Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
acima descritos. A decisão embargada expôs, de forma clara, as razões que levaram este julgador a denegar a assistência judiciária gratuita à embargante. Como se sabe, os embargos de declaração não…
desconsideração da personalidade jurídica, aduzindo que as empresas atuam em ramos distintos de atividade, não configurando confusão patrimonial, nem, tampouco, grupo econômico, já que a Espumacar…
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Caetano do Sul -Embargte: Verelux Serviços Administrativos Ltda EPP - Embargdo: JOSÉ EDUARDO…
por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Osasco - Agravante: Banco Itaú Consignado S.a - Agravado: Carlos Teodoro - Vistos. Agravo de instrumento…
contraminuta de agravo, no prazo legal. Int. Fica(m) intimado(s) o(s) agravante(s) a providenciar(em) o recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal (FEDTJ código 120-1) da…
Busca, assim, a reforma da decisão e o desbloqueio dos valores penhorados. Requer, ainda, a concessão da justiça gratuita. É o relatório. 1 O recurso é cabível (art. 1.015, par. ún., do Código de…
DE 02/01/2020 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 223,79 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD…
nº 843.112, processo paradigma do Tema 624 - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do…
João Boa Vista. Pugna pelo deferimento da antecipação da tutela para o fim de suspender a exigibilidade do crédito tributário consubstanciado nas CDAs indicadas, nos termos do artigo 151, V, do CTN.
Salvador, 17 de maio de 2022. ADRIANO AUGUSTO GOMES BORGES Juiz Substituto de 2º Grau - Relator V PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA TITULARIDADE EM PROVIMENTO 5 DESPACHO…