Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.
Doutrina sobre este ato normativo
CPC/1973: Art. 526 (correspondente). • STJ, REsp (repetitivo) 1008667-PR: […] o descumprimento das providências enumeradas no caput do art. 526 do CPC [de 1973], adotáveis no prazo de três dias, somente enseja as consequências dispostas em seu parágrafo único se o agravado suscitar a questão ...
José Miguel Garcia Medina
Art. 1.015 - Capítulo III. Do Agravo de Instrumento - Código de Processo Civil Comentado: Com Remissões e Notas Comparativas ao Cpc/1973
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL ANEXO UNISANTA DO FORO DA COMARCA DE SANTOS/SP Processo n° , já qualificada, por intermédio de seus…
EXMO. SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL - FORO DE SÃO CARLOS/SP Cumprimento de sentença n°. INPAR PROJETO 105 SPE LTDA., por seus procuradores infra-assinados, nos autos da ação em…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JABAQUARA DA COMARCA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO SOB N° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que move…
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SÃO PAULO-SP. PROCESSO: , devidamente qualificado nos autos, neste ato, por seu advogado e procurador judicial…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL XII DE NOSSA SENHORA DO Ó/SP Processo n° , já devidamente qualificada nos autos em epígrafe, vem respeitosamente, à…
Membro da OAB - São Paulo Membro da OAB - Rio de Janeiro Thais Galikoski de Azevedo D’Angelo Vitoria Brito Kogikoski Membro da OAB - Pernambuco Membro da OAB - Rio Grande do Sul Membro da OAB - Goiás…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° . , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move , por seus advogados e bastante…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITU/SP Proc. n° 1007305-77.2016.8.26.0286 , devidamente qualificada nos autos, neste ato por seus advogados abaixo…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n°. - Cumprimento De Sentença (BRASIL) S.A, devidamente qualificado nos autos da…
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJUÍ PROCESSO N° MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ , já qualificado nos autos da ação de execução fiscal em epígrafe, aforada em…