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15 de novembro de 2018
Artigo 1017 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1017 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

§ 2o No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

§ 2o No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

V - outra forma prevista em lei.

V - outra forma prevista em lei.

§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

§ 4o Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

§ 4o Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

§ 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Inteiro Teor. 7101036320178070000 DF 0710103-63.2017.8.07.0000

em seu nome precatório destinado à realização do que lhe é contratualmente reservado (Lei 8.906/94, art. 22, § 4º). 4... seja disponibilizado diretamente em favor do advogado, por força do contrato e do disposto no artigo 22, § 4º, da Lei 8.906/94... da autarquia distrital, nos termos do art.4º, §2º, da Lei Comp...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10210140053179001 MG

ocultos, a teor do que prescreve o art. 26, II, do CDC. Custas recursais na forma da Lei, ao final. DESA. MÔNICA... decorrente dos acidentes de consumo (art. 27). A lei é bastante clara no sentido de que os prazos decadenciais de 30... - RELAÇAO DE CONSUMO - VÍCIO DO PRODUTO - PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA SUSCITADA, EX O...

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AREsp 1270805 SP 2018/0072663-3

: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de agravo (artigo 1.042 do CPC/2015 ) interposto por BANCO SANTANDER.... 1.017 , § 1º , do CPC - Recurso deserto - Impossibilidade de posterior regularização - Inaplicabilidade do artigo 1.007... contrariedade ao artigo 1.007 , § 4º , do CPC/2015 , sob o argum...

Andamento do Processo n. 5492507.71.2018.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJGO

-se vinculados a este recurso, em atendimento ao disposto no art. 1.017 , § 5º do CPC . Deixou de efetuar o preparo, em face... em vista o art. 101 , § 1º do CPC/15 . Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade do presente... recurso, dele conheço. Inicialmente destaco que o art. 932 , inciso IV...

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destacar que o recurso atende aos pressupostos de admissibilidade recursal, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017... do Código de Processo Civil de 2015. Nessa linha, o art. 1.019, inc. I, do Código em referência preconiza a atribuição... o efeito suspensivo pretendido. Cumpra-se o disposto no art. 1.019, inc. I ...

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de admissibilidade recursal, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC/2015. O art. 1.019, inc. I, do Código de Ritos... da justiça, na forma da lei”. Por outro lado, o art. 99, § 2º do mesmo Diploma estipula que o pedido poderá ser indeferido... relativa (art. 99, § 3º, do CPC/15), sendo possível o seu indefe...

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aos pressupostos de admissibilidade recursal, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC/2015. O art. 1.019, inc. I..., do Código de Ritos preconiza a atribuição de efeito suspensivo ao agravo (art. 995, parágrafo único) ou, o deferimento..., a teor do art. 300 do mesmo diploma, notadamente, “probabilidade do d...

Andamento do Processo n. 4009957-84.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSC

de admissibilidade recursal, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC/2015. O art. 1.019, inc. I, do Código de Ritos... preconiza a atribuição de efeito suspensivo ao agravo (art. 995, parágrafo único) ou, o deferimento da antecipação de tutela... recursal. A respeito da tutela antecipada, esta possui semelha...

Andamento do Processo n. 4018273-86.2018.8.24.0000 - Agravo de Instrumento - 14/11/2018 do TJSC

recursal, conforme a exegese dos arts. 1.015 a 1.017 do CPC/2015. O art. 1.019, inc. I, do Código de Ritos preconiza... no artigo 1.019, inc. II, do CPC/2015. Intimem-se. Comunique-se o juízo de origem. - Tribunal de Justiça segunda Câmara de Direito Civil Edital de Publicação de Decisões Monocráticas... a atribuição ...

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