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16 de outubro de 2018
Inciso I do Artigo 1017 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1017, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078256799 RS

) estabelecido no artigo 23 da Lei n.º 12.016 /09, que possui a seguinte redação: Art. 23 . O direito de requerer mandado... merece ser conhecido, pois tempestivo e presente a hipótese do artigo 7.º , § 1.º , da Lei n.º 12.016 /09 e com as peças... mencionadas no artigo 1.017 , I , do NCPC . Não obstante, o writ compor...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70078883683 RS

do que preceitua o art. 1.017 , I , do CPC/2015 , a petição de agravo de instrumento será instruída: “I – obrigatoriamente.... INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ARTIGO 1.017 , I , DO CPC/2015 . Configurada a irregularidade na formação do instrumento... de instrumento com suas peças obrigatórias, conforme dispõe o art. 1.01...

Apelação Cível n. 46297.34 - 16/10/2018 do TJGO

do presente recurso, nos termos do artigo 1015, inciso I, do Código de Processo Civil, determino o seu processamento... do agravo por força da previsão contida na Lei 8.429 /92 17 § 10 c/c CPC 1.015 XIII. 2 Destaco que o cerne do objeto... ou função nas entidades mencionadas no artigo anterior. Art. 3º As disposiçõ...

Andamento do Processo n. 1011681-40.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2018 do TJMT

-O (ADVOGADO) Outros Interessados: JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) I - O inciso I do art. 1017 do CPC... de apresentar a cadeia da procuração outorgada aos advogados da agravante. II – Sendo assim, nos termos do art. 1017 , § 3º...Andamento do Processo n. 1011681-40.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrum...

Andamento do Processo n. 1011672-78.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2018 do TJMT

disposto no art. 1017 , I , do mesmo Código. De outro lado, neste instante inicial e diante dos documentos coligidos.... Nessas condições, a pretensão encontra permissivo de conhecimento no art. 1015 , parágrafo único , do CPC , viabilizando... e no prazo legal, apresentar contrarrazões (art. 1019 , II , do CPC/15 ). ...

Pg. 619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018

e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado? (artigo 1.017, I, do CPC). No caso, o recurso foi instruído...Pg. 619. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 16/10/2018 proteção ao bem de família é matéria de ordem pública...-se o desprovimento do agravo interno, com a consequente imposiç...

Pg. 63. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2018

- MT4284-O (ADVOGADO) Outros Interessados: JUNIOR CESAR LEITE DA SILVA (TERCEIRO INTERESSADO) I - O inciso I do art... de apresentar a cadeia da procuração outorgada aos advogados da agravante. II – Sendo assim, nos termos do art. 1017..., em decisão monocrática e nos termos do art. 932 , IV , a , do CPC e Súmula 5...

Pg. 65. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 16/10/2018

disposto no art. 1017 , I , do mesmo Código. De outro lado, neste instante inicial e diante dos documentos coligidos... LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S. A., que julgou improcedente o feito, art. 487 , I do NCPC , por entender... beneficiários da assistência judiciária, art. 98 § 3º do NCPC . Em suas razoes de I...

Pg. 299. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018

previstos no artigo 300 do CPC/2015 , cabendo à requerente demonstrar a discussão judicial total ou parcial do débito... da ora agravante não evidenciada. Pressupostos do artigo 300 do CPC/2015 não satisfeitos. Decisão mantida. Reclamo... Belchior (29708/SC) Agravada : Alvina Burgin Advogado : Claiton Luis Bork (9399/...

Pg. 16. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2018

. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.017 , CAPUT, INCISO I , DO CPC . DECISÃO POR ATO DA RELATORA (ART. 932 DO CPC ). AGRAVO...Pg. 16. Capital 2º Grau. Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul DJRS de 16/10/2018 LEANDRO SALES RODRIGUES.../APELADO. SECRETARIA DA 6ª CÂMARA CÍVEL EM 15/10/2018. FELIPE BARISON BARCELLOS, SECRE...

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