Inciso II do Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07457597620208070000

Inteiro Teor. 7457597620208070000 Não há pedido liminar. Nos termos do art. 1.019, II, do Novo Código de Processo Civil...

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07456783020208070000

-se as informações. Intime-se o Agravado para os fins previstos no artigo 1019, inciso II, do Código de Processo Civil... disso, em caráter personalíssimo (artigo 10 da Lei 1.060/1950 c/c artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07467756520208070000

processado o recurso conforme prescreve o rito ( CPC , art. 1.019 , inc. II ). Confira-se, sobre a atuação do relator... os efeitos da tutela recursal até o pronunciamento definitivo do colegiado ( …

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art. 1.019, inciso II, do CPC. Brasília, DF, 29 de outubro de 2020 14:18:30. Desembargador ARNOLDO CAMANHO DE ASSIS Relator...

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8.629/1993, alterada pela Lei 13.465/2017, que dispõe em seu artigo 4º, inciso II, alínea ?a?, que a pequena... Federal no artigo art. 5º, inciso XXVI: ?Art. 5º Todos são iguais perante a lei, …

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, nos termos do art. 1.019, II, CPC. Após, retorne o feito concluso. Publique-se; intimem-se. Brasília, 28 de outubro de 2020. Desembargador JOAO EGMONT Relator... do Consumidor, que garante ação de …

Andamento do Processo n. 1414119-73.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2020 do TJMS

tão somente no efeito devolutivo. Intime-se a agravada, nos termos do art. 1.019, inc. II, do Código de Processo Civil... 1414119-73.2020.8.12.0000 Comarca de Corumbá - Vara de Fazenda Pública e …

Andamento do Processo n. 1414140-49.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2020 do TJMS

, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Às providências. Intimem-se. Tribunal de Justiça Secretaria Judiciária Departamento Judiciário Auxiliar Coordenadoria de Processamento de Precatórios... dos …

Andamento do Processo n. 1414226-20.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2020 do TJMS

facultada a juntada de documentação que entender necessária ao julgamento do recurso, nos termos do art. 1019, II, do CPC... 1414226-20.2020.8.12.0000 Comarca de Campo Grande - 2ª Vara de …

Andamento do Processo n. 1414234-94.2020.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 30/10/2020 do TJMS

do art. 1.019, inciso I, CPC, para suspender os efeitos da decisão agravada enquanto pendente o julgamento deste recurso.... Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019, inciso I, CPC) e intime-se a …