Parágrafo 3 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Petição - Ação Correção Monetária

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA TERCEIRA REGIÃO. Processo: nos autos da reclamação trabalhista proposta contra BANCO RURAL S/A + 1 processo em epígrafe…

Andamento do Processo n. 3005327-40.2021.8.26.0000 - Agravo Interno Cível - 21/09/2021 do TJSP

Nº 3005327-40.2021.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo Interno Cível…

Página 1385 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Setembro de 2021

conforme requerido. Comunique-se ao digno Juízo a quo esta decisão, que servirá como ofício a ser enviado eletronicamente. Intime-se a parte agravada, para que cumpra o disposto no artigo 1.019,…

Intimação - Apelação Cível - 0006593-84.2016.8.14.0045 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJPA

NÚMERO ÚNICO: 0006593-84.2016.8.14.0045 POLO ATIVO BANCO PAN S.A. POLO PASSIVO ANGELA ALVES GONCALVES ARRUDA JULIANA ALVES ARRUDA LUVANIA SAMARA ALVES ARRUDA ADVOGADO(A/S) EDUARDO CHALFIN | 23522/PA…

Intimação - Apelação Cível - 0801459-37.2019.8.10.0049 - Disponibilizado em 21/09/2021 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0801459-37.2019.8.10.0049 POLO ATIVO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801459-37.2019.8.10.0049 Agravante : Município de Paço do…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0001894-67.2018.8.13.0349 Jacutinga

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇAO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE NOVO DEBATE SOBRE O ENTENDIMENTO ALCANÇADO. São cabíveis Embargos de Declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC, apenas…

Supremo Tribunal Federal STF - AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA : RMS 36770 DF

Supremo Tribunal Federal EmentaeAcórdão Inteiro Teor do Acórdão - Página 1 de 16 30/08/2021 PRIMEIRA TURMA AG.REG. NO RECURSO ORD. EM MANDADO DE SEGURANÇA 36.770 DISTRITO FEDERAL RELATORA : MIN. ROSA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1954568 MG 2021/0250370-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1954568 - MG (2021/0250370-5) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado pelo Município de Juiz de Fora com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido …

Página 3588 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 20 de Setembro de 2021

Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 294-312), o recorrente apontou violação aos arts. 85, § 6º, 489, § 1º, IV, e 1.021, § 3º, do CPC/2015. Sustentou, em síntese: i) deficiência na…

Intimação do processo N. 00182408920164036100 - 20/09/2021 do TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0018240-89.2016.4.03.6100 POLO PASSIVO LAERCIO MIRANDA DE OLIVEIRA FILHO ADVOGADO(A/S) BRUNO DELLA VILLA DA SILVA | 257227/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª…