Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu assistência judiciaria gratuita.

Excelência, por seu advogado infra assinado, com fundamentos no artigo 1015 e seguintes do Código de Processo Civil..., de acordo com a lei 1.060 /50.(declaração em anexo). Dessa forma requer-se …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200074391001 MG

o relatório. DECIDO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe acerca... intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10040090893666002 MG

- SUSPENSAO DO PROCESSO - CABIMENTO DO RECURSO - TAXATIVIDADE MITIGADA DO ROL DO ART. 1.015, DO CPC - PRELIMINAR DE PRECLUSAO... que movem em face de MARCOS APARECIDO DE OLIVEIRA e PRISCILA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10317110109467001 MG

, com a entrada em vigor do CPC/15 (Lei n. 13.105 , de 2015), o cabimento do recurso de agravo de instrumento ficou adstrito... DE INSTRUMENTO - ART. 1.015 DO CPC/15 - ROL TAXATIVO - DECISÃO QUE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200213254001 MG

DE FAZER - PROCEDIMENTO CIRÚRGICO - AJUIZAMENTO APÓS 23 DE JUNHO DE 2015 - LEI 12.153 /09 - APLICABILIDADE - VALOR DA CAUSA..., nos termos do artigo 1.019 , I , do CPC , ou, eventualmente, que seja …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200297869001 MG

- EFEITO SUSPENSIVO - NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 919, §1º, CPC/2015 - SUSPENSAO..., sendo necessário o preenchimento cumulativo dos requisitos do art. 919, §1º, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000200350692002 MG

ao recurso. A agravante pugna pela atribuição de efeito suspensivo ao agravo de instrumento, nos termos do art. 1.019, I.... decisão agravada, o Código de Processo Civil prevê, em seu art. 1.019, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000181246430003 MG

JUDICIAL - INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA - HOMOLOGAÇAO - ART. 480, CPC/15 - DISCUSSAO SOBRE OS CÁLCULOS - PRECLUSAO - DECISAO... de fundamentação e violação ao disposto no art. 489, § 1º, I e II, do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200280469001 MG

PELO "SIMPLES NACIONAL". ART. 13, §1º, INCISO XIII, ALÍNEA "G", DA LEI COMPLEMENTAR 123/06. JURIDICIDADE. AUSÊNCIA.... Ainda que seja impossível a compensação do montante, a teor do disposto no a…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10342110035991002 MG

- REQUISITOS - AUSÊNCIAPRESENÇA. Consoante disposição do art. 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil, ao receber o recurso... recursal por entender ausentes os requisitos dispostos no art. …