Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.
§ 1º Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.
§ 2º O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.
§ 3º É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.
§ 4º Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.
§ 5º A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4º, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Recurso - TJPE - Ação Seguro - Agravo de Instrumento - de Sul America Companhia Nacional de Seguros

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N° DA PRIMEIRA TURMA DA PRIMEIRA CÂMARA REGIONAL DE CARUARU DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DE PERNAMBUCO…

Recurso - TJSP - Ação Previdência Privada - Agravo de Instrumento - de Fundação Petrobrás de Seguridade Social - Petros

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR RELATOR LINO MACHADO DA 27a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento n° FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL -…

Petição - TJRJ - Ação Tarifas - Procedimento Comum Cível - contra Banco Bradesco

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CABO FRIO Processo n° BANCO BRADESCO SA , sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ sob o n° 60.746.948-0001-12, e-mail ,…

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Contrarrazões - TJSP - Ação Adicional de Insalubridade - Apelação Cível - contra Município de Taquaritinga

EXCELENTÍSSMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL SUPERIOR Processo Digital n° MUNICÍPIO DE TAQUARITINGA , pessoa jurídica de direito público, representado pela Procuradoria Municipal,…

Recurso - TST - Ação Gestante - Airr - de Companhia do Metropolitano de Sao Paulo Metro contra C.Lorenzo - Tercerizacao de MAO de Obra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2a REGIÃO - SÃO PAULO/SP Processo TRT/SP n° Acórdão 1a Turma COMPANHIA DO METROPOLITANO DE SÃO PAULO…

Contrarrazões - TJSP - Ação Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - Agravo de Instrumento - de Banco do Brasil contra Dirceu Maia

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR , PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N° e OUTRO(s), já qualificados nos autos do Agravo de Instrumento…

Contrarrazões - TJSP - Ação Nota Promissória - Agravo de Instrumento - de M. Monteiro Serviços Administrativos contra Credit Brasil Fomento Mercantil, Prefeitura Municipal de Mairiporã e MV Monteiro Representações

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) DESEMBARGADOR(A) VICE-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° , devidamente qualificado nestes autos de Agravo de Instrumento…

Contraminuta - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n° Recorrente: e outros Recorrido: Município de São Paulo e…

Recurso - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - Apelação Cível - contra Município de São Paulo

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SESSÃO DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. e outros , por seus advogados, nos autos da apelação n° , em que são…