Parágrafo 3 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

Página 1689 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Agosto de 2020

/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos... pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada …

Página 13791 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020

art. 105 , III , a , da CF , alegando a violação dos arts. 489 , § 1º , IV , 932 , III , IV e 1.021 , § 3º , do NCPC... a apelação monocraticamente; e (3) o acórdão reprisou os argumentos da …

Página 13792 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020

. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 . DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 2. DEVER DE INDENIZAÇÃO... 1.526.287/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. …

Página 13794 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020

. De acordo com o art. 1.021 , § 3º , do CPC/2015 , "É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão.../2019, DJe 11/11/2019) . Além disso, o STJ já definiu que, no que se …

Página 13795 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Agosto de 2020

-se interpretar o comando do art. 1.021 , § 3º , do CPC/2015 em conjunto com a regra do art. 489 , § 1º , IV , do mesmo diploma..., com fundamento no art. 1.042 , § 5º do NCPC c/c art. 253 do RISTJ …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 70084184571 RS

que preenchidos os pressupostos de admissibilidade. Não se desconhece que o artigo 1.021 , § 3º , do Código de Processo Civil... impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, …

Andamento do Processo n. 5001555-22.2020.4.03.6183 - Mandado de Segurançacível - 04/08/2020 do TRF-3

INTERNO (Art. 1.021, § 1º e 3º DO CPC DE 2015). PRESSUPOSTOS. OBRIGATORIEDADE DE IMPUGNAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO ESPECÍFICAS (Art... de fundamentar adequadamente (de forma específica) a decisão que …

Página 420 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Agosto de 2020

e processamento do presente Agravo Interno, nos termos do artigo 1021, parágrafos 2º e 3º do Código de Processo Civil... apresentação de contraminuta, no prazo legal de 15 (quinze) dias, nos termos …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 70083889394 RS

entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil , de modo que, atento às disposições do artigo 14 da Lei 13.105 /2015... pelo órgão colegiado, na esteira do que estatui o artigo 1021 , § 3º , …

Andamento do Processo n. 0000446-13.2019.5.07.0003 - Rot - 31/07/2020 do TRT-7

POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tem-se pleno conhecimento do disposto no § 3º do art. 1.021 do CPC/2015... e 489, § 1º, III, e 1.021, § 3º, do CPC/15. O recebimento dos embargos de …