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20 de julho de 2019
Parágrafo 4 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1021, § 4 da Lei 13105/15

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Pg. 17. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2019

INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º.../STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO APONTAMENTO. ART. 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE... e reconhecida a violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 20...

Pg. 18. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2019

desconstituir a decisão recorrida. VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código.... Por fim, com relação à alegada violação ao artigo 1.022, II, do CPC/2015, verifico que, com clareza e harmonia... e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei. 2 Art. ...

Pg. 65. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2019

, §§ 2º e 3º, do CPC/2015. 3. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º.... Orig. : 0050292-50.2014.8.17.0001 (498072-3) Despacho : Decisão Interlocutória Última Devolução : 15/04/2019 16:48 Local... sobre o mesmo tema, independente do trânsito em julgado do paradigma....

Pg. 62. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 19/07/2019

a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015."... da Repercussão Geral, versada no art. 1.036, caput, do CPC/2015. Recentemente, em 20/09/2017, o plenário do Supremo Tribunal Federal... relato. DECIDO. Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.026, caput e § 1º...

Andamento do Processo n. 0010636-04.2015.5.12.0046 - RO - 19/07/2019 do TRT-12

. 1.021 do CPC. Intimem-se. /dz FLORIANOPOLIS, 19 de Julho de 2019 MARCOS VINICIO ZANCHETTA Desembargador Federal do Trabalho 4ª Câmara... ou improcedente em votação unânime, ensejará ao agravante a condenação ao pagamento da multa prevista no §4º do art...Andamento do Processo n. 0010636-04.2015.5.12.0046 - RO - 19/07...

Andamento do Processo n. 0010636-04.2015.5.12.0046 - RO - 19/07/2019 do TRT-12

do art. 1.021 do CPC. Intimem-se. /dz FLORIANOPOLIS, 19 de Julho de 2019 MARCOS VINICIO ZANCHETTA Desembargador Federal do Trabalho 4ª Câmara...Andamento do Processo n. 0010636-04.2015.5.12.0046 - RO - 19/07/2019 do TRT-12 Processo RO- 0010636...-04.2015.5.12.0046 Relator MARCOS VINICIO ZANCHETTA RECORRENTE WEG EQU...

Pg. 1312. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2019

unânime, ensejará ao agravante a condenação ao pagamento da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC. Intimem-se. /dz... de julgamento realizada em dia 16 de julho de 2019, sob a Presidência do Desembargador do Trabalho Marcos Vinicio Zanchetta... com Agravo 1.121.633 Goiás, do Min. Gilmar Mendes, ao tratar do te...

Pg. 1313. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região TRT-12 de 19/07/2019

de 2019 MARCOS VINICIO ZANCHETTA Desembargador Federal do Trabalho Despacho Processo RO- 0010636-04.2015.5.12.0046 Relator... ou improcedente em votação unânime, ensejará ao agravante a condenação ao pagamento da multa prevista no §4º do art.... 1.021 do CPC. Intimem-se. /dz FLORIANOPOLIS, 19 de Julho de 2019 MARCO...

Andamento do Processo n. 0080491-18.2016.5.07.0000 - Ar - 19/07/2019 do TRT-7

o município autor "ao pagamento de multa na forma do artigo 1.021, § 4º, do CPC, a favor da parte contrária, no importe... Fundamentação Vistos. Nos termos do art. 836, parágrafo único, da CLT, a "execução da decisão proferida em ação rescisória...Andamento do Processo n. 0080491-18.2016.5.07.0000 - Ar - 19/07/2019 do...

Andamento do Processo n. 0010259-73.2015.5.18.0011 - Ag / AIRR - 19/07/2019 do TST

, na forma disposta no artigo 557, caput, do CPC/73, atual artigo 932, III e IV, do CPC/2015. No presente agravo... 1.021, §4º, do CPC, condeno a parte agravante ao pagamento de multa fixada em 2% sobre o valor atualizado da causa, em favor...Andamento do Processo n. 0010259-73.2015.5.18.0011 - Ag / AIRR - 19/07/2019 d...

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