Artigo 1017 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
§ 1º Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
§ 2º No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V - outra forma prevista em lei.
§ 3º Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único .
§ 4º Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
§ 5º Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Andamento do Processo n. 0810372-46.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJAL

. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 .IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS... repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e …

Andamento do Processo n. 0810414-95.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJAL

PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 .IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO... sob o rito dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol …

Andamento do Processo n. 0810426-12.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJAL

a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do CPC/15 e verificar a possibilidade de sua interpretação extensiva, analógica.... 1.036 e seguintes do CPC /2015, fixa-se a seguinte tese jurídica: O rol do …

Andamento do Processo n. 0800217-47.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJAL

Inicialmente, cabe verificar se estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, conforme previsão no art. 1015... . 7 Em relação ao cabimento, constato que o presente recurso adequas-se …

Andamento do Processo n. 0800159-44.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJAL

de admissibilidade recursal, conforme previsão no art. 1015 e seguintes do Código de Processo Civil . 6 Assim, quanto à... tempestividade, o art. 1.003 , § 3º , do CPC , reza que o prazo para a …

Andamento do Processo n. 0800134-31.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJAL

, conforme previsão no art. 1015 e seguintes do Código de Processo Civil . 5 Assim, quanto à tempestividade, o art. 1.003 , § 3º.... 1.015 , do CPC : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as …

Andamento do Processo n. 0800168-06.2021.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJAL

de admissibilidade recursal, conforme previsão no art. 1015 e seguintes do Código de Processo Civil . 5 Assim, quanto à... tempestividade, o art. 1.003 , § 3º , do CPC , reza que o prazo para a …

Andamento do Processo n. 0810467-76.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJAL

Fortes. 2 Alegam os agravantes (fls. 1/15) que assessoraram o herdeiro Leonardo Rocha Fortes no processo de inventário ... previsão no art. 1015 e seguintes do Código de Processo Civil . 5 Assim, …

Andamento do Processo n. 0810344-78.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJAL

se estão satisfeitos os requisitos de admissibilidade recursal, conforme previsão no art. 1015 e seguintes do Código... do art. 1.015 , do CPC : Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as …

Andamento do Processo n. 0810445-18.2020.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - 27/01/2021 do TJAL

. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 .IMPUGNAÇÃO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NÃO PREVISTAS... dos recursos repetitivos, é definir a natureza jurídica do rol do art. 1.015 do …