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18 de dezembro de 2018
Inciso IV do Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1016, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079576344 RS

EXTRAJUDICIAL. Em que pese o inciso IV do art.1.016 do CPC preveja a necessidade de indicação do nome completo e endereço... de não conhecimento do agravo de instrumento por desatendimento do disposto no art.1.016, IV, do CPC (não fornecimento.... Sustenta a parte agravada que houve descumprimento do disposto no art.1...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079454492 RS

da preliminar de não conhecimento do recurso, por descumprimento da previsão contida no art. 1.016, IV, do CPC, tendo... da previsão contida no art. 1.016, IV, do CPC, por se tratar de interpretação excessivamente formalista do Código de Processo...Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079454492 RS @ (PROCESSO ELE...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077839942 RS

para fornecer o endereço do agravado, quedou-se inerte, ou seja, não atendeu a determinação do art. 1.016, inciso IV... o prazo. Nesta linha, observadas as regras constantes nos arts. 1.016, inciso IV, 1.017, § 3º, e 932, parágrafo único... conhecimento da inconformidade, nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2...

Agravo de Instrumento: AI 70079576344 RS

DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Em que pese o inciso IV do art.1.016 do CPC preveja a necessidade de indicação do nome completo... PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento 70079576344, Vigésima Câmara Cível, Tribunal...

Agravo de Instrumento: AI 70079454492 RS

EM JULGADO. 1. Rejeição da preliminar de não conhecimento do recurso, por descumprimento da previsão contida no art. 1.016..., IV, do CPC, tendo em vista que se trata de formalismo excessivo. Caso em que, embora a parte agravante não tenha indicado... em julgado do REsp 1.319.232-DF, antes de determinar a transferê...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10043160022364001 MG

DE CREDORES. CONEXAO INEXISTENTE. PRECLUSAO LÓGICA. AUSENTE. CUMPRIMENTO DO ART. 1.016, IV, DO CPC DE 2015. PRINCÍPIO... do recurso pelo descumprimento do disposto no art. 1.016, IV, do CPC de 2015. Na atualidade, nossa ordem jurídica prestigia... da parte agravada, sem qualquer comprovação de prejuízo, não viola os f...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079631560 RS

previstos nos incisos do art. 1.016 do CPC. Preliminar afastada. - inovação recursal. O recurso não merece ser conhecido no... do executado, e converto a indisponibilidade em penhora, forte no § 5º do art. 854 do CPC/15. Intimem-se. Decorrido... conhecidas de ofício as matérias de ordem pública suscitadas no recurso, ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70078962255 RS

os motivos do pedido de sua reforma, satisfazendo, assim, os requisitos previstos nos incisos I a IV do art. 1.016... agravada e expõe as razões do pedido de sua reforma, satisfazendo, assim, os requisitos dos incisos I a IV do art... a aplicação do art. 16 da Lei n. 7.347 /85, com redação conferida pela Lei n. 9.497 ...

Agravo de Instrumento-Cv: AI 10043160022364001 MG

. CUMPRIMENTO DO ART. 1.016, IV, DO CPC DE 2015. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO... PREFERENCIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 85, § 14, DO CPC DE 2015. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INOCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1..., discussão sobre questão preclusa. 4. O art. 85, § 14, do CPC de 201...

Agravo de Instrumento: AI 70078962255 RS

I a IV do art. 1.016 do CPC. Afastadas as preliminares. - SUSPENSÃO DO RECURSO. INVIABILIDADE. Incabível a suspensão... PARCIAL DO RECURSO. O recurso não merece ser conhecido no que tange às questões discutidas no Agravo em Recurso Especial ... a decisão agravada e expõem os motivos do pedido de sua reforma, satisfa...

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