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Jusbrasil - Tópicos
15 de agosto de 2018
Inciso IV do Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1016, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Andamento do Processo n. 2048477-93.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJSP

. - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. RETOMADA DO VEÍCULO. ARTIGO 1.016, IV, DO CPC OBSERVADO... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da Resolução 609/2018 do STF de 23/04/2018. - Advs: Alvaro Lima...Andamento do Processo n. 2048477-93.2018.8.26.0000 - Agravo de Ins...

Inteiro Teor. 40022277720188040000 AM 4002227-77.2018.8.04.0000

ao art. 1.016, IV, e art. 1.017, I, CPC/15, eis que não informado o nome e o endereço completos dos advogados constantes...-se, pois, essa tese de inadmissão do recurso. Não se olvida que, na forma do art. 1.016, II e III, CPC/15, é ônus do agravante... extinguir sem resolução de mérito o feito de origem na forma do a...

Inteiro Teor. 20631387720188260000 SP 2063138-77.2018.8.26.0000

do recurso pela não indicação do nome e do endereço completo dos advogados constantes do processo (art. 1016, IV, do CPC/15... PAULO Registro: 2018.0000607049 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento 2063138... SATHLER SOUSA PENNA E PIRES e AIDA DE SOUZA PENNA SATHLER. ACORDAM , e...

Andamento do Processo n. 2160675-73.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 13/08/2018 do TJSP

; e considerando, ainda, o disposto nos arts. 1.016, incisos II, III e IV, e 932, parágrafo único, do NCPC, intime-se o agravante... no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos...Andamento do Processo n. 2160675-73.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 1...

Pg. 898. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 13/08/2018

, ainda, o disposto nos arts. 1.016, incisos II, III e IV, e 932, parágrafo único, do NCPC, intime-se o agravante para... de boa fé. Ao Agravado para contraminuta, nos termos do art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Int. Dil.../2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão e...

Pg. 9884. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 13/08/2018

do processo em que foi proferida a decisão agravada, em clara inobservância ao inciso IV, do art. 1.016, do CPC/2015... do recurso pela inobservância ao requisito previsto pelo inciso IV, do art. 1.016. Incomportabilidade. Ausência... ou o risco ao resultado útil do processo, conforme o disposto no art. 300 do Código ...

Pg. 286. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 13/08/2018

e endereço completo do patrono (artigo 1.016, inciso IV e artigo 1.017, inciso I, ambos do CPC/15). Destarte, intime-se à... Agravante para, no prazo de 05 (cinco) dias (artigo 1.017, § 3°, do CPC/15), juntar as referidas peças e informar o nome... ele ainda não integrava a relação processual, daí por que inaplicável ...

Pg. 90. Judiciario. Diário de Justiça do Estado do Ceará DJCE de 13/08/2018

DE INTIMAÇÃO. MALFERIMENTO DO ART. 1.016, IV, DO NCPC. RECURSO NÃO CONHECIDO. A PARTE AGRAVANTE, APÓS DEVIDAMENTE..., INCISO IV, DO CPC/15, O QUE LEVA AO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO SINGULAR MANTIDA.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS... INTIMADA PARA FORNECER O ENDEREÇO DA PARTE AGRAVADA, QUEDOU-SE INERTE, OU SEJA, N...

Inteiro Teor. Agravo: AGV 70077064327 RS

-se inerte, ou seja, não atendeu a determinação do art. 1.016, inciso IV, do CPC/15, o que leva ao não conhecimento do recurso..., nos termos do artigo 932, inciso III, do CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO NAO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento ..., nos termos do artigo 932, inciso III e parágrafo único, do CPC/2015. Ag...

Apelação Cível n. 100786.72.2013 - 09/08/2018 do TJGO

. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 6º, § 5º, DA LEI 12.016/09. ART. 267, IV, CPC. I- Sabe..., nos termos do artigo 10 da Lei federal 12.016, de 07 de agosto de 2009, c/c artigo 485, inciso I, do Código... contidas no art. 6º, § 1º, da Lei 12.016/09, acompanhar a petição inicial. Haverá direito l...

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