uyeda; DJE de 16.09.2008). Diante do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do artigo 1.021, § 4º... porquanto não admitida a interposição de agravo interno em face de acórdão. Com efeito, eis os termos do artigo 1.021... e §§ do Novo CPC (g.n.): "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator ...

Andamento do Processo n. 0006424-04.2002.4.03.6100 - Apelação Cível - 18/12/2018 do TRF-3

prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE-AgR 953268, Relator Min. ROBERTO BARROSO, STF, j. 24/03/2017 - g... dos artigos 19 e 20, da Lei n. 4.345/64 e artigos 1º e 3º, da Lei n. 8.186/91. O recurso foi distribuído em24/09/2008.... Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, fica majorado em 25% o valor da verba h...

Andamento do Processo n. 0730527-98.2016.8.02.0001 - Recursos Especial e Extraordinário / Apelação - 18/12/2018 do TJAL

, com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o valor.../2015. 1. Inexiste violação do art. 93, IX, da Lei Maior. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido..., com aplicação de multa (art. 1.021, § 4º, do CPC). (ARE 973496 AgR/SP, R...

Andamento do Processo n. 0700124-73.2016.8.02.0090 - Apelação - 18/12/2018 do TJAL

de que ‘’ o acórdão recorrido violou os artigos 85 e 521, I, II e III, do Código de Processo Civil e o art. 381 do Código Civil... advocatícios (art. 85, § 11, do CPC). 9. Agravo interno manifestamente improcedente em votação unânime. Multa do art. 1.021...Andamento do Processo n. 0700124-73.2016.8.02.0090 - Apelação ...

Pg. 326. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

regimental a que se nega provimento, com aplicação da multa pre vista no art. 1.021, § 4°, do CPC.A Turma, por unanimidade, negou... que produza seus jurídicos e regulares efeitos, nos termos dos artigos 998 do CPC/2015 e 33, inciso VI, do Regimento... semanal não constitui óbice ao reconhecimento do direito à acumula...

Pg. 348. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

SINGULAR DO RELATOR. CABIMENTO. - O denominado agravo interno (artigo Art. 1.021 do CPC/15) tem o propósito de impugnar... aos créditos já objetos de precatório ou RPV. Defende que o Artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, na redação dada pela Lei ... que a decisão singular do relator é recorrível por meio de agravo inter...

Pg. 349. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero... Civil (Lei 13.105/2015), o Superior Tribunal de Justiça editou o Enunciado Administrativo 2 no seguinte sentido..., julgado o mérito com Repercussão Geral RE n.º 870.947/SE, por maioria, decidiu-...

Pg. 967. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 18/12/2018

Uyeda; DJE de 16.09.2008). Diante do exposto, não conheço do agravo. Nos termos do artigo 1.021, § 4º, do Novo CPC, condeno... o relatório. Nos termos do disposto no artigo 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, estão presentes... Costa) "PREVIDENCIÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE. ART. 48, CA...

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