Carvalho Homem - Voto 43941 VISTOS 1) Antes de qualquer análise, promova o agravante, nos termos do Art. 1.017, inciso I... (OAB: 77167/MG) - Páteo do Colégio - Salas 211/213 Processamento 8º Grupo …
Inciso I do Artigo 1017 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
Página 24 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 26 de Outubro de 2020
E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O artigo 56, da Lei nº 8.078/1990, prevê que as infrações das normas de defesa do consumidor.... 7. A incidência da agravante prevista no artigo 26, I, do Decreto nº …
Página 307 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020
eletrônico, intime-se a parte agravante para que junte, no prazo de 05 dias, todas as peças obrigatórias (art. 1017 , I... do recurso, no prazo de 05 dias, sob as penas da lei. 005. AGRAVO DE …
Página 424 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 26 de Outubro de 2020
conhecimento, os seguintes documentos obrigatórios (art. 1.017 , I do CPC ): a) Petição inicial e documentos que a instruem; b... VARANDA DOS SANTOS DESPACHO: Apresente o agravante, em cinco dias (a……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728891-23.2020.8.07.0000 DF 0728891-23.2020.8.07.0000
, I e II quando os autos de origem forem eletrônicos (CPC, art. 1.017, § 5º). 15. A procuração encontra-se nos embargos à.... 1. É facultativa a instrução do recurso com as peças elencadas no CPC, ar……
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0711907-61.2020.8.07.0000 DF 0711907-61.2020.8.07.0000
, diante do descumprimento do art. 1.017, I, do CPC, no que tange à juntada das cópias obrigatórias. Sem razão. O CPC é... claro ao excluir os autos eletrônicos da exigência prevista no art. 1.017, I…
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07279949220208070000
todos os documentos previstos no artigo 1.017, I, do CPC. A despeito da previsão contida no §5º do artigo 1.017... geral do processo e dos princípios basilares da legislação processual civil. …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728199-24.2020.8.07.0000 DF 0728199-24.2020.8.07.0000
dos delitos descritos nos artigos 21 e 65 do Decreto-Lei nº 3.688/41 e 147 do Código Penal, na forma do art. 61, II, “f... de efeitos infringentes. 2. A tempestividade deve ser observada de acordo …
Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0728891-23.2020.8.07.0000 DF 0728891-23.2020.8.07.0000
E EXIGÍVEL. 1. É facultativa a instrução do recurso com as peças elencadas no CPC, art. 1.017, I e II quando os autos.... A inexequibilidade do título é matéria a ser discutida nos embargos à …
Andamento do Processo n. 5002187-17.2020.4.02.5103/rj - Apelação/remessa Necessária - 23/10/2020 do TRF-2
eletrônicos, da juntada dos documentos obrigatórios relacionados no inciso I do artigo 1.017 . Contudo, embora..., junte ao presente agravo os documentos obrigatórios relacionados no inciso I do art……