referidas nos incisos I e II do caput do art. 1.017 do CPC, conforme previsto no § 5º do mesmo dispositivo. Em decisão ID... à mobilidade urbana até que atenda às exigências legais, conforme …
Art. 1017, inc. I da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 20355514620198260000 SP 2035551-46.2019.8.26.0000
com as peças obrigatórias, relacionadas no inciso I do art. 1.017 do NCPC, mas também, facultativamente, com peças... do Agravante (art. 1.017, III, do NCPC). Decisão mantida. Embargos acolhidos …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21769514820198260000 SP 2176951-48.2019.8.26.0000
. Sustenta, em síntese, a nulidade da decisão ora recorrida, por inobservância do art. 1.017, I, CPC, porquanto não... com a decisão. Recurso de fundamentação vinculada. Inteligência do artigo 1.022 …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10701120459683001 MG
Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que se aplica ao caso. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso... obrigatórios descritos no art. 1.017, I, do novo CPC (documentos eletrônicos de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000190978650001 MG
julgamento. INCIDÊNCIA DO NOVO CPC Registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015... a agravante sob o pálio da Justiça Gratuita e acompanhado dos documentos …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191016484001 MG
sob o pálio da Justiça Gratuita e acompanhado dos documentos obrigatórios descritos no art. 1.017, I, do novo Código.... Nos termos do art. 300 do CPC/2015, a tutela de urgência será concedida …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10034140046102001 MG
De início, registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que se aplica ao caso... dos documentos obrigatórios descritos no art. 1.017, I, do novo CPC (doc. …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191124494001 MG
, registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que se aplica ao caso. JUÍZO.... 1017, inciso I, do Novo Código de Processo Civil (documentos eletrônicos de …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191130988001 MG
descritos no art. 1017 , inciso I , do Novo Código de Processo Civil (documentos eletrônicos de ordem: 04, 05, 30, 74... julgamento. NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL De início, registro que já está em …
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10309140033106010 MG
, registro que já está em vigor o novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015), que se aplica ao caso. JUÍZO... dos documentos obrigatórios descritos no art. 1.017, I, do novo CPC (documentos …
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