Inciso I do Artigo 1017 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Página 898 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

acima descritos. A decisão embargada expôs, de forma clara, as razões que levaram este julgador a denegar a assistência judiciária gratuita à embargante. Como se sabe, os embargos de declaração não…

Página 984 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo que as empresas atuam em ramos distintos de atividade, não configurando confusão patrimonial, nem, tampouco, grupo econômico, já que a Espumacar…

Página 1229 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul -Embargte: Verelux Serviços Administrativos Ltda EPP - Embargdo: JOSÉ EDUARDO…

Página 1282 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Banco Itaú Consignado S.a - Agravado: Carlos Teodoro - Vistos. Agravo de instrumento…

Página 1356 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

contraminuta de agravo, no prazo legal. Int. Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a providenciar(em) o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDTJ código 120-1) da…

Página 1397 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

Busca, assim, a reforma da decisão e o desbloqueio dos valores penhorados. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. É o relatório. 1 O recurso é cabível (art. 1.015, par. ún., do Código de…

Página 1967 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD…

Página 2462 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

nº 843.112, processo paradigma do Tema 624 - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do…

Página 1270 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Maio de 2022

João Boa Vista. Pugna pelo deferimento da antecipação da tutela para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas CDAs indicadas, nos termos do artigo 151, V, do CTN.

Página 1912 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Maio de 2022

Salvador, 17 de maio de 2022. ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau - Relator V PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 5 DESPACHO…