Art. 1017, § 2, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
§ 2o No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50428142620194040000 5042814-26.2019.4.04.0000

diretamente no órgão competente (art. 1.017, § 2º, I, CPC), no caso, este Tribunal. Assim, mesmo sob tal prisma, o agravo... assinado por MÁRCIO ANTÔNIO ROCHA, Desembargador Federal Relator , na …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5042814-26.2019.4.04.0000 5042814-26.2019.4.04.0000

realizado diretamente no órgão competente (art. 1.017, § 2º, I, CPC), no caso, este Tribunal... realizado diretamente no órgão competente (art. 1.017, § 2º, I, CPC), no caso, este Tribunal. Assim, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Mandado de Segurança (Turma) : MS 50259536220194040000 5025953-62.2019.4.04.0000

, tal qual preconiza o art. 1022, parágrafo único, inciso II, c/c art. 489, IV, do CPC/2015 . Acrescenta que em recente...; c) corrigir erro material (CPC/2015, art. 1.022, incisos I a III). Em …

Andamento do Processo n. 5018733-55.2018.4.03.6182 - Execução Fiscal - 09/10/2019 do TRF-3

da decisão e o próprio pedido; IV- o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.” Ainda, o artigo 1017..., §2º, I do CPC dispõe que, no prazo do recurso, o agravo será …

Página 413 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 9 de Outubro de 2019

constantes do processo.” Ainda, o artigo 1017, §2º, I do CPC dispõe que, no prazo do recurso, o agravo será protocolizado... dos incisos I a V, do 3º, do artigo 85, do Código de Processo Civil, …

Andamento do Processo n. 0004038-67.2019.4.03.6338 - 27/09/2019 do TRF-3

. 1016 e 1017, § 2º, inciso I, do CPC: Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal... competente, por meio de petição com os seguintes requisitos: (...) Art. 1.017A …

Página 870 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Setembro de 2019

era ter protocolado na Turma Recursal, conforme preconizam os arts. 1016 e 1017, § 2º, inciso I, do CPC: Art. 1.016...: (...) Art. 1.017A petição de agravo de instrumento será instruída: (...) § 2º …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 00000697620198249005 Joinville 0000069-76.2019.8.24.9005

para julgálo" (art. 1017, § 2º, I do NCPC). Neste caso, entretanto, e nada obstante tramite o processo desde seu início... e 557 do CPC" (Enunciado 15 do FONAJE). Em outras palavras, "diante do …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50305281620194040000 5030528-16.2019.4.04.0000

. 1.017 , § 2º , inciso I , do CPC/2015 ), e o prazo recursal não é interrompido pelo protocolo equivocado em tribunal... na forma do art. 95 do CPC/2015 . Não sendo esta beneficiária da gratuidade …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030528-16.2019.4.04.0000 5030528-16.2019.4.04.0000

processual diretamente ao órgão jurisdicional competente (art. 1.017 , § 2º , inciso I , do CPC/2015 ), e o prazo recursal... processual diretamente ao órgão jurisdicional competente (art. 1.017 , …