Parágrafo 1 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0005748-08.2020.8.21.7000 RS

do artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil, visto que os fundamentos da decisão agravada não foram especificamente... QUE NAO ATACA TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISAO AGRAVADA. IRREGULARIDADE …

Andamento do Processo n. 5006598-27.2018.4.03.6112 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo 1º do Decreto-lei 1.867, de 25 de março de 1981. (...) Art 3º Para efeito... 1.861, de 25 de fevereiro de 1981, com a redação dada pelo artigo

Andamento do Processo n. 5001686-57.2017.4.03.6100 - Apelação / Remessanecessária - 18/09/2020 do TRF-3

exigências do artigo 1.021, § 1º, do mesmo diploma processual. Após, intime-se a parte adversa para se manifestar acerca... do recurso, nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo …

Andamento do Processo n. 0000301-31.2014.4.03.6112 - Apelação Cível - 18/09/2020 do TRF-3

recurso extraordinário. III – Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. 317, § 1°, do RISTF, é requisito... recurso extraordinário. III – Nos termos do art. 1.021, § 1°, do CPC e do art. …

Andamento do Processo n. 0100792-60.2020.8.01.0000 - Embargos de Declaração Cível - 18/09/2020 do TJAC

do art. 1.021, § 1º, do CPC. É o relatório. Decido. Trata-se de Embargos de Declaração oposto por Jersey Pacheco Nunes... 14 de 06 de janeiro de 2009 Orgão de Divulgação do Poder Judiciário do …

Andamento do Processo n. 5184037.56.2020.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo Interno em Agravo de Instrumento - 18/09/2020 do TJGO

em desacordo com a legislação vigente (art. 1.021, §1º, do CPC/15). Extrai-se dos autos que a pretensão deduzida funda-se no... colegiado julgue o agravo interno cujo seguimento foi negado. Nos …

Andamento do Processo n. 5375400-18.2017.8.09.0072 - 18/09/2020 do TJGO

com o artigo 2º, §§ 1º e 3º do da Lei 11.738/2008, o valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério... O Inicialmente, quanto ao atendimento da impugnação específica, …

Andamento do Processo n. 0303326-29.2015.8.24.0064 - Agravo Interno - 18/09/2020 do TJSC

DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. EXEGESE DO ARTIGO 1.021..., com fundamento no artigo 1.021, § 4º, do CPC, condena-se a parte …

Página 809 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil e Súmula 182 do STJ, operando-se a preclusão consumativa (Tópico II. destas.... Consoante dispõe o artigo 932, inciso III, do Código de Processo …

Página 820 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Setembro de 2020

, de modo a ajustá-las às exigências do artigo 1.021, §1º, do mesmo diploma processual. Após, intime-se a parte adversa para... se manifestar acerca do recurso, nos termos do artigo 1.021, §2º, do …