Parágrafo 2 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Petição - Ação Contribuição Incra de Mundinox Comercio de Metais

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 2a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO N° MUNDINOX COMÉRCIO DE METAIS LTDA. , já qualificada nos…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica

20/07/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - DES. FED. DIVA MALERBI Última distribuição : 22/07/2020 Valor da causa: Processo…

Petição - Ação Horas Extras contra Banco Bradesco

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro da 1a Turma Digníssimo Relator HUGO CARLOS SCHEUERMANN Tribunal Superior do Trabalho Processo n.: AIRR , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que…

Petição - Ação Multa do Artigo 467 da Clt contra Banco Bradesco

Excelentíssimo Senhor Doutor Ministro da 1a Turma Digníssimo Relator HUGO CARLOS SCHEUERMANN Tribunal Superior do Trabalho Processo n.: AIRR , já qualificada nos autos da reclamação trabalhista que…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias de Eurofarma Laboratórios

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA 4a (QUARTA) TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO Autos n° Ref.: Contraminuta ao Agravo Interno EUROFARMA LABORATÓRIOS…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Metalúrgica Rigitec

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR RELATOR DESEMBARGADOR MARCELO SARAIVA DA 4a TURMA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - TRF3 MANDADO DE SEGURANÇA METALURGICA RIGITEC LTDA. , já qualificada nos…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias

20/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: Vice Presidência Órgão julgador: Gab. Vice Presidência Última distribuição : 27/07/2018 Valor da causa: Processo referência:…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO SENHORES DESEMBARGADOR(A) FEDERAL DA EGRÉGIA SEXTA TURMA DO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a. REGIÃO. PROCESSO SOB N° - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA OITAVA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Autos n°. , qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por…

Petição - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR DA OITAVA TURMA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA TERCEIRA REGIÃO. Autos n°. , qualificado nos autos da ação em epígrafe, vem, por…