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22 de julho de 2018
Artigo 1021 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1021 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

§ 1o Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 2o O agravo será dirigido ao relator, que intimará o agravado para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, ao final do qual, não havendo retratação, o relator levá-lo-á a julgamento pelo órgão colegiado, com inclusão em pauta.

§ 3o É vedado ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 4o Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa.

§ 5o A interposição de qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa prevista no § 4o, à exceção da Fazenda Pública e do beneficiário de gratuidade da justiça, que farão o pagamento ao final.

Pg. 2752. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

ANTERIOR. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. 1. O Enunciado Administrativo 7 do Superior Tribunal de Justiça deliberou que... que, julgo extinta a execução fiscal , nos termos do artigo 485, VIII do CPC (art. 1º ? Lei 6.830/80), e condeno...), observado o disposto no art. 20, § 4º, do Cód...

Pg. 4609. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 21/07/2018

, nos termos do art. 1.021, §4º, do CPC.” (STF, RE 968.116, Rel. Min. Edson Fachin, Primeira Turma, DJe de 4/11/2016). Ora... PAGAMENTO POR RPV OU PRECATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA VINCULANTE 47. INAPLICABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência... da Corte é firme no sentido de que a Súmula Vinculante 47 não ...

Inteiro Teor. 20170110347197 DF 0034719-43.2017.8.07.0001

Lei 9.099 /95, Art. 42 , § 1º , Art. 54 , parágrafo único ). Complementada a legislação especial pela aplicação... interposto” (Lei 9.099 /95, Art. 92 c/c CPP , Art. 806 , parágrafo 2º ). No caso, é de se reconhecer a deserção do apelo.... TRATAMENTO LEGAL ESPECIAL E EXAURIENTE NA LEI N. 9.099 /95 (artigos 42, §...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 372962720188190000 RIO DE JANEIRO CAPITAL 5 VARA FAZ PUBLICA

ao princípio do duplo grau de jurisdição. RECURSO NAO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III DO CPC DE 2015 Trata.... Apesar de existirem entendimentos em sentido contrário, a jurisprudência firmou o entendimento de que o art. 22 da Lei 8935... por que, não merece ser conhecido este agravo nos termos do art. 932, III d...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078381555 RS

, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II. Caso... do artigo 932, o relator deve proceder na forma do artigo 1.019 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 1.019. Recebido o agravo... o exercício desse direito na contestação, consoante dispõe o artigo 100 do CPC...

Inteiro Teor. 20150111065189 DF 0031206-38.2015.8.07.0001

dias de antecedência (Art. 17 da Lei 9.656/98). 3. É obrigatório o reembolso de despesas relativas à assistência a saúde... do art. 12, VI, da Lei 9.656/98, somente terá direito a reembolso os atendimentos de urgência/emergência, situação alheia... de contrariar o art. 17 da Lei 9.656/98, ofende o equilíbrio contratua...

Inteiro Teor. Recurso Eleitoral: RE 38696 VÁRZEA GRANDE - MT

que a partir da reuniao dos processes 386-96.2016 e 371-30.2016, sob a egide do artigo 96-B da Lei n° 9.504/97... agravada, o cabimento da multo prevista no artigo 1021, § 4°, do CPC e pondera pelo encaminhamento deste Agravo Interne... dos processos 386-96.2016 e 371-30.2016, sob a egide do artigo 96-B do Lei no 9.50...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077991560 RS

, nos termos do artigo 1.021, §2º, do CPC/2015, apresentou contrarrazões, sustentando seja mantida a decisão, haja vista... de Lei e conforme a Jurisprudência. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER O AGRAVO DE INSTRUMENTO 70077854479...Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077991560 RS @ (PROCESSO ELETRÔNICO) GS 70077991560...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078419066 RS

monocrática, à luz do artigo 100 do CPC/15, sem prejuízo ao disposto no art. 1.019, inciso II, do mesmo diploma. II... III e IV do artigo 932, o relator deve proceder na forma do artigo 1.019 do CPC/2015, que assim dispõe: Art. 1.019... facultado o exercício desse direito na contestação, consoante dispõe o artigo 100 ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70073540320 RS

, nos termos do artigo 99, §§ 2º e 3º do CPC/15. Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado... de oferta de franquia, conforme determina artigo 4º da lei n.º 8.955/94. ocorre que conforme dito o contrato firmado... houve o cumprimento do artigo 6º da Lei 8.055/04. Art. 6º O contrato de franquia deve ...

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