Art. 1016, inc. IV da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL AFETA À INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.016 , I e IV , do CPC - AUSÊNCIA DE NOMES... conhecimento do agravo de instrumento com base no art. 1.016 , I e IV do CPC , uma vez que a exigência somente seria... coletiva da presente demanda, proposta com fundamento no art. 129 , inc. II...
de praticar o ilícito, deve o agente público sujeitar-se às sanções previstas no inciso III do art. 12 da Lei federal nº 8.429... estadual, com todos os direitos e vantagens inerentes ao cargo efetivo. Todavia, o art. 115 da Lei Estadual nº 13.909/01... estadual de ensino estavam gozando licença-prêmio, ultrapassando ...
dos advogados da parte adversa, nos termos do artigo 1.016, IV, do CPC, conquanto reprovável, não acarreta automática... de execução, mediante a utilização de índices ilegais, que afrontam a Lei nº 9.494/97, com a redação que lhe foi dada pela... Lei nº 11.960/09, bem como pelo fato de não ter sido realizado os descon...
, do qual dispenso informações, salvo se atinentes a eventual reconsideração; cumpra a agravante o art. 1.016, IV, do CPC... ADVOGADO: JOÃO MARCOS DE PAULA NUNES OAB/RJ-184557 AGDO: ITAU UNIBANCO S A ADVOGADO: CARLOS ALBERTO BAIÃO OAB/RJ-019728...
, salvo se atinentes a eventual reconsideração; cumpra a agravante o art. 1.016, IV, do CPC, em cinco dias, sob pena... DO RECURSO, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015, em razão da deserção. 027. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0055993... EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO, nos termos do art. 1.019, I, CPC/15. Inti...
completo dos advogados vinculados à ação (art. 1.016 ,inc. IV do CPC ), verifica-se que o causídico da agravada foi... do artigo 927 do Código de Processo Civil/1973 ( CPC/2015 , art. 516 ), na forma do artigo 333, inciso I, do mesmo diploma... legal ( CPC/15 , art. 373 , I ), a improcedência dos pedidos formulados na...
do agravante implicaria o reconhecimento de que o art. 1016 , IV , do CPC/2015 torna letra morta o art. 1017, caput, I..., concedendo o prazo a que se refere o parágrafo único do art. 932 do CPC/2015 , não havia ressaltado a necessidade dessa peça... que a anterior, concedendo o prazo a que se refere o parágrafo único...
CONFIGURAÇÃO – RECURSO NÃO PROVIDO. Por se tratar de vício sanável, o descumprimento do art. 1.016 , IV do CPC não acarreta... ser convertida em quantia certa, o que está de acordo com o artigo 809 CPC/2015 que dispõe: Art. 809 - O exequente tem... Especial interposto por ESPÓLIO DE VALDOMIRO GUENO com fundamento no a...
, nos termos dos art. 1.016, IV e 1.017, I, do CPC de 2015, sob pena de não ser conhecido o agravo de instrumento."Assunto...
, o descumprimento do art. 1.016 , IV do CPC não acarreta a imediata inadmissibilidade do Agravo de Instrumento ( § 3º do art... DO RELATOR. POSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 . INEXISTÊNCIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM REGIME DE LIQUIDAÇÃO... 105 , inciso III , alíneas a e c , da Constituição Federal , cont...