Inciso II do Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

Página 955 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

efeitos da decisão antecipatória de tutela, até o julgamento definitivo do agravo de instrumento. Comunique-se o juiz da causa, dispensadas suas informações, porque desnecessárias. Intime-se a parte…

Página 3754 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

Sanches - PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE VENCESLAU - Ante todo o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil,JULGO PROCEDENTE o pedidopara o fim de condenar a ré…

Página 3755 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Maio de 2021

manejo do presente agravo; a gratuidade da justiça, se ainda não concedida ou analisada, deverá ser requerida junto ao juízo do processo de conhecimento/execução, sob risco de supressão de instância.

Página 264 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

estabelecimento citado em fls. 376/379 prestaria os serviços necessários ao restabelecimento do infante, limitou-se a Agravada a acostar prints de ¿falta à consulta¿, o que não têm o condão de…

Página 266 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

Relator: DES. PAULO SERGIO PRESTES DOS SANTOS DECISÃO: Diante do exposto, com fundamento no art. 932, III do CPC/15, DEIXO DE CONHECER O RECURSO, diante de sua manifesta inadmissibilidade. Rio de…

Página 267 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

0000517-11.2021.8.19.0213 Protocolo: 3204/2021.00296942 - AGTE: ALEXANDRE DOS SANTOS PEREIRA ADVOGADO: YASMINE BARBOSA ALVES OAB/RJ-186009 AGDO: LIGHT SERVICOS DE ELETRICIDADE S A Relator: DES. LUIZ…

Página 276 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

teor da certidão de index 14, intime-se a agravante para complementação das custas nos termos do art. 1007, § 2º do CPC, sob pena de deserção. 018. APELAÇÃO 0332457-19.2014.8.19.0001 Assunto:…

Página 278 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

as decisões prolatadas nos Recursos Especiais supramencionados, DETERMINO A SUSPENSÃO DO PRESENTE FEITO nos termos do art.313, inciso VIII combinado com os artigos 1.037, II e 1.040, III, todos do…

Página 279 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0029635-89.2021.8.19.0000 Assunto: Inventário e Partilha / Sucessões / DIREITO CIVIL Origem: LEOPOLDINA REGIONAL 1 VARA CIVEL Ação: 0002907-27.2002.8.19.0210…

Página 362 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 6 de Maio de 2021

JANEIRO PROC. EST.: MARTA MARIA BRENNER Relator: DES. ALCIDES DA FONSECA NETO DESPACHO: Ao agravado, conforme art. 1.019, inc. II, do CPC. 002. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0082575-65.2020.8.19.0000…