Parágrafo 3 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Página 1230 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 19 de Julho de 2024

Nos termos da Emenda Constitucional nº 113/2021, nos casos de condenação da Fazenda Pública, sobre os valores devidos (retroativos) haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do…
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Intimação - Agravo De Instrumento - 0816616-27.2024.8.10.0000 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJMA

NÚMERO ÚNICO: 0816616-27.2024.8.10.0000 POLO PASSIVO ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO(A/S) FERNANDA MEDEIROS PESTANA | 10551/MA KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES | 9821/MA CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA |…

Intimação - Apelação Cível - 5224271-57.2020.4.03.9999 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5224271-57.2020.4.03.9999 POLO PASSIVO MARIA JOSE CAETANO DUTRA ADVOGADO(A/S) BRENO GIANOTTO ESTRELA | 190588/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024…

Intimação - Apelação Cível - 0000558-11.2021.8.17.2160 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TJPE

NÚMERO ÚNICO: 0000558-11.2021.8.17.2160 POLO PASSIVO MBM PREVIDENCIA COMPLEMENTAR ADVOGADO(A/S) ERIC GLEIDSTON FALCAO LINS | 21975/BA CYNTHIA DE ANDRADE BARBOSA CHALEGRE E SILVA | 20676/PE ARTHUR DE…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5003389-43.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003389-43.2024.4.03.0000 POLO ATIVO EDSON HYDALGO JUNIOR ADVOGADO(A/S) BRUNO BARUEL ROCHA | 206581/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 0013349-19.2016.4.03.6102 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0013349-19.2016.4.03.6102 POLO PASSIVO NORIVAL RODRIGUES ROQUE DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002919-26.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002919-26.2021.4.03.6108 POLO ATIVO PLAW CONSTRUCOES E LOCACAO DE EQUIPAMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) FERNANDA NOGUEIRA LEMOS | 458720/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE…

Intimação do processo N. 5006772-39.2023.4.03.6119 - 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5006772-39.2023.4.03.6119 POLO ATIVO VALDIR DOS ANJOS PAES ADVOGADO(A/S) SILAS MARIANO RODRIGUES | 358829/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5002592-67.2024.4.03.0000 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002592-67.2024.4.03.0000 POLO ATIVO VIACAO MIMO LTDA ADVOGADO(A/S) RODRIGO CARDOSO BIAZIOLI | 237165/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO: 22/07/2024 PODER…

Intimação - Apelação Cível - 5005337-71.2021.4.03.6128 - Disponibilizado em 19/07/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005337-71.2021.4.03.6128 POLO PASSIVO UNISUPER UNIAO SUPERMERCADO LTDA ADVOGADO(A/S) JOSE FERNANDES PEREIRA | 66449/SP MARCELO FRANCA | 240500/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 19/07/2024…