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22 de outubro de 2018
Inciso III do Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1016, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21447668820188260000 SP 2144766-88.2018.8.26.0000

taxativo do artigo 1.015 do estatuto processual adjetivo. Isto posto, nos termos do artigo 932 , inciso III , do Novo... os fundamentos da decisão Inobservância ao princípio da dialeticidade Inteligência do artigo 1.016, inciso II, do N....C.P.C. Ademais, suposta falta de interesse de agir é matéria que não se subsume...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 1954320155170007

seu inconformismo, sem se insurgir, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.016 , III , do CPC/15 , contra a decisão que deveria... de instrumento interpostos pelas partes, com base no artigo 557 , "caput", do CPC /73 (artigo 932 , III e IV , do CPC/2015 ). Foram... , por seu artigo 8º , inciso III , confere legitim...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-Ag-AIRR 807331620145220004

obstaculizado o processamento do recurso de revista, ante a incidência dos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015... e a consequente aplicação da multa prevista no artigo 1026, § 2º, do CPC/2015. Nego provimento aos embargos de declaração. ISTO POSTO... nos artigos 897-A da CLT e 1.022, I e II do CPC. Embargos de de...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 25696620165220004

. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. OMISSAO NAO CONFIGURADA . Não merecem provimento os embargos.... A Reclamada opõe embargos de declaração, às fls. 488/509 . Os embargos de declaração foram opostos na vigência da Lei 13.105/2015... dos artigos 897-A da CLT e 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 18975820155080206

DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016, III, DO CPC/2015. OMISSAO NAO CONFIGURADA . Não merecem provimento os embargos de declaração opostos..., às fls. 254/261 . Os embargos de declaração foram opostos na vigência da Lei 13.105/2015. É o relatório. V O T O 1.... O Reclamado opõe embargos de declaração, às fls. 254/261 . Pois ...

Inteiro Teor. EMBARGOS DECLARATORIOS AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: ED-AIRR 10000703620155020020

Recurso de Revista. Esta c. Turma decidiu que: " Assim, em face do que dispõem os incisos II e III do art. 1.016 do CPC... nos arts. 1.022 do CPC/2015 e 897-A da CLT , mas apenas manifestou o seu inconformismo com a decisão embargada. Embargos... de Declaração em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST- ED ...

Inteiro Teor. : ARR 9744620105030012

, fundamentadamente, nos termos do artigo 1.016, III, do CPC/2015 (artigo 524, II, do CPC/73), contra a decisão que deveria..., em que se discutia a possibilidade de recusa de aplicação do artigo 94, II, da Lei 9.472/1997, em razão da invocação... fixada a seguinte tese: " É nula a decisão de órgão fracionário que s...

Inteiro Teor. : ARR 5086720125010067

, o que torna o recurso desfundamentado, nos termos do artigo 1.016 , III , do CPC/2015 . NEGO PROVIMENTO. 2.2 . ADICIONAL DE HORAS... e provas, expediente vedado nos termos da Súmula 126/TST. 2. HORAS EXTRAS. RECURSO DESFUNDAMENTADO. ARTIGO 1.016 DO CPC/2015... 8212 /91, artigo 33 , § 5º ; Código Civil , artigo 389...

Inteiro Teor. : ARR 211307320165040802

a cognição extraordinária desta Corte, nos termos do artigo 1.016 , incisos II e III , do CPC de 2015 e à luz... confronto analítico entre suas alegações e o teor da decisão regional (artigo 896 , § 1º-A, III, da CLT ). O art. 5º , II... da Constituição da República ou de lei federal (art. 896 , c, da CLT ). Não demon...

Inteiro Teor. : ARR 200397320145040007

. Assim, em face do que dispõem os incisos II e III do art. 1.016 do CPC , do que preceitua o princípio da delimitação... . (Resolução Administrativa 15/2015 Disponibilizada no DEJT dias 02, 03 e 05 de junho de 2015, considerada publicada.... Inviável, assim, o seguimento do recurso, na forma do § 7º do art. 896 da ...

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