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Jusbrasil - Tópicos
22 de maio de 2019
Parágrafo 3 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1021, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Inteiro Teor. 15461820124036122

(art. 489 do CPC/2015 ). Entende-se, ainda, que o art. 1.021 , § 3º , do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução... superior. O STJ, em recente julgado, bem explicitou o alcance do art. 489 do CPC/2015 e a inaplicabilidade.... A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já s...

Inteiro Teor. 50216520144036104

). Entende-se, ainda, que o art. 1.021 , § 3º , do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos... de qualquer das hipóteses previstas no CPC/2015 . O art. 1.025 do novel diploma processual refere ao assim denominado "prequestionamento ficto..., em recente julgado, bem explicitou o alcance do art. ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70081205171 RS

interno, nos termos do artigo 1.021, §3º, do CPC, é ônus do recorrente impugnar especificamente os fundamentos da decisão..., DJe 04/08/2015. É o caso dos autos, malgrado a hipótese não se enquadre ipsis litteris no permissivo legal do artigo 932... ZANELLA 1 Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá ag...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080673676 RS

da fundamentação da decisão vergastada para negar provimento ao agravo interno, nos termos do artigo 1.021, §3º, do CPC, é ônus... formulário eletrônico. Com efeito, estabelece o artigo 6º, incisos III e IV, do Ato 017/2012-P, in litteris : ART. 6º... 20/2015, passando a constar que: PARÁGRAFO ÚNICO. A INCORRETA...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080557804 RS

provimento ao agravo interno, nos termos do artigo 1.021, §3º, do CPC, da mesma sorte, é ônus do recorrente impugnar... (PRESIDENTE E RELATOR) Nego provimento ao recurso. Quanto à aplicabilidade do artigo 932, inciso IV, do CPC/15, pelo princípio... especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Art. 1.021. Cont...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cível: AGT 20839812920198260000 SP 2083981-29.2019.8.26.0000

que “inexiste a alegada violação dos preceitos contidos no art. 1.021 , § 3º , do Novo CPC em razão da reiteração... Código de Processo Civil . Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL. ART. 557 DO CPC/1973 (ART. 932 , III E IV , DO CPC/2015... Interno Cível 2083981-29.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, em que ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70080677420 RS

negar provimento ao agravo interno, nos termos do artigo 1.021 , § 3º , do CPC , é ônus do recorrente impugnar... alterado pelo Ato 20/2015, passando a constar que: PARÁGRAFO ÚNICO. A INCORRETA CLASSIFICAÇÃO DE DOCUMENTOS... por meio eletrônico, mas não deu adequado cumprimento ao disposto no art. 17 da Lei n.º 11....

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10006836520178260441 SP 1000683-65.2017.8.26.0441

monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015 ). Entendese, ainda, que o art. 1.021 , § 3... do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Embargos de declaração rejeitados. Trata-se de embargos de declaração (fls... provimento. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO D...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 22687420148260248 SP 0002268-74.2014.8.26.0248

, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015 ). Entende-se, ainda, que o art. 1.021 , § 3º , do CPC..., que estão delimitados às hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil/2015. Importa anotar, não se impõe... o reexame do mérito da matéria força, sem dúvida, remetê-lo ao artigo 505 do...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 10315134920188260224 SP 1031513-49.2018.8.26.0224

-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada... do devedor, a justificar a intimação por edital, nos termos do artigo 26, § 4º, da lei 9.514/97. A questão.... Os embargos extrapolam os limites traçados pelo artigo 1.022, do Código de Proc...

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