Art. 1017, § 3 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

Andamento do Processo n. 8000621-79.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 13/11/2019 do TJBA

RECURSAIS E A DECISÃO HOSTILIZADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.016. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.017, § 3º, E 932, PARÁGRAFO ÚNICO...) dias corridos contados da resolução, corrigidos nos termos do § 8º …

Página 1749 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

dos valores objeto da ação. 2. Ante o disposto no art. 1017, § 3º, c. c. art. 932, parágrafo único, ambos do CPC/2015... do Conselho Nacional de Justiça, como previsto no art. 257 do CPC/2015, o …

Página 1770 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

dias, nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC, bem como do art. 1.017, § 3º do CPC, (i) juntar aos autos... agravante quedou-se inerte. É o relatório. 2) Nego seguimento ao recurso, com …

Página 2083 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 13 de Novembro de 2019

de seu interesse recursal. Dessa forma, concedido prazo de 10 (dez) dias, nos termos do art. 932, parágrafo único do CPC/2015, para... CONHECIMENTO INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 932, § ÚNICO E 1.017, I, …

Página 613 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Novembro de 2019

ENTRE AS RAZÕES RECURSAIS E A DECISÃO HOSTILIZADA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.016. INAPLICABILIDADE DO ART. 1.017, §3º, E 932..., do CPC/2015. -Recurso não conhecido. (TJRS - Apelação Cível,

Andamento do Processo n. 0807976-45.2018.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJMA

de verificação dos termos da decisão ora fustigada. Assim sendo, com fulcro no art. 1017, § 3º e 932, p. único, do CPC , chamo...) , contra a decisão pelo Juízo da 15ª Vara Cível da Capital que, …

Andamento do Processo n. 0724224-28.2019.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 12/11/2019 do TJDF

contracheques recentes. E ainda, em atenção ao contido no art. 1017 I §3º c/c art. 932, III e parágrafo único, do CPC... DE INSTRUMENTO.COMPETÊNCIA. NÃO CABIMENTO. TAXATIVIDADE. 1. A taxatividade …

Andamento do Processo n. 295863-28.2019.8.21.7000 - Direito Privado nao Especificado - 12/11/2019 do TJRS

PARA QUE O RECURSO SEJA ADMITIDO. ASSIM, FORTE NO ART. 1017, § 3º, DO NCPC, DETERMINO A INTIMAÇÃO DA AGRAVANTE PARA JUNTAR...-SE QUE A PARTE AGRAVANTE DEIXA DE APRESENTAR TODOS OS DOCUMENTOS …

Andamento do Processo n. 291589-21.2019.8.21.7000 - Promessa de Compra e Venda - 12/11/2019 do TJRS

- OAB/RS 75071, THASSIA RICHTER ROOS BIRK - OAB/RS 77163), AGRAVADO(A). NOS TERMOS DO PREVISTO NO §3°, DO ARTIGO 1.017... A ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, DEVE O RELATOR APLICAR O …

Andamento do Processo n. 1.588.304 - Agravo em Recurso Especial - 12/11/2019 do STJ

para regularizar o feito, conforme dispõe o art. 1.017 , § 3º , do CPC/15 . No caso sub examine, verifica... somente poderá contar a partir do futuro ano de 2020 (art. 6º da Lei . 10.179 /01), …