Art. 1017 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.017. A petição de agravo de instrumento será instruída:
I - obrigatoriamente, com cópias da petição inicial, da contestação, da petição que ensejou a decisão agravada, da própria decisão agravada, da certidão da respectiva intimação ou outro documento oficial que comprove a tempestividade e das procurações outorgadas aos advogados do agravante e do agravado;
II - com declaração de inexistência de qualquer dos documentos referidos no inciso I, feita pelo advogado do agravante, sob pena de sua responsabilidade pessoal;
III - facultativamente, com outras peças que o agravante reputar úteis.
§ 1o Acompanhará a petição o comprovante do pagamento das respectivas custas e do porte de retorno, quando devidos, conforme tabela publicada pelos tribunais.
§ 2o No prazo do recurso, o agravo será interposto por:
I - protocolo realizado diretamente no tribunal competente para julgá-lo;
II - protocolo realizado na própria comarca, seção ou subseção judiciárias;
III - postagem, sob registro, com aviso de recebimento;
IV - transmissão de dados tipo fac-símile, nos termos da lei;
V - outra forma prevista em lei.
§ 3o Na falta da cópia de qualquer peça ou no caso de algum outro vício que comprometa a admissibilidade do agravo de instrumento, deve o relator aplicar o disposto no art. 932, parágrafo único.
§ 4o Se o recurso for interposto por sistema de transmissão de dados tipo fac-símile ou similar, as peças devem ser juntadas no momento de protocolo da petição original.
§ 5o Sendo eletrônicos os autos do processo, dispensam-se as peças referidas nos incisos I e II do caput, facultando-se ao agravante anexar outros documentos que entender úteis para a compreensão da controvérsia.

Página 88 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Novembro de 2019

ordenamento jurídico pátrio. Prova disso é que o artigo 6º, §7º da Lei 11.101/05 assevera que “as execuções de natureza... sob a forma eletrônica, na forma do artigo 1.017, § 5º, CPC; ii) A juntada …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07118533220198070000 DF 0711853-32.2019.8.07.0000

. REQUISITOS MARCO. PUBLICAÇAO DA DECISAO RECORRIDA. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.105/15. REGÊNCIA PELO CPC/73. AGRAVO INTERNO... NAO PREVISTA NO ROL DO ART. 1015 DO CPC. SITUAÇAO QUE NAO SE AMOLDA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10134180107713001 MG

, do art. 40, da Lei 11.343/06. Compete ao magistrado, observando o disposto nos artigos 33 e 59, ambos do Código Penal, bem..., incisos III e IV, do Ato 017/2012- P e o artigo 1.017, inciso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10707140251406001 MG

; que nos termos do artigo 16 da Lei 7.347/85, a sentença de ação civil pública fará coisa julgada nos limites... 13.105/2015), que se aplica ao caso. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE Conheço do recurso, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10518140190316003 MG

Civil (Lei 13.105 /2015), que se aplica ao caso. Conheço o recurso, presentes os requisitos de sua admissibilidade... CUMPRIMENTO - INSTRUÇÃO DEFICIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO - APLICAÇÃO DE …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10126180014451001 MG

. 1.016 e 1.017 do CPC; o recolhimento do preparo é dispensado, nos termos do art. 1.007, § 1º, do CPC. Destarte, presentes..., ou conjuntamente. (RE 855178 RG. Rel. Min. Luiz Fux. DJe 16/3/2015) …

Andamento do Processo n. 0804876-48.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJMA

, consoante o disposto no art. 1.017, §5º, do CPC, razão que me leva a deferir seu processamento. Nesse contexto, para... - AUSÊNCIA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NECESSIDADE. Nos termos do art. 300, do …

Andamento do Processo n. 0809381-82.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJMA

o disposto no art. 1.017, §5º, do CPC, razão que me leva a deferir seu processamento. Nesse contexto, para a concessão... do disposto no art. 5º, XXI, da Constituição Federal. Nesse sentido, …

Andamento do Processo n. 0809931-77.2019.8.10.0000 - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJMA

-se dispensado da apresentação dos documentos obrigatórios e facultativos, consoante o disposto no art. 1.017, §5º, do CPC, razão... expressa previsão no art. 22, § 1º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto …

Andamento do Processo n. 0810130-02.2019.8.10.0000– - Agravo de Instrumento - 20/11/2019 do TJMA

, exigidos pelo art. 1017 do CPC. Partindo para a análise da concessão do efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento... 0810130-02.2019.8.10.0000– IMPERATRIZ AGRAVANTE: Banco Bradesco S/A …