Art. 1019, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
Wanessa Rabelo, Advogado
há 28 dias

Modelo de Agravo de Instrumento

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº ... Comarca de ... Juízo da ...ª Vara Cível da Comarca de ... J... , já…
Juliano Karasek, Estudante de Direito
há 3 meses

Agravo de instrumento com pedido de tutela antecipada

Excelentíssimo (a) Senhor (a) Doutor (a) Desembargador (a) Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro Processo nº: ooo.ooo.oooo.ooooo Gisele Silva, Brasileira, solteira, digital…

Modelo de Agravo de Instrumento – Tutela de Urgência - Evidência

AO DOUTO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CIDADE/UF Origem: JUÍZO DA 00º VARA DE CIDADE/UF Processo nº 00000 Agravante: NOME DO AGRAVANTE Agravado: NOME DO AGRAVADO NOME DO CLIENTE ,…

Agravo de instrumento.

Exmo. Sr. Dr. Desembargador Presidente do E. Tribunal (...). Origem: (...) Vara Cível do Foro (...) Processo (...) – Procedimento comum – Rescisão / Resolução Autor (agravante): (...) Réus…

Modelo de Agravo de Instrumento

AO DOUTO JUÍZO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CIDADE/UF Origem: JUÍZO DA 00º VARA DE CIDADE/UF Processo nº 00000 Agravante: NOME DO AGRAVANTE Agravado: NOME DO AGRAVADO NOME DO CLIENTE ,…

Modelo Agravo de Instrumento 2

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE TAL ORIGEM: TAL PROCESSO 000000 AGRAVANTE: NOME DO AGRAVANTE AGRAVADO: NOME DO AGRAVADO NOME DO…

Agravo de Instrumento – Tutela de Urgência - Evidência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO TAL ORIGEM: 0000000 PROCESSO 000000 AGRAVANTE: FULANO DE TAL AGRAVADO: SICRANO NOME DO CLIENTE , já…
Erica Gomes, Estudante de Direito
há 6 meses

Peça prático processual

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo nº xxx RONALDO , estado civil, jornalista, inscrito no CPF sob o nº xxx, endereço…
Leticia Erlo, Estudante de Direito
há 7 meses

Agravo de Instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO... Nome do Agravante..., (qualificação completa), inconformado com a decisão que (verificar rol do…
Kiara Oliveira, Advogado
há 8 meses

Contraminuta em Agravo de Instrumento - Fornecimento de Medicamentos - Pedido revogação efeito suspensivo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO CIVEL Nº XXXXX, DA 7.ª CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MINAS GERAIS Agravo de Instrumento Cível n.º…