Parágrafo 2 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Andamento do Processo n. 5011133-58.2020.4.02.0000/RJ - 01/10/2020 do TRF-2

) agravada (s) para, querendo, apresentar contrarrazões, na forma do art. 1021 § 2º da lei 13.105 /2015. Coordenadoria dos Juizados Especiais Federais BOLETIM: 2020501146...Andamento do Processo n. …

Andamento do Processo n. 0807351-62.2020.8.02.0000/50000 - Agravo Regimental Cível - 01/10/2020 do TJAL

se manifestar a respeito do agravo interno, no prazo legal (art. 1.021, § 2º, do CPC). Maceió, 30 de setembro de 2020. Leônia... Regimental Cível n.º 0807351-62.2020.8.02.0000/50000 Multa …

Andamento do Processo n. 1.278.231 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 01/10/2020 do STF

, na forma do art. 1.021 , § 2º , do Código de Processo Civil . Brasília, 29 de setembro de 2020. Secretaria Judiciária Secretaria Judiciária Republicações...) Nos termos do art. 1º, inciso XI, da …

Andamento do Processo n. 2.765 - Ag.reg. / Ação Rescisória - 01/10/2020 do STF

vista para manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021 , § 2º , do Código de Processo Civil . Brasília, 30...) ORIGEM : 2765 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : DISTRITO FEDERAL RELATOR …

Andamento do Processo n. 1.284.899 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 01/10/2020 do STF

, na forma do art. 1.021 , § 2º , do Código de Processo Civil . Brasília, 30 de setembro de 2020. Secretaria Judiciária Secretaria Judiciária Republicações... do art. 1º, inciso XI, da Resolução …

Andamento do Processo n. 1.285.866 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário - 01/10/2020 do STF

manifestação da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 30 de setembro de 2020. Secretaria Judiciária Secretaria Judiciária Republicações... DA FAZENDA …

Andamento do Processo n. 1.143.352 - Ag.reg. / Recurso Extraordinário / Agravo - 01/10/2020 do STF

da parte agravada, na forma do art. 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil. Brasília, 30 de setembro de 2020. Secretaria Judiciária Secretaria Judiciária Republicações... (10398/DF) Nos termos do …

Andamento do Processo n. 8022246-72.2019.8.05.0000 - Petição (cível) - 01/10/2020 do TJBA

. 1.021, § 2º, dispõe, in verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para... DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Observada a atual sistemática recursal do CPC, no …

Andamento do Processo n. 0585976-41.2016.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 01/10/2020 do TJBA

, ou na forma do art. 103 , parágrafo 2º , ou na do art. 105 , parágrafo único , da Lei n. 5.988 /73. [...] A Lei antiga... DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DO ART. 1.021 § 2º , DO CPC/15 . 1. Ação …

Andamento do Processo n. º - 01/10/2020 do TRF-1

INTERNO interposto, nos termos do art. 1.021, §2º, do CPC. JULIO LUIS DOS SANTOS Servidor(a) da Sétima Turma...Andamento do Processo n. º - 01/10/2020 do TRF-1 Processo n.º: …