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18 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1019, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:

II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20614703720198260000 SP 2061470-37.2019.8.26.0000

DO ESTADO DE SAO PAULO necessidade, recebido o artigo 4º da Lei 1060/50 e, agora, o art. 99, § 3º do CPC/2015... impugnação, uma vez citado, em sua defesa. Daí, a despeito da regra do artigo 1.019, II, do CPC, mas pela sistemática própria... de Instrumento 2061470-37.2019.8.26.0000, da Comarca de Olímpia, em que é ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20625780420198260000 SP 2062578-04.2019.8.26.0000

a dos autos, razão pela qual ilustra este julgamento. Cumpre observar o disposto no inciso VII do artigo 35 da Lei Complementar .... 1.019 , II do CPC , por ausência de prejuízo ao agravado. É o relatório. O recurso não deve ser conhecido. O agravante... 35, de 14 de março de 1979: “ Art. 35 PODER JUDICIÁRIO TRIBUNA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20659384420198260000 SP 2065938-44.2019.8.26.0000

suspensos até a apreciação da questão pela Turma Julgadora (fl. 108). Foram dispensadas as providências do art. 1.019 , II... de Instrumento 2065938-44.2019.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que é agravante INSTITUTO EDUCACIONAL... Eletrônica PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO VOTO ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20555118520198260000 SP 2055511-85.2019.8.26.0000

pleiteado. Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC (pág. 294). Parecer da d. Procuradoria Geral de Justiça (págs... de Instrumento 2055511-85.2019.8.26.0000, da Comarca São Paulo, em que é agravante AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA... DE SAO PAULO Agravo de Instrumento 2055511-85.2019.8.26.0000 Comarca: São Pa...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20729008320198260000 SP 2072900-83.2019.8.26.0000

recursal a apreciar. Dispensado o cumprimento do artigo 1.019, II, do CPC (pág. 221). É o relatório. O recurso não comporta... de Instrumento 2072900-83.2019.8.26.0000, da Comarca Taboão da Serra, em que são agravantes MILTON DO NASCIMENTO... de Instrumento 2072900-83.2019.8.26.0000 Comarca: Taboão da Serra Agra...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20115526420198260000 SP 2011552-64.2019.8.26.0000

os requisitos previstos nos artigos 1.007, 1.015 e 1.016, notadamente dos seus incisos II e III, todos do Código de Processo... regularmente intimada, nos termos do art. 1.019, II, do CPC (fls. 25 certidão). É o relatório. As razões do recurso preenchem... de Instrumento 2011552-64.2019.8.26.0000, da Comarca de Rib...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração Cível: EMBDECCV 20463184620198260000 SP 2046318-46.2019.8.26.0000

agravada para contrariedade (art. 1.019, II, do CPC), bem como, a extração de cópia desta decisão para acostar ao recurso..., INDEFIRO o pedido atribuição de efeito suspensivo (art. 1.019, I, do CPC), ante a ausência da probabilidade... TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2019.0000295128 DECISAO MONOC...

Andamento do Processo n. 201900809868 - Agravo de Instrumento - 17/04/2019 do TJSE

DE QUINZE (15) DIAS, NOS TERMOS DO ART. 1.019, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APÓS, CUMPRIDAS... ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Data do Expediente : 16/4/2019...

Andamento do Processo n. 201900810009 - Agravo de Instrumento - 17/04/2019 do TJSE

. INTIME-SE O AGRAVADO PARA QUE RESPONDA NO PRAZO DE LEI, NOS TERMOS DO ART. 1.019 , I E II C/C ART. 180 DO NCPC...-SE. Cartórios do 2º Grau ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Data do Expediente : 16/4/2019...

Andamento do Processo n. 201900810009 - Agravo de Instrumento - 17/04/2019 do TJSE

. INTIME-SE O AGRAVADO PARA QUE RESPONDA NO PRAZO DE LEI, NOS TERMOS DO ART. 1.019 , I E II C/C ART. 180 DO NCPC...-SE. Cartórios do 2º Grau ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS Data do Expediente : 16/4/2019...

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