Parágrafo 1 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Página 681 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

de recursos às cortes superiores é desnecessária a menção expressa dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. Outrossim, eventuais embargos declaratórios não se…
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Página 3996 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Junho de 2024

Int. - ADV: GIULIANO MARCELO DE CASTRO VIEIRA (OAB XXXXX/SP) Processo XXXXX-97.2022.8.26.0602 (processo principal XXXXX-09.2012.8.26.0602) - Cumprimento de sentença -Isonomia/Equivalência…
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Página 555 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2024

Intuito de prequestionamento. Conhecimento e rejeição dos presentes embargos. Conclusões: Por unanimidade, rejeitaram-se os embargos. 090. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL XXXXX-75.2023.8.19.0000…
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Página 655 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2024

JETON. PARCELA DEVIDA PELO DESEMPENHO DE FUNÇÕES JUNTO À EQUIPE DE APOIO AOS PREGÕES. FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO COMPROVADO POR DOCUMENTOS. ART. 373, I, DO CPC. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO.
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Página 687 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2024

Impossibilidade. 4. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS. Conclusões: Por unanimidade de votos, negou-se provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 110. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
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Página 689 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2024

INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. COMPENSAÇÃO DE VALORES QUITADOS A MAIOR PELA AUTARQUIA. BOA-FÉ DA BENEFÍCIARIA QUE IMPEDE A REPETIÇÃO DOS MONTANTES. JULGAMENTO…
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Página 933 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 21 de Junho de 2024

COBERTURA OBRIGATÓRIA PELO PLANO DE SAÚDE. PRECEDENTES DO COLENDO STJ. NEGATIVA DE CUSTEIO QUE SE MOSTRA INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 339 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
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Página 379 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

Nesse juízo prévio de admissibilidade, deve o E. Tribunal de Justiça restringir-se, apenas, à análise dos pressupostos gerais que justificam o seu cabimento, razão pela qual, com base nesta…
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Página 396 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

Trata-se de recurso extraordinário (ID XXXXX) interposto pelo ESTADO DA BAHIA, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea “a” do permissivo constitucional, em desfavor do acórdão (ID…
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Página 2226 da Caderno 3 - Entrância Intermediária do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Junho de 2024

Tema 26 STJ – São inaplicáveis aos juros remuneratórios dos contratos de mútuo bancário as disposições do art. 591 c/c o art. 406 do CC/02. Tema 27 STJ – É admitida a revisão das taxas de juros…
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