Inciso I do Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;

Petição - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU Dados Básicos Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça Seção: Direito Público e Direito Ambiental Processo: 21415517020198260000 Classe do…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Imóvel - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍ SSI MO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESI DENTE DO EGRÉGI O TRI BUNAL DE JUSTI ÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - Seção de Direito Privado. EMPREENDI MENTOS, PARTI CI PAÇÕES E CONSULTORI A LTDA.,…

Recurso - TJSP - Ação Bancários - Agravo de Instrumento - de LR Eletro Eletronicos contra Banco Itaú

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO LRX087 1-001- PROTOCOLO ELETRÔNICO Processo de origem Embargos à Execução n.

Petição - TJSP - Ação Bancários - Apelação Cível

Controle Interno - Pasta n.° 010228 EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR(A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravante: Agravado: CFI Processo n.°:…

Petição - TJSP - Ação Perdas e Danos - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO CARLOS ESTADO DE SÃO PAULO. Ação de Consignação em Pagamento Distribuição por dependência aos Autos da Ação da Tutela…

Recurso - TJSP - Ação Posturas Municipais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO , já qualificado nos autos do processo de origem, vem respeitosamente à presença de Vossa…

Recurso - TJSP - Ação Cheque - Cumprimento de Sentença

fls. 9 Scanned by CamScanner fls. 10 Scanned by CamScanner fls. 11 Scanned by CamScanner fls. 12 Scanned by CamScanner fls. 13 Scanned by CamScanner fls. 14 Scanned by CamScanner fls. 15 Scanned by…

Recurso - TJSP - Ação Reajuste de Prestações - Procedimento Comum Cível - contra Banco Daycoval

EXMO. SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO ORIGEM N.° 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE HORTOLÂNDIA/SP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO COM PEDIDO DE TUTELA…

Petição Inicial - TJSP - Ação neste Ato Faz a Juntada das Custas Judiciais - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO , brasileiro, divorciado, aposentado, portador…

Documentos diversos - TJSP - Ação Fornecimento de Medicamentos - Procedimento Comum Cível - contra Sul America CIA de Seguro Saude

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - SP Processo n°: SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE , sociedade seguradora situada na .053/0001-56,…