Art. 1019 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Andamento do Processo n. 0806662-30.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJMA

que não há pedido liminar. Nesse sentido, intime-se o Agravado , ex vi do artigo 1.019, inciso I, do CPC/2015. Após, abra... 0806662-30.2019.8.10.0000 – Governador Eugênio Barros Agravante: …

Andamento do Processo n. 0808072-26.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJMA

, intime-se a parte agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC, para que, querendo, apresente contrarrazões ao recurso... 0808072-26.2019.8.10.0000 AGRAVANTE: RODRIGO ARAÚJO DE OLIVEIRA …

Andamento do Processo n. 0013489-02.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJPA

deste E. Tribunal, bem como ao vaticinado pelo art. 9º, §1º da Lei 8.328/2015, a comprovação do pagamento das custas processuais..., em observância aos termos do art. 9º, § 1º da Lei Estadual

Andamento do Processo n. 0843503-51.2017.8.14.0301 - 12/12/2019 do TJPA

com a nova sistemática do Código de Processo Civil-15 (art. 995, parágrafo único e art. 1019), a eficácia da decisão... 995 DO CPC/2015. - O artigo 1.019, I, do CPC/2015, prevê a possibilidade de o …

Andamento do Processo n. 0027764-53.2017.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJPA

O EFEITO SUSPENSIVO. AUSENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 995 DO CPC/2015. - O artigo 1.019, I, do CPC/2015... ACÓRDÃO EMBARGADO ? HIPÓTESES DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS ? …

Andamento do Processo n. 0001974-27.2013.814.0301 - 12/12/2019 do TJPA

devolutivo, com fundamento nos artigos 1012, §1º, V, do CPC/2015 e 14, §3º da Lei 12.016/2009.Remetam-se os autos..., do artigo 1019, do Código de Processo Civil, para que, querendo, responda no …

Andamento do Processo n. Nº0810277-17.2019.8.14 - 12/12/2019 do TJPA

decisão ao Juízo de origem.Intime-se a parte agravada para que no prazo de 15 dias ofereça resposta, conforme o art. 1.019... no art. 1.015, I do CPC/2015, o recorrente interpôs o referido agravo …

Andamento do Processo n. 0078883-92.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJRJ

quanto ao cumprimento do § 2º do art. 1018 do CPC/2015. Diga a parte recorrida, nos termos do inciso II do art. 1.019... ORDINÁRIA DO PRÓXIMO DIA 21/01/2020, TERÇA-FEIRA, A PARTIR DE 13:30, OU NAS …

Andamento do Processo n. 0079288-31.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJRJ

quanto ao cumprimento do § 2º do art. 1018 do CPC/2015. Diga a parte recorrida, nos termos do inciso II do art. 1.019..., OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS: Dgjur - Secretaria da 16ª …

Andamento do Processo n. 0078468-12.2019.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 12/12/2019 do TJRJ

ao Juízo. Dispensadas as informações. Intime-se a agravada, na forma do art. 1.019, II, do CPC. Após, voltem conclusos...