Inciso II do Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;

Contrarrazões ao Agravo de Instrumento

Excelência, por intermédio de seu patrono, devidamente constituído “ In fine” , assinado, alicerçada no art. 1.019, inc. II... de admissibilidade do Agravo de Instrumento, restando incidente o artig…

Agravo de Instrumento

, nos termos do art. 1019, II do CPC; Termos em que, Pede deferimento. Local e data. Advogado... OAB ... Agravo de Instrumento... da Comarca de São Paulo, vem, por seu advogado (procuração de …

Agravo de Instrumento

, submetido para análise do pedido de tutela recursal (CPC, art. 1.019, inc. I). Respeitosamente, pede deferimento. Santo André... E DO DIREITO (CPC, art. 1.016, inc. II) ( 1 ) – DA PERTINÊNCIA …

Agravo de Instrumento

se demonstrará. II. DO CABIMENTO DO RECURSO Conforme dispõe o art. 1.015, I, do NCPC, é cabível o recurso de agravo de instrumento... de instrumento, nos termos do art. 1.019, II, do NCPC; c) seja …

Cível - Agravo de Instrumento com Pedido de Tutela Recursal

. 1.019 , Inciso II do NCPC /2015; Termos em que, pede deferimento SALVADOR – BA, 05 de abril de 2019. Nome do Advogado... OAB... conforme artigo 1.015 a 1.020 do NCPC /2015. Do prazo de 15 dias …
Danieli Viana, Advogado
há 6 meses

[Modelo] Recurso de agravo de instrumento conforme o Novo CPC

com o artigo 319, II, CPC), vem, por seu advogado subscrito, com fundamento no artigo 1015, V, do CPC, interpor AGRAVO... ..., inscrita no CPF sob ..., residente e domiciliada em ... …
Anderson Lacerda, Estudante de Direito
há 7 meses

Agravo

de quinze dias, caso queiras..., art. 1019, inciso II, do Código de Processo Civil. Pede-se deferimento, Local ..., data ... Advogado ..., OAB ... Agravo... § 2ºou FALENCIA ART. 100 AMBOS NA LEI
Oziel Miranda, Estudante de Direito
há 9 meses

Modelo de Agravo de Instrumento em Mandado de Segurança

tutela provisória de urgência, fato que se adequa ao requisito do art. 7, § 1º da Lei 12.016 c/c art. 1.015, I, do CPC... oferecer contrarrazões, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. Requer a …
Oziel Miranda, Estudante de Direito
há 9 meses

Modelo de Agravo de Instrumento - Indenização por dano material e moral

do art. 1.015, I, do CPC. 3. DO PREPARO A agravante alega ser pobre na forma da lei, fazendo, assim, jus ao benefício..., por seu procurador adiante subscrito, interpor o presente AGRAVO DE …
Wanessa Rabelo, Advogado
há 11 meses

Modelo de Agravo de Instrumento

EXMO. SR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ... AGRAVO DE INSTRUMENTO Processo nº ... Comarca de ... Juízo da ...ª Vara Cível da Comarca de ... J... , já…