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Jusbrasil - Tópicos
26 de abril de 2018
Parágrafo 1 Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1021, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

Pg. 1622. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, sob pena de não ser atendido o comando contido no § 1º do art. 1.021 do CPC/2015 e impossibilitar o conhecimento do recurso...) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 764.263 - BA (2015/0195369-9) RELATOR : MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE... 7/STJ. 1. Tendo a decisão agravada reconhecido a ausência de prequesti...

Pg. 1653. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO... DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário... do Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III ...

Pg. 1663. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO... DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário... da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III ...

Pg. 1671. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante... c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021... DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.02...

Pg. 1672. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.... Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III... – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do...

Pg. 1675. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I..., III c/c art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil. III – Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art... ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA...

Pg. 1676. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ E DOS ARTS. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.... APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido..., constitui ônus da Agravante. Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplic...

Pg. 1681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula.... Brasília, 22 de março de 2018 (Data do julgamento). (2725) AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 1.216.867 - MG (2017...Pg. 1681. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018 (2724) ...

Pg. 1694. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. 1. A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC... de março de 2018 (Data do julgamento). (2740) AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL 1.386.405 - PE (2013/0057739-5.../2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo in...

Pg. 1705. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/04/2018

. 932, III, E 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA.... ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I – Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte.... Incidência da Súmula n. 182 do STJ e aplicação do art. 932, III c/c art....

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