Inciso I do Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Andamento do Processo n. 0046308-94.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJRJ

dos efeitos da tutela recursal, nos termos dos artigos 995 , parágrafo único c/c 1.019 , inciso I do CPC . Intime...-se o agravada para manifestar-se sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, …

Andamento do Processo n. 0071703-88.2020.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 21/10/2020 do TJRJ

-se o efeito suspensivo. Comunique-se ao d. Juízo a quo (art. 1.019 , inc. I , do NCPC ). À parte agravada. Rio de Janeiro, 19... DO RIO DE JANEIRO DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO …

Andamento do Processo n. 2016 - 21/10/2020 do TRF-2

do teor desta decisão ao MM. Juízo a quo (parte final do inciso I do artigo 1.019 do Código de Processo Civil de 2015... dos incisos I e II do § 2º do artigo 477 do Código de Processo Civil de 2015.…

Andamento do Processo n. 5012511-49.2020.4.02.0000/RJ - 21/10/2020 do TRF-2

. A atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento encontra-se prevista no art. 1.019, inciso I, do CPC. A suspensão..., a contar da data desta publicação, na forma do inciso III do artigo

Página 314 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2020

do art. 1.019 , inc. I , CPC . Comunique-se ao juízo singular (art. 1.019 , inciso I , CPC ), e intime-se o agravado... para, querendo, oferecer resposta (art. 1.019 , inciso II , CPC ), tudo no …

Página 320 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2020

1015 DO CPC (TEMA 988 DO STJ, RESP 1696369 E DO RESP 1704520) INICIAL INDEFERIDA LIMINARMENTE INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 1019... -I, DO CPC , 5º, II E 6º, DA LEI 12.019 /09 E DA SÚMULA EXTINÇÃO DO …

Página 328 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2020

parcialmente a antecipação da tutela recursal, na forma do art. 1.019 , inciso I , CPC , para imputar também ao réu Estado... de sequestro de verbas públicas. Comunique-se ao juízo a quo (art. 1.019

Página 330 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2020

(art. 1.018 , § 2º , CPC ).Intime-se a parte agravada, nos termos do artigo 1.019 , inciso II , do CPC , para... Procuradoria-Geral de Justiça para o parecer (art. 1.019 , inc. III , CPC ). …

Página 332 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2020

o prosseguimento do feito. Comunique-se, COM URGÊNCIA, o Juiz a quo o teor desta decisão (art. 1.019 , inc. I , do CPC... Diante do exposto, com fundamento no art. 932 , inc. III , do Código de …

Página 335 da Caderno 2 - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 21 de Outubro de 2020

(art. 1.019 , inc. I , do CPC ). Intime-se o agravado para, querendo, responder, no prazo legal conforme os ditames do art... da liminar devem estar presentes os requisitos do artigo 7º , inciso