Art. 1016, inc. III da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
. Desatendimento dos requisitos previstos nos incs. II e III do art. 1.016 do CPC/2015. AGRAVO INTERNO NAO CONHECIDO... com base no disposto pelo artigo 932 , inciso III do Código de Processo Civil. Dito isso, passo, de imediato, à análise... que se impõe. Dispositivo. Ante o exposto, nos termos do artigo 932, inciso I...
DE ADOÇAO EM QUALQUER OUTRO PROCESSO. VIOLAÇAO DO ART. 93, IX, DA CF, C/C O ART. 489, § 1º, III, DO CPC. PRECEDENTES. NULIDADE...º do art. 17 da Lei 8.429/91, que o juiz em decisão fundamentada , pode rejeitar o pedido “ se convencido.... 1.010, III, e 1.016, III, e Súm. 182 do STJ). Isso por um lado. Por outro, é cer...
da pretensão recursal. Desatendimento dos requisitos previstos nos incs. II e III do art. 1.016 do CPC/2015 . EXCESSO..., por imposição do art. 525, §§ 4º e 5º do CPC/15 . Na ausência desta providência, correta a decisão de rejeição liminar... DE SENTENÇA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. ARTIGO 525, § 4º E § 5º, DO CPC/2015 . O ...
a decisão hostilizada, nos termos dos incisos II e III do art. 1.016 do CPC/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE... pelo Plano Collor II (MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991 e Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991). Devido à relevância da matéria... Nacional LFT, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89. HONORÁRIOS...
%, apurado com base na Letra Financeira do Tesouro Nacional LFT, nos termos do art. 17 da Lei nº 7.730/89. HONORÁRIOS..., na decisão do Recurso Especial nº 1.370.899/SP, julgado nos termos do antigo artigo 543-C do Código de Processo Civil de 1973..., nos termos do art. 4.º, § 3.º, da Lei 4.156/1962 [...]. 3. A parte a...
a decisão hostilizada, nos termos dos incisos II e III do art. 1.016 do CPC/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE... DOS ÍNDICES DA POUPANÇA. Nos termos do artigo 17 da Lei nº 7.730/89, os saldos das cadernetas de poupança serão atualizados... determinados pelo Plano Collor II (MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991 e...
hostilizada, nos termos dos incisos II e III do art. 1.016 do CPC/2016. AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE... pelo Plano Collor II (MP nº 294, de 31 de janeiro de 1991 e Lei nº 8.177, de 1º de março de 1991). Devido à relevância... ROBERTO SCHOPF , o que faço na forma do art. 487, inc. I, do Códi...
, razão pela qual o contrato em questão também afronta o art. 6°, inc. III, do CDC, que estabelece ser direito básico..., no uso da atribuição que lhe confere o inciso V do art. 21 do Regimento Interno, aprovado pela Resolução nº 1.212, de 10... eletrônico, de acordo com o disposto no art. 3°, inc. III, da Instrução No...
dos requisitos dos incisos II e III do art. 1.016 do CPC/2015 . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO” (Agravo de Instrumento Nº... ao embargante. De acordo com o disposto no artigo 1.016 , incisos II e III , do Novo CPC , ao interpor recurso de agravo, deve..., visto que servem, apenas, para os casos especificados no a...
pelo julgador a quo. Desatendimento dos requisitos dos incisos II e III do art. 1.016 do CPC/2015. AGRAVO... da poupança. De acordo com o disposto no artigo 1.016, incisos II e III, do Novo CPC, ao interpor recurso de agravo, deve... de 1988, em seu artigo 129, inciso III, a legitimidade ao Ministério Público para aju...