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Jusbrasil - Tópicos
26 de setembro de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1021, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Andamento do Processo n. 1.672.407 - Recurso Especial - 26/09/2018 do STJ

como no artigo 1.021 , § 1º , do CPC . 2. Agravo interno não conhecido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos... ESPECIAL 1.672.407 - SP (2017/0100564-0) RELATORA : MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE : FUNDAÇÃO PETROBRÁS... DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182...

Andamento do Processo n. 1.119.985 - Agint / Agravo / Recurso Especial - 26/09/2018 do STJ

CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021 , § 1º... EM RECURSO ESPECIAL 1.119.985 - RJ (2017/0143051-0) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : ESTADO DO RIO... , do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agrav...

Andamento do Processo n. 1.329.690 - Agint / Recurso Especial - 26/09/2018 do STJ

o comando contido no art. 1.021 , § 1º , do CPC/2015 , constitui ônus da parte agravante impugnar especificamente...Andamento do Processo n. 1.329.690 - Agint / Recurso Especial - 26/09/2018 do STJ (2837) AgInt no RECURSO ESPECIAL ... E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃ...

Andamento do Processo n. 1.670.310 - Edcl / Recurso Especial - 26/09/2018 do STJ

do constante nos arts. 1.024 , § 3º , c/c o art. 1.021 , § 1º do CPC/2015 , complemente as razões recursais no prazo de cinco dias...Andamento do Processo n. 1.670.310 - Edcl / Recurso Especial - 26/09/2018 do STJ (4419) EDcl no RECURSO ESPECIAL ... : ASSOCIACAO PAULISTA DE DEFENSORES PUBLICOS APADEP ADVOGADOS : RIC...

Andamento do Processo n. 1.696.677 - Recurso Especial - 26/09/2018 do STJ

do art. 1.021 do CPC/2015 . 3. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (AgInt no REsp n. 1.457.009/MG, Relator Ministro PAULO... art. 105 , III , a e c , da CF , no qual a parte recorrente sustenta afronta aos arts. 1.022 do CPC/2015 , 186 , 927 e 944... interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.612.520/PR, Relator Ministro MARCO...

Andamento do Processo n. 1.704.042 - Recurso Especial - 26/09/2018 do STJ

comprador. 5. Incidência da Súmula 182 do STJ e do teor do artigo 1.021 , § 1º , CPC/15 quanto às alegações de que os honorários... violação aos arts. 402 , 476 do Código Civil de 2002 , arts. 1º , inciso II e 21 , parágrafo 4º da Lei 4864 /65 e divergência... firmada no REsp n. 1.551.956/SP, julgado sob o rito do art...

Pg. 122. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 26/09/2018

ao princípio da dialeticidade recursal, inspirador do preceito contido no art. 1.021 , § 1º , do NCPC . 2. É incabível... e sem atender as exigências preconizadas pelo art. 1.029 , § 1º , do CPC/2015 , de igual forma não há como ascender... é reservada ao Supremo Tribunal Federal. 3. Não ficou configurada a violação d...

Pg. 53. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2018

. __________/2018 EMENTA:AGRAVO INTERNOEM APELAÇÃO CÍVEL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. INOBSERVÂNCIA DO ARTIGO 1.021 , § 1º... observou o§ 1º do artigo 1.021 do CPC , pois não impugnou especificamente o ato agravado,autorizandoa sua mantençapelos... Interno, o que não constitui, a meu sentir, qualquer violação ao...

Pg. 81. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 26/09/2018

exigências do art. 1.021 , § 1º , a permitir, assim, julgamento conjunto ao agravo interno interposto pela parte adversa... : Francisca das Chagas Araújo Carvalho Capistrano (OAB/MA 9.034) 1º Embargado : Empresa de Transportes Coletivos Santa... DE DECLARAÇÃO 29275/2018 ( 0002305-23.2008.8.10.0001 ) Embargante :...

Pg. 175. Diário de Justiça do Estado de Pernambuco DJPE de 26/09/2018

PREVALENTE DO JULGADO ARRIMADA NA REGRA INSERTA DO INCISO III, ART 932 E § 1º DO ART. 1.021 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ... e outros e outros Advog : André Frutuoso de Paula (PE029250) Advog : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, III... : "e Outro (s)" - conforme Regimento Interno TJPE art. 137, II...

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