Art. 1017, § 2, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
§ 2o No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00033586220198190014

de protocolização do recurso instrumental na Vara de origem com amparo no art. 1.017, § 2º, II, do CPC. Descabimento... de instrumento regular perante a 2ª instância. O art.101, do CPC, dispõe que …

Andamento do Processo n. 0707827-61.2019.8.07.0009 - Procedimento do Juizado Especial Cível - 17/10/2019 do TJDF

, sob o argumento de que a interpretação conferida à norma do art. 1017, § 2º, II, do CPC mostrava-se equivocada, já... o julgamento antecipado da lide, nos termos do art. 355, inciso I, do Código …

Página 1539 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 17 de Outubro de 2019

em que esclareceu à Diretora que estava cumprindo a previsão contida no art. 1017, §2º, II, do NCPC, que lhe daria o direito... à norma do art. 1017, §2º, II, do CPC mostrava-se equivocada, já que …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração AI : ED 00005635320198080026

diversa da que atua não infirma a conclusão antes exposta, mormente diante da dicção do artigo 1017 , § 2º , II do CPC . Embora... não haja modificação a fazer, não cabe aplicar à espécie a multa …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Embargos de Declaração AI : ED 0000563-53.2019.8.08.0026

em comarca diversa da que atua não infirma a conclusão exposta, mormente diante da dicção do artigo 1017, §2º, II do CPC. 4.... Embora não haja modificação a fazer, não cabe aplicar à espécie a …

Página 4 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

de Recuperação Judicial e Falência do Juízo de Vitória – Comarca da Capital, nos moldes do art. 1.017, §2º, inciso II, do CPC... do Juízo de Vitória – Comarca da Capital deverá ser feita …

Página 22 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 11 de Outubro de 2019

a demanda grande complexidade, na forma do art. 2º, caput e incisos da Lei 12.153⁄09, o incapaz ostenta legitimidade ativa..., REsp 1330190⁄SP), por configurar causa impeditiva, consoante o art. …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00001555120098100028 MA 0244052019

PROTOCOLIZADO EM 09/08/2016 NA SEDE DA COMARCA DE ORIGEM. POSSIBILIDADE. ART. 1.017, § 2º, INC. II, DO CPC/15. PETICIONAMENTO... que pretende gozar o benefício, conforme autorizam o art. 99, §2º do …

Andamento do Processo n. 8000672-23.2017.8.05.0239 - Divórcio Litigioso - 03/10/2019 do TJBA

. Nos termos do art. 1.017, §2º, II do CPC, temos que: […] §2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por: […] II... que a inovação trazida pela Lei n. 13.105/2015, autoriza que o protocolo …

Página 583 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 3 de Outubro de 2019

a remessa do referido agravo ao Juízo ad quem, Id 22874239. Nos termos do art. 1.017, §2º, II do CPC, temos que: […] §2... judiciárias; Da análise do supracitado artigo, temos que a inovação …