Inciso III do Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40243057320198240000 Tubarão 4024305-73.2019.8.24.0000

suspensivo à decisão agravada não pode ser conhecido. Segundo a exegese do art. 1.016, II e III, do CPC, "O agravo... e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Especial : 40243516220198240000 Chapecó 4024351-62.2019.8.24.0000

Ângelo Nicolini e Comercial Gheller Ltda, com base no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal..., interpuseram o presente recurso especial alegando violação aos artigos 4º, 485, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10344180051601001 MG

deve ser invalidada, conforme o autoriza o artigo 1.016, III, do CPC, considerando que a citação do Município réu ocorreu... DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO AR…

Andamento do Processo n. 0010557-34.2017.5.15.0058 - RemNecRO - 03/07/2020 do TRT-15

, nos termos do artigo 1.016, incisos II e III, do CPC de 2015, e à luz dos princípios processuais da delimitação... do artigo 496, § 3º, III, NCPC. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 - REFORMA …

Andamento do Processo n. 0010244-10.2019.5.15.0121 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

, circunstância que impede esta Corte de se pronunciar a respeito, nos termos do artigo 1.016, incisos II e III, do CPC de 2015..., consagrado, por sinal, no artigo 371 do CPC de 2015, não havendo …

Andamento do Processo n. 0010244-10.2019.5.15.0121 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

129, inciso III, da Constituição da República, 5º, da Lei n.º 7.347/1985, nos termos do artigo 896, a e c, da CLT. (RR... - Esclareça, ainda, que a indicação de infringência aos artigos 37, incisos

Andamento do Processo n. 0010244-10.2019.5.15.0121 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

nos artigos 58, inciso III e 67, ambos da Lei 8.666/93. Em minhas relatorias tenho entendido que a efetiva fiscalização é... e violação aos artigos 129, inciso III, da Constituição da República, …

Andamento do Processo n. 0010244-10.2019.5.15.0121 - ROT - 03/07/2020 do TRT-15

aos artigos 129, inciso III, da Constituição da República, 5º, da Lei n.º 7.347/1985, nos termos do artigo 896, a e c, da CLT... - Esclareça, ainda, que a indicação de infringência aos artigos 37, i…

Andamento do Processo n. 0010557-34.2017.5.15.0058 - RemNecRO - 03/07/2020 do TRT-15

, nos termos do artigo 1.016, incisos II e III, do CPC de 2015, e à luz dos princípios processuais da delimitação recursal... 496, § 3º, III, NCPC. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 - REFORMA …

Andamento do Processo n. 0010557-34.2017.5.15.0058 - RemNecRO - 03/07/2020 do TRT-15

, nos termos do artigo 1.016, incisos II e III, do CPC de 2015, e à luz dos princípios processuais da delimitação recursal... 496, § 3º, III, NCPC. APLICABILIDADE DA LEI 13.467/2017 - REFORMA …