Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07127291620218070000

Trata-se de recurso de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto pelo DISTRITO FEDERAL em face da decisão proferida nos autos da execução fiscal n.º…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07125508220218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Desembargador ALFEU MACHADO Número do processo: 0712550-82.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121905020218070000

PODER JUDICIÁRIO DA UNIAO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 6ª Turma Cível Gabinete da Desembargadora Vera Andrighi AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) 0712190-50.2021.8.07.0000…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07096104720218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0709610-47.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0748558-92.2020.8.07.0000 DF 0748558-92.2020.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 2ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0748558-92.2020.8.07.0000 AGRAVANTE(S) JAKLENE CARVALHO LIMA…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1007941-69.2021.8.11.0000 MT

ESTADO DE MATO GROSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1007941-69.2021.8.11.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)1007941-69.2021.8.11.0000 AGRAVANTE:…

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT : 1007329-34.2021.8.11.0000 MT

SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO E COLETIVO — AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1007329-34.2021.8.11.0000 — CLASSE 202 — CNJ — CÍVEL — COMARCA DA CAPITAL AGRAVANTE: ELIZAEL FERNANDES DE OLIVEIRA; AGRAVADOS:…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2077078-07.2021.8.26.0000 SP 2077078-07.2021.8.26.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000369412 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2077078-07.2021.8.26.0000, da…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 3000002-57.2021.8.26.9030 SP 3000002-57.2021.8.26.9030

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Itapetininga Itapetininga-SP Processo nº: 3000002-57.2021.8.26.9030 Registro: 2021.0000049659 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0100019-55.2021.8.26.9030 SP 0100019-55.2021.8.26.9030

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Colégio Recursal - Itapetininga Itapetininga-SP Processo nº: 0100019-55.2021.8.26.9030 Registro: 2021.0000049640 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos…