Art. 1021, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 111302220155010482

e o contrato de trabalho vigorou de 15/05/2014 a 03/11/2015, portanto, antes do advento da Lei 13.303/16..., invocando a aplicação do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93, ante a decisão proferida …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 106806720145150145

NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014. DIFERENÇAS SALARIAIS. LEI MUNICIPAL. REAJUSTES ANUAIS EM VALORES FIXOS. ART. 37 , X... do artigo 896 da CLT . Na espécie, o Tribunal Regional, valorando fatos e …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 10015531920145020382

complementou as razões recursais, na forma do artigo 1.021, § 2º, do CPC/2015 (fls.523/539). O recurso de revista foi... O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA. Diante da redação do inciso I do § 1º-A …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : Ag-RR 22281620165110014

, ao Julgar ADC 16/DF, declarou a constitucionalidade do §1º do art. 71 da Lei 8.666/93 e afirmou que o TST, ao afastar... Pública. De fato, o STF ao decidir a ADC 16/DF, declarando a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 116634820175150117

foi intimada, nos termos do art. 1.021, § 2º, do CPC, e não apresentou contraminuta. Os autos foram remetidos... Complementar 101/2000, 8º, § 2º, 137, 145, 153 e 818, II, da CLT, 22 do Código de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 6811820155020016

. 1021, § 2º, do CPC/2015, a agravada-reclamante apresentou contraminuta às págs. 763-770. Na sequência, as empresas, ora.../EMPREGADO / INDENIZAÇAO POR DANO MATERIAL . Alegação(ões): - violação …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 110041620155010047

responsabilizado subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas, invocando a regra contida no parágrafo 1º do artigo 71 da Lei ... de instrumento. Foi concedida vista à parte Agravada para se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1011812020165010070

) dias, atendendo o art. 1.021, § 2°, do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. PROCESSO SOB A ÉGIDE DA LEI 13.015/2014..., ou não, no campo da vedação contida na segunda parte do art. 16, da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 113958220155030186

no prazo de 8 (oito) dias, em razão do art. 1.021, § 2°, do CPC/2015 c/c art. 3º, XXIX, da IN 39/TST. A parte agravada... dos débitos conforme Resolução 8, de 27.10.2005, do CSJT, sendo que o art

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-AIRR 1005018020165010055

. A constitucionalidade do parágrafo primeiro do artigo 71 da Lei 8.666/93, declarada pelo STF no julgamento da ADC 16, por si só, não... a constitucionalidade do parágrafo 1º do art. 71 da Lei