Inciso III do Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07317732120218070000

- Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios Gabinete do Desembargador HUMBERTO ADJUTO ULHÔA CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) PROCESSO: 0731773-21.2021.8.07.0000 AGRAVANTE:…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DA 3a REGIÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. Processo : Origem: 22a Vara Cível Federal de São Paulo. SINDICATO DAS AGÊNCIAS DE PROPAGANDA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1012550-95.2021.8.11.0000 MT

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1012550-95.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: ESTADO DE MATO GROSSO AGRAVADO: DANILO MARCHI BENTO Vistos etc. Trata-se de…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1018057-37.2021.8.11.0000 MT

TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1018057-37.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: UNIMED CUIABA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO AGRAVADO: P. M. B. S., menor impúbere, neste ato…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1011150-46.2021.8.11.0000 MT

PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO PJE - AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 1011150-46.2021.8.11.0000 AGRAVANTE: MARCOS OANDERSON DA CRUZ AGRAVADO: MUNICIPIO DE CUIABÁ Vistos etc. Trata-se de…

Andamento do Processo n. 1416463-90.2021.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2021 do TJMS

Agravo de Instrumento nº 1416463-90.2021.8.12.0000 Comarca de Paranaíba - 1ª Vara Cível Relator (a): Des. Geraldo de Almeida Santiago Agravante: Município de Paranaíba Proc. Município: Plinio Paulo…

Andamento do Processo n. 2201073-57.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2021 do TJSP

Nº 2201073-57.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2201719-67.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2021 do TJSP

Nº 2201719-67.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2233378-94.2021.8.26.0000 - Correição Parcial Criminal - 15/10/2021 do TJSP

Nº 2233378-94.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Correição Parcial Criminal…

Andamento do Processo n. 0634061-58.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento - 15/10/2021 do DJCE

0634061-58.2021.8.06.0000 - Agravo de Instrumento. Agravante: Município de Farias Brito. Procurador: Procuradoria Geral do Município de Farias Brito. Agravado: Tomaz de Aquino Neto. Advogado: Caio…