Artigo 1018 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.018. O agravante poderá requerer a juntada, aos autos do processo, de cópia da petição do agravo de instrumento, do comprovante de sua interposição e da relação dos documentos que instruíram o recurso.
§ 1º Se o juiz comunicar que reformou inteiramente a decisão, o relator considerará prejudicado o agravo de instrumento.
§ 2º Não sendo eletrônicos os autos, o agravante tomará a providência prevista no caput, no prazo de 3 (três) dias a contar da interposição do agravo de instrumento.
§ 3º O descumprimento da exigência de que trata o § 2º, desde que arguido e provado pelo agravado, importa inadmissibilidade do agravo de instrumento.

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade do Fornecedor - Procedimento do Juizado Especial Cível

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Petição - TJSP - Ação Rescisão / Resolução - Cumprimento de Sentença - de Tosarini & Ravazo Comércio de Peças contra Inpar Projeto 105 SPE

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Recurso - TJSP - Ação Interpretação / Revisão de Contrato - Procedimento Comum Cível

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO- SÃO PAULO-SP. PROCESSO: , devidamente qualificado nos autos, neste ato, por seu advogado e procurador judicial…

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Petição - TJSP - Ação Indenização por Dano Material - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CIVEL DA COMARCA DE CAMPINAS/SP. Processo n° . , já qualificada nos autos da ação em epígrafe, que lhe move , por seus advogados e bastante…

Recurso - TJSP - Ação Citação - Carta Precatória Cível

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Petição - TJSP - Ação Obrigação de Entregar - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 08a VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO/SP Processo n°. - Cumprimento De Sentença (BRASIL) S.A, devidamente qualificado nos autos da…

Petição - TJSP - Ação Dívida Ativa - Execução Fiscal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL DA COMARCA DE PIRAJUÍ PROCESSO N° MUNICÍPIO DE PIRAJUÍ , já qualificado nos autos da ação de execução fiscal em epígrafe, aforada em…