Art. 1021, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Página 3637 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Maio de 2020

cumprimento de sentença (processo n. 1009813-25.2014.8.26.0008/01), as tentativas de localização de bens passíveis penhora em nome da empresa executada foram infrutíferas (fls. 13/15, 27/32, 35, 53,…

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08069965420188120029 MS 0806996-54.2018.8.12.0029

as disposições do CPC/2015 . 1-DO CONTRATO 799025992 O apelante, Banco Bradesco Financiamentos S.A, pretende que a sentença.... INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Apelação Cível : AC 08011443220158120004 MS 0801144-32.2015.8.12.0004

CONSIGNADO S/A IMPROVIDO. 1. Conforme a exceção do § 4º , do art. 1012 , do CPC/2015 , a sentença somente deve ser... que o recurso não preenche nenhuma das hipóteses do § 4º , do art. 1012 , do …

Andamento do Processo n. 5142925.56.2017.8.09.0051 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TJGO

DA DECISÃO AGRAVADA. ARTS. 932, INCISO III, E 1.021, § 1º, DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. RECURSO... se mostram suficientes para impugnar especificamente os fundamentos da …

Andamento do Processo n. 5472572.11.2019.8.09.0000 - 28/05/2020 do TJGO

, consoante expressa previsão do §1º do artigo 1.021, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão... de admissibilidade (regularidade formal). Artigos 932, III e 1021, §1º, …

Andamento do Processo n. 5570465.02.2019.8.09.0000 - Agravo Interno nos Embargos de Declaração no Agravo de Instrumento - 28/05/2020 do TJGO

(art. 1.021, § 1º do CPC). A decisão agravada, a título de esclarecimento, foi proferida nos seguintes termos... (deferimento tácito). Pois bem, nos termos do artigo 1.021, caput do CPC, contra …

Andamento do Processo n. 5600779.28.2019.8.09.0000 - Agravo Interno no Agravo de Instrumento - 28/05/2020 do TJGO

a nulidade da decisão agravada. 2. Dispositivo. Ante tais considerações, nos termos do artigo 1.021, § 1º do CPC.... Da retratação da decisão agravada. Edita o artigo 1.021 do CPC que das decisões …

Andamento do Processo n. 0001653-79.2016.5.17.0001 - Ag / AIRR - 28/05/2020 do TST

de 2015 . O art. 1.021 , § 1º , do CPC de 2015 , por sua vez, exige que, na petição de agravo interno, a parte agravante... REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO CPC DE 2015 E ANTERIOR À LEI 13.467 …

Andamento do Processo n. 0807348-58.2014.8.20.6001 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TJRN

os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art. 1.021 , § 1º , do NCPC , a atrair a aplicação da Súmula... de sua intervenção no feito. É o relatório. Decido. Consoante dispõe o art

Andamento do Processo n. 0002209-69.2012.8.20.0104 - Apelação Cível - 28/05/2020 do TJRN

DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART. 1.021 , § 1º , DO CPC/2015 . 2... especial sobre a correção monetária atrai a aplicação do disposto no art. 1.021 , …