Inciso II do Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

Recurso - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível - contra Condomínio Conjunto Residencial Dom Bosco e Fabricio Marques Veronese - Perito

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP , brasileiro, casado, portador do documento de…

Recurso - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Procedimento Comum Cível - contra Wyndham Vacation Resorts INC

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DESPACHO Agravo de Instrumento Processo n° 2069493-06.2018.8.26.0000 Relator(a): SEBASTIÃO FLÁVIO Órgão Julgador: 23a CÂMARA DE DIREITO…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Apelação Cível - de Wyndham Vacation Resorts INC

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Petição Inicial - TJSP - Ação Decisão de Primeira Instância Sequer Chegou a Adentrar na Discussão sobre a Extensão dos Efeitos da Decisão da Declaratória - Agravo de Instrumento - de Associação Cemitério dos Protestantes contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR, DESEMBARGADOR RICARDO CHIMENTI, COLENDA 18a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DEVEDOR EXPRESSIVO Agravo de Instrumento…

Recurso - TRF03 - Ação Paes/Parcelamento Especial - Agravo de Instrumento - de Concessao Ambiental Jacarei contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

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