Artigo 1017 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
§ 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
§ 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V - outra forma prevista em lei.
§ 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único .
§ 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Recurso - TJSP - Ação Repetição de Indébito - Procedimento Comum Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 3a VARA DA FORO CENTRAL DA COMARCA DA CAPITAL/SP. URGENTE - INTERPOSIÇÃO AGRAVO- ART. 1018 DO NCPC Processo n° , devidamente qualificado nos autos da…

Recurso - TRF03 - Ação Contratos Administrativos - Agravo de Instrumento - de Auto Mecanica e Eletrica Vianna contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO - ESTADO DE SÃO PAULO.- REFERENTE: AUTOS DO PROCESSO n. 50001989220164036103 AUTO MECÂNICA E ELÉTRICA…

Petição - TJSP - Ação Liminar - Tutela Antecipada Antecedente - de Alumini Engenharia contra Trust Company Lions Merchant Bank

( Sair ) > Bem-vindo > Peticionamento Eletrônico > Peticionamento Eletrônico de 2° Grau > Peticionamento Inicial de 2° Grau Peticionamento Inicial de 2° Grau Operação realizada com sucesso Prezado ,…

Recurso - TJSP - Ação Classificação de Créditos - Habilitação de Crédito

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO. PROCESSO N° 10057.66.2020.8.26.0224 Processo principal:…

Petição - TJSP - Ação Liquidação / Cumprimento / Execução - Cumprimento de Sentença - contra Banco do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO ÉGREGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO/SP AGRAVO DE INSTRUMENTO PROCESSO n° VARA ÚNICA - FORO DE MARACAÍ/SP BANCO DO BRASIL S/A ,…

Petição Inicial - TJSP - Ação Extinção da Execução - Embargos à Execução - de Ciaset Expos Locações EIRELI contra Banco Safra

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO SÃO PAULO PROCESSO DE ORIGEM N° (EMBARGOS À EXECUÇÃO) CIASET EXPOS LOCAÇÕES EIRELI , pessoa jurídica de…

Petição - TJSP - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Cumprimento de Sentença

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA 1a VARA CÍVEL - FORO DE MATÃO / SP AUTOS N°: , por seus procuradores, nos autos da ação que lhe é movida por comparece à presença de Vossa…

Recurso - TJSP - Ação Compra e Venda - Cumprimento de Sentença - contra Fiat Ogata

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO-SP. OGATA VEICULOS E PEÇAS LTDA , empresa inscrita no CNPJ/MF. sob o n. sob o n° e…

Recurso - TJSP - Ação Garantias Constitucionais - Mandado de Segurança Cível

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. , brasileiro, casado, prefeito, portador da CI/RG n° , inscrito no CPF/MF sob o n° , domiciliado na…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento - Procedimento Comum Cível - contra CMN Engenharia de Negócios - Claudemir Donizeti Dalbeto

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO AGRAVO DE INSTRUMENTO COM PEDIDO LIMINAR , brasileiro, casado, operador de maquinas, portador do RG n° e…