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21 de abril de 2018
Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1021 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Inteiro Teor. AGRAVO INTERNO: AGT 8819220174039301 SP

o magistrado (art. 1.021, caput). Nas demais hipóteses de inadmissão, o recurso cabível é o agravo nos próprios autos... 392, de 19 de abril de 2016, prevê, em seu art. 15, §§ 1º e 2º: “Art. 15. O pedido de uniformização não será admitido... no art. 1.021, § 4º, do CPC, calculada à razão de 1% (um por cento) sobre o v...

Inteiro Teor. 12274420164036111

o artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil vigente, verbis: "Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator.... MARIANINA GALANTE) Diante do exposto, não configurada a hipótese do artigo 1.021 do CPC/2015, e com fundamento no artigo 932... interpostos foi dada por decisão colegiada. Assim, o agravo previsto...

Inteiro Teor. 108748020144036128

-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07 DO STJ. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇAO DA MULTA DO ART. 1021, § 4°, DO CPC/2015... em 16/05/2017, DJe 24/05/2017) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇAO AO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL...Inteiro Teor. 108748020144036128 PROC. -:- 2014.61.28.010874-6 Ap 2186520 D....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076553619 RS

, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão proferida com fundamento... cogente do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, havendo unanimidade na prolação do presente acórdão.... Agravo regimental conhecido e não provido, com aplicação da penalidade pre...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076776137 RS

agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão... no regime de repercussão geral; (Incluída pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário... ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgame...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076216258 RS

, seja o presente agravo interno julgado sob o rito do artigo 1.021 do Código de Processo Civil e integralmente provido... pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos. É o que dispõe o artigo 1.030, §2º, do CPC, in verbis : Art. 1.030. Recebida... Lei 13.256, de 2016) (Vigência) b) a recurso extraordinário ou a rec...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70071560429 RS

do art. 1.042. (Incluído pela Lei 13.256, de 2016) (Vigência) § 2 º Da decisão proferida com fundamento nos incisos.... Tabelião de Protestos, inclusive para entregar as cártulas à autora (art. 17, § 3º, da Lei 9.492/97). Após acolhimento... firmado pelo C. STJ, em sede de recursos repetitivos. É o que dispõe o ...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076698836 RS

no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei 13.256, de 2016..., com aplicação da penalidade prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 971866 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Primeira... o que dispõe o artigo 1.030 do CPC, in verbis : Art. 1.030. Recebida a pet...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70076676634 RS

proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (Incluído pela Lei ... cogente do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, havendo unanimidade na prolação do presente acórdão... repetitivos. É o que dispõe o artigo 1.030, §2º, do CPC, in verbis : Art....

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70075925792 RS

ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS SUFICIENTES DA DECISAO AGRAVADA. CPC/2015, ART. 1.021, §1º. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO... nossos) Tendo em vista o caráter cogente do artigo 1.021, §4º, do Código de Processo Civil de 2015, havendo unanimidade.... 1.021, § 4º, do CPC/2015. (ARE 971866 AgR, Relator(a): Min. ROSA WEBER, Prime...

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