Artigo 1017 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
§ 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
§ 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V - outra forma prevista em lei.
§ 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único .
§ 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Agravo de Instrumento contra decisão que indeferiu assistência judiciaria gratuita.

Excelência, por seu advogado infra assinado, com fundamentos no artigo 1015 e seguintes do Código de Processo Civil..., nos termos do § 5º. do artigo 1017 do Código de Processo Civil , contudo …

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o relatório. DECIDO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE O art. 1.015, do Código de Processo Civil de 2015, dispõe acerca... intentadas dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho regem-se pelo …

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do artigo 1.017. 2. Caso em que o Agravante foi intimado para complementar o instrumento recursal, mas deixou de trazer... do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Apontou …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 70084277706 RS

. Com efeito, o artigo 1.018, §2º, do novo Código de Processo Civil estabelece o que segue: Art. 1.018. O agravante poderá requerer... o recurso.\ (CPC, art. 526, caput) Parágrafo único. O não …

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200212652001 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000190914457003 MG

o seu processamento, considerando presentes os requisitos dos artigos 1.015 , 1.016 e 1.017 do Novo Código de Processo... de provimento do recurso, nos termos do parágrafo único do art. 995 do NCPC …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10024190071951001 MG

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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200297869001 MG

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