Parágrafo 2 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

A multa atrelada ao agravo interno protelatório como instrumento de efetivação da duração razoável do processo.

Introdução A essa altura, contando já mais de três anos, o novo Código de Processo Civil não é mais tão novidade assim. Muito já se discutiu sobre ele nesse período de transição, e já sabemos que…

Dos aspectos relevantes dos recursos de decisões judiciais em 1º grau de jurisdição.

1. Noções gerais ou introdução; 2. Fundamentos do direito de recurso e natureza jurídica; 3. Pressupostos recursais; 4. Princípios fundamentais processuais aplicáveis; 5. Efeitos recursais; 6.

Auxílio-doença e aposentadoria por invalidez contam para aposentadoria?

O período de tempo em que o segurado esteve em gozo de benefício por incapacidade (auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez) deve ser computado para fins de carência, tempo de contribuição e…

Honorários advocatícios em recurso de embargos de declaração e recurso de agravo interno

Com o advento do Código de Processo Civil de 2015 , a discussão sobre a natureza jurídica dos embargos de declaração restou pacificada no sentido de que efetivamente se trata de um recurso típico. É…

Agravo Interno no Novo Código de Processo Civil

O recurso de agravo interno está previsto no art. 1021 do NCPC . Importante destacar que tal nomenclatura "agravo interno" não é prevista no CPC de 1973. Ele guarda sintonia com o chamado agravo…

Recurso de embargos e agravo no Novo Código de Processo Civil

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Munnik Tayla, Estudante de Direito
há 5 anos

Sustentação oral em agravo interno: uma perspectiva à luz do novo CPC

Munnik Tayla Ribeiro Pedroza - estudante de Direito na UnB O presente artigo objetiva fazer uma análise do agravo interno à luz do Código de Processo Civil de 2015, com foco na impossibilidade de…