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Jusbrasil - Tópicos
16 de outubro de 2018
Inciso IV do Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1016, inc. IV da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Andamento do Processo n. 1406046-83.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 16/10/2018 do TJMS

. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL AFETA À INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.016 , I e IV , do CPC - AUSÊNCIA DE NOMES... conhecimento do agravo de instrumento com base no art. 1.016 , I e IV do CPC , uma vez que a exigência somente seria... coletiva da presente demanda, proposta com fundamento no art. 129 , inc. II...

Andamento do Processo n. 048395-0/001 - Liminar - Presença dos Requisitos - 15/10/2018 do TJGO

de praticar o ilícito, deve o agente público sujeitar-se às sanções previstas no inciso III do art. 12 da Lei federal 8.429... estadual, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo. Todavia, o art. 115 da Lei Estadual 13.909/01... estadual de ensino estavam gozando licença-prêmio, ultrapassando ...

Pg. 1169. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 15/10/2018

dos advogados da parte adversa, nos termos do artigo 1.016, IV, do CPC, conquanto reprovável, não acarreta automática... de execução, mediante a utilização de índices ilegais, que afrontam a Lei 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela... Lei 11.960/09, bem como pelo fato de não ter sido realizado os descon...

Andamento do Processo n. 0053823-54.2018.8.19.0000 - Agravo de Instrumento - 10/10/2018 do TJRJ

, do qual dispenso informações, salvo se atinentes a eventual reconsideração; cumpra a agravante o art. 1.016, IV, do CPC... ADVOGADO: JOÃO MARCOS DE PAULA NUNES OAB/RJ-184557 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728...

Pg. 166. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 10/10/2018

, salvo se atinentes a eventual reconsideração; cumpra a agravante o art. 1.016, IV, do CPC, em cinco dias, sob pena... DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em razão da deserção. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055993... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, nos termos do art. 1.019, I, CPC/15. Inti...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 40051242320188240000 Garuva 4005124-23.2018.8.24.0000

completo dos advogados vinculados à ação (art. 1.016 ,inc. IV do CPC ), verifica-se que o causídico da agravada foi... do artigo 927 do Código de Processo Civil/1973 ( CPC/2015 , art. 516 ), na forma do artigo 333, inciso I, do mesmo diploma... legal ( CPC/15 , art. 373 , I ), a improcedência dos pedidos formulados na...

Inteiro Teor. Agravo Interno: AGT 30020303020188260000 SP 3002030-30.2018.8.26.0000

do agravante implicaria o reconhecimento de que o art. 1016 , IV , do CPC/2015 torna letra morta o art. 1017, caput, I..., concedendo o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 , não havia ressaltado a necessidade dessa peça... que a anterior, concedendo o prazo a que se refere o parágrafo único...

Andamento do Processo n. 1000956-89.2018.8.11.0000 - Agravo de Instrumento - 08/10/2018 do TJMT

CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Por se tratar de vício sanável, o descumprimento do art. 1.016 , IV do CPC não acarreta... ser convertida em quantia certa, o que está de acordo com o artigo 809 CPC/2015 que dispõe: Art. 809 - O exequente tem... Especial interposto por ESPÓLIO DE VALDOMIRO GUENO com fundamento no a...

Andamento do Processo n. 1077771-10.2017.8.13.0000 - 08/10/2018 do TJMG

, nos termos dos art. 1.016, IV e 1.017, I, do CPC de 2015, sob pena de não ser conhecido o agravo de instrumento."Assunto...

Pg. 12. Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso DJMT de 08/10/2018

, o descumprimento do art. 1.016 , IV do CPC não acarreta a imediata inadmissibilidade do Agravo de Instrumento ( § 3º do art... DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO... 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , cont...

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