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09 de dezembro de 2018
Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1021 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22298920920188260000 SP 2229892-09.2018.8.26.0000

-92.2015.8.26.0405. Decisão irrecorrível por agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, CPC/2015. Não aplicação... do princípio da fungibilidade recursal. Interpretação do artigo 1.021, CPC/2015: agravo interno. Agravo de instrumento não... da fungibilidade recursal, ante a clareza da redação do artigo 1.021, C...

Agravo de Instrumento: AI 22298920920188260000 SP 2229892-09.2018.8.26.0000

irrecorrível por agravo de instrumento. Inteligência do art. 1.015, CPC/2015. Não aplicação do princípio... da fungibilidade recursal. Interpretação do artigo 1.021, CPC/2015: agravo interno. Agravo de instrumento não conhecido....

Inteiro Teor. 161224420154030000

da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10.... ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSAO GERAL. RECURSO... EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EFEITO...

Inteiro Teor. 70157820174039999

a que se nega provimento, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto... SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810.... Estabelece o Código de Processo Civil em seu artigo 1.02...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 4138520175170012

Eletrônico da Justiça do Trabalho 1707, 1708 e 1709, às páginas 03, 02 e 13/14, nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2015... a mesma finalidade do depósito recursal. Sem razão. A Lei n.º 13.467/2017 acresceu ao art. 899 da CLT o §11, com a seguinte... do artigo 14 da Lei n.º 5.584/70. Recorre o Reclamante buscando a co...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 11441120175170003

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho... ou procurador. Com efeito, o § 3º do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.537/2002, vigente à época... da interposição da demanda, mitiga a exigência feita pelo § 1º do artigo 14...

Inteiro Teor. 23727120164036100

a que se nega provimento, com aplicação de multa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do CPC, bem como majoração de honorários...Inteiro Teor. 23727120164036100 PROC. -:- 2016.61.00.002372-0 Ap 367119 D.J. -:- 07/12/2018 APELAÇAO CÍVEL 0002372... Cuida-se de Recurso Extraordinário, com fulcro no art. 102, III, da Const...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 7223320175170004

da Justiça do Trabalho 1707, 1708 e 1709, às páginas 03, 02 e 13/14, nos dias 15, 16 e 17 de abril de 2015... do artigo 790 da CLT, com a redação dada pela Lei n.º 10.537/2002, mitiga a exigência feita pelo § 1º do artigo 14 da Lei n.º... pelo próprio interessado ou procurador. Com efeito, o § 3º do artigo 790 da C...

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10086100006302002 MG

, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme previsto no artigo 1.021 do CPC, in verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida... agravo interno interposto após o prazo de quinze dias contados da publicação da decisão atacada. AGRAVO INTERNO CV ...-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não hav...

Inteiro Teor. 291095420164039999

da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015." (RE 1.112.500-AgR, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 10.... ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997 COM REDAÇAO DADA PELA LEI 11.960/2009. TEMA 810 DA REPERCUSSAO GERAL. RECURSO... EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. OPOSIÇAO DE EMBARGOS DE DECLARAÇAO. EFEITO...

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