Art. 1017, § 2 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
§ 2o No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V - outra forma prevista em lei.

Página 569 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Novembro de 2019

entanto, há que se observar que, com o advento do Código de Processo Civil - Lei 13.105/2015, estabeleceu-se novo.... Torno sem efeito o despacho de fls. 242, considerando o art. 1.017, §2º, do …

Página 1011 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Novembro de 2019

mesma postura, “o caput do artigo em exame segue na direção já indicada no § 2o do artigo 1017 do CPC: só haverá possibilidade... mensais do curatelado e se possui bens. Prazo: 15(quinze) dias. …

Página 18 da Comarcas - Entrância Especial - Cuiabá do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 6 de Novembro de 2019

da regra disposta no §2º do artigo 1017 do CPC, admite-se o protocolo do recurso não apenas no tribunal competente para... ter sido protocolado diretamente no tribunal competente para julgar. O §2º …

Página 963 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 4 de Novembro de 2019

, do art. 1.017, §2º, do CPC. Intime-se. - ADV: CARLOS AUGUSTO CASSIANO (OAB 78561/SP), ROBERTA SEVO VILCHE (OAB 235172/SP... da questão (art. 1.023, §2º, CPC). Após, tornem conclusos para …

Andamento do Processo n. 0032303-15.2010.8.26.0100 - 01/11/2019 do TJSP

do artigo em exame segue na direção já indicada no § 2o do artigo 1017 do CPC: só haverá possibilidade de atendimento... - Vistos. O pedido de habilitação não merece prosperar em vista da …

Página 980 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 1 de Novembro de 2019

, “o caput do artigo em exame segue na direção já indicada no § 2o do artigo 1017 do CPC: só haverá possibilidade de atendimento...” para liquidar o bem que aqui deseja partilhar (autos

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00033586220198190014

de protocolização do recurso instrumental na Vara de origem com amparo no art. 1.017, § 2º, II, do CPC. Descabimento... de instrumento regular perante a 2ª instância. O art.101, do CPC, dispõe que …

Andamento do Processo n. 0718108-06.2019.8.07.0000 - Embargos de Declaração Cível - 23/10/2019 do TJDF

, afastar contradições, suprir omissões e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015 : ?Art... de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente?. …

Página 794 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 23 de Outubro de 2019

MOURA, DJE 26.08.2008) Por outro lado, em que pese o art. 1.017, §2º do NCPC prescreva que o agravo de instrumento deve ser...” (art. 98, I). Tanto assim, que a Lei 10.259/2001 atribui às Turmas …

Página 245 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Outubro de 2019

e corrigir erros materiais no julgado, nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015: ?Art. 1.022. Cabem embargos de declaração... competente?. Ainda, conforme consta no artigo 1.017, § 2º, do CPC, ?no …