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17 de julho de 2018
Artigo 1017 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1017 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;

II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;

III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.

§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.

§ 2o No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

§ 2o No prazo do recurso, o agravo será interposto por:

I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;

II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;

III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;

IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;

V - outra forma prevista em lei.

V - outra forma prevista em lei.

§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.

§ 4o Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

§ 4o Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.

§ 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Agravo - 1015/CPC

, responder em 15 (quinze) dias (CPC, art. 1.019, inc. II). 3) Prequestiona-se, expressamente, os artigo invocados nesta peça... , art. 1.015 , inc. I, em razão das justificativas abaixo evidenciadas. NOMES E ENDEREÇOS DOS ADVOGADOS O Agravante... Com fulcro no artigo 1.017 do NCPC, §5º, deixa de juntar as peças referi...

Apelação Cível n. 452734.53 - 17/07/2018 do TJGO

-se prejudicado. 4. RECURSO NÃO CONHECIDO (artigo 932 , III , do CPC/15 e art. 175 , XV c/c art. 195 , ambos do RITJGO). DECISÃO.... Dispositivo Ante o exposto, com fulcro no artigo 932 , III , do CPC/15 e art. 175 , XV c/c art. 195 , ambos do RITJGO... por Marco Wilson Cardoso Machado , em 13 de julho de 2018 , às 09:...

Apelação Cível n. 0413991.61.2016 - 17/07/2018 do TJGO

dos artigos 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009, 485, inciso IV, do Código de Processo Civil/2015 e 195 do Regimento Interno... o pressuposto da regularidade formal do recurso, conf. artigo 1.017, I, do CPC/2015, inviabilizando o seu conhecimento. AGRAVO... CIVIL DE 2015 COMBINADO COM ARTIGO 195, PARÁGRAFO ÚNICO, DO REGIM...

Andamento do Processo n. 2141927-90.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2018 do TJSP

, Intime-se o agravante para apresentar, nos termos do art. 1.017 e incisos c/c 932, parágrafo único, ambos do CPC...Andamento do Processo n. 2141927-90.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2018 do TJSP 2141927... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Usina Maringá ...

Andamento do Processo n. 2142627-66.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2018 do TJSP

, dentre outros que julgarem importantes), nos termos do art. 99, § 2º do CPC/15, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias.... 2. Nos termos do art. 1.017 e incisos, do CPC, junte o agravante cópia integral dos autos da execução, a fim...Andamento do Processo n. 2142627-66.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/0...

Andamento do Processo n. 2138535-45.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2018 do TJSP

-45.2018.8.26.0000 Vistos etc. Instrua a Agravante, em cinco dias, nos termos do artigo 1.017, inciso I, do CPC, trazendo cópia...Andamento do Processo n. 2138535-45.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2018 do TJSP 2138535... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Valinhos - Agravante: Ir...

Andamento do Processo n. 0001066-20.2018.8.26.0443 - Habilitação de Crédito - 17/07/2018 do TJSP

os limites da herança. É o que se depreende dos artigos 1.792 e 1.821, do Código Civil, conforme se vê: Art. 1.792..., devidamente atualizado, com fundamento no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Custas na forma da lei... inventário que a escuse, demostrando o valor dos bens herdados. Art. 1.821. É assegura...

Andamento do Processo n. 1001379-11.2016.8.26.0450 - Inventário - 17/07/2018 do TJSP

no art. 1.017 do CPC. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 0190456-87.2012.8.26.0000; Relator (a): Donegá... - Inventário - Inventário e Partilha - Durval Fiorelini - Marco Antonio dos Santos Peçanha - Inteiro teor da R. Decisão... de 5 (cinco) dias para que o requerente cumpra o art. 192 do CTN. 3 Cito em ...

Andamento do Processo n. 1007012-41.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 17/07/2018 do TJMT

que tal medida encontra amparo no art. 167, I, item 21, da Lei 6.015/73, que dispõe: “No Registro de Imóveis, além..., sob pena de ineficácia da presente decisão provisória, nos termos do art. 168, inciso III, alínea i, da Lei 6.015/73.” Anota... agravada. Nessas condições, a pretensão encontra permissivo de conhec...

Pg. 113. Diário de Justiça do Estado do Pará DJPA de 17/07/2018

necessários, nos termos do art. 1.017 do Código de Processo Civil de 2015. Portanto, preenchidos os pressupostosextrínsecos... sua dívida, abrindo prazo disposto no art. 528, CPC/15[1], de 03 (três) dias.O agravante alegou em sua peça recursal... que entender necessária ao julgamento. (CPC, art. 1.019, inciso II).III....

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