Artigo 1019 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias:
I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão;
II - ordenará a intimação do agravado pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, quando não tiver procurador constituído, ou pelo Diário da Justiça ou por carta com aviso de recebimento dirigida ao seu advogado, para que responda no prazo de 15 (quinze) dias, facultando-lhe juntar a documentação que entender necessária ao julgamento do recurso;
III - determinará a intimação do Ministério Público, preferencialmente por meio eletrônico, quando for o caso de sua intervenção, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias.

Petição - TJSP - Ação Rescisão do Contrato e Devolução do Dinheiro - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR CESAR PEIXOTO DA 9a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Agravo de Instrumento n°…

Recurso - TJSP - Ação Promessa de Compra e Venda - Cumprimento Provisório de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AGRAVANTE BENEFICIÁRIA JUSTIÇA GRATUITA , brasileira, solteira, inscrita no CPF sob o n° , neste…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Execução de Título Extrajudicial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. S/A , por seu advogado ao fim assinado, já qualificado nos autos da AÇÃO DE EXECUÇÃO…

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal - de Prefeitura Municipal de São Luiz do Paraitinga

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo n°: (Execução Fiscal) - originário da Vara Única da Comarca de São Luiz do Paraitinga/SP…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Invalidez - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DA 3a REGIÃO E , pessoa jurídica de direito privado, inscrita sob o CNPJ n° 03.7704.088/0001-97, com escritório na…

Recurso - TJSP - Ação Contratos Bancários - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO Processo Número: , brasileiro, solteiro, Bico de Manobrista, inscrito no CPF sob o n°311. 296.698-82,…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade Civil - Apelação Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP. , por seu advogado infra-assinado e devidamente constituído, nos autos da AÇÃO DE…

Recurso - TJSP - Ação Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - Procedimento Comum Cível

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO PROCURADORIA-GERAL FEDERAL PROCURADORIA-SECCIONAL FEDERAL EM SOROCABA EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DESEMBARGADOR(A) FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA…

Petição - TJSP - Ação Prestação de Serviços - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Banco Santander Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo de origem: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A , instituição financeira com sede na…

Recurso - TJSP - Ação Oferta e Publicidade - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Eletrônico : Origem: 1a Vara Cível - Foro de Jandira Agravante: Agravada: , qualificada…