Art. 1019, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07063482620208070000

, apresentar resposta ao recurso (artigo 1.019 , incisos I e II , do CPC ). Brasília, 18 de março de 2020. MÁRIO-ZAM BELMIRO ROSA Desembargador... se enquadram nos termos do artigo 13 , § 1º , inciso

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07003296720208079000

satisfativa, tal pedido se torna incabível nos termos do artigo 1º , § 3º , da Lei 8.437 /92, in verbis: Art. 1º Não... de julgamento servindo de acórdão, na forma do artigo 46 da Lei 9.099 …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07064270520208070000

, mormente o art. 34, § 9º do ADCT da Constituição Federal e o art. 13 , inc. IV da Lei Complementar 87 /1996 determinam... e, consequentemente, a base de cálculo do imposto, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07064963720208070000

, nos termos do art. 1.019 , I , do CPC . Isso porque, ao subsumir a narrativa recursal destes autos ao dispositivo..., nos termos do art. 1.019 , II , do CPC . Após, suspenda-se o feito até o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07067042120208070000

, da Lei 7.713 /88 é claro quanto às hipóteses de isenção de imposto de renda de pessoas físicas: Art. 6º Ficam isentos...). Defende que, tratando-se de doença prevista expressamente no art. 6º …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07061421220208070000

julgamento do agravo retromencionado, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO reclamado (art. 1.019 , I , do CPC ). Intime... necessária ao julgamento do recurso (art. 1.019 , II , do CPC ). Publique-se. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07064548520208070000

reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, conforme disposto nos artigos 1.019 , inciso I...). Argumenta que o art. 22, § 4º da Lei n. 8906 /94 somente exige, como …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07063777620208070000

único , e 1.019 , inciso I , ambos do CPC/15 , condicionam a antecipação dos efeitos da tutela recursal ou a suspensão... de sucumbência desta fase, nos termos do art. 85 , § 3º , inciso I , do CPC …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07278176520198070000

, nos termos do art. 1.019 , I , do CPC . Brasília, 17 março de 2020. Sandra Reves Vasques Tonussi Relatora..., norma específica contida no art. 1º-F da Lei n. 9.494 /97, cuja redação, na ocasião, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07014921920208070000

, do Novo Código de Processo Civil ? NCPC . Nos termos do artigo 1019 , I , do NCPC , ao receber o agravo de instrumento... ao recurso. É o breve relatório. Decido. O recurso é tempestivo e foi …