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19 de agosto de 2018
Inciso III do Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1016, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 71007942337 RS

recorrida, em verdadeira afronta ao capitulado no art. 1.016 , incisos II e III , do NCPC , não conheço do recurso interposto... ou do indeferimento, dada a previsão legal contida nos artigos 3º e 4º da Lei 12.153 /2009 . Na hipótese, contudo, o agravo... , II e III do CPC/15 . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. ...

Inteiro Teor. : ARR-ARR 107493020155030006

ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. ARTIGO 1.016 , III , DO CPC/2015 . O juízo primeiro de admissibilidade denegou... impugnar, nos termos do artigo 1.016 , III , do CPC/2015 , o recurso se encontra desfundamentado. Agravo de instrumento não... que deveria impugnar, nos termos do artigo 1.016 , III , do CP...

Inteiro Teor. : ARR 22748720105080114

Individuais, DEJT 18/12/2015). RECURSO DE EMBARGOS. REGÊNCIA DA LEI 13.015 /14. MULTA DO ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO... RECLAMADA LF CONSTRUÇÃO TECNOLOGIA DE CONCRETO E COMÉRCIO LTDA. ANTERIORMENTE À LEI 13.015 /2014. MULTA PREVISTA NO ART. 475.../09/2016). RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI N...

Inteiro Teor. : ARR 28727820105120001

. 202, §§ 2º e 3º da Constituição da República. - violação do (s) art (s). 884 e 885 do CC , e 14. III, da Lei Compl. .... 114 e 202 , § 2º , da Constituição Federal , 1º, 2º, 16 , § 2º , 31 , § 3º , e 68 da Lei Complementar 109 /2001 e 113..., com fundamento no artigo 27 da Lei 9.868 /99, modulou os efeitos da...

Inteiro Teor. : ARR 117955620165180053

, nos termos do artigo 1.016 , inciso III , do CPC de 2015 e à luz dos princípios processuais da delimitação recursal... objeto do recurso de revista, ônus que lhe compete nos termos do artigo 896 , § 1º-A, I, da CLT , incluído pela Lei ... os dispositivos que entende violados e os argumentos do recurso de revista. E...

Inteiro Teor. : ARR 208931920155040141

, nos termos do artigo 1.016 , inciso III , do CPC de 2015 e à luz dos princípios processuais da delimitação recursal... os incisos II e III do artigo 1.016 do CPC , do que preceitua o princípio da delimitação recursal e, ainda, diante... da entidade de classe. Substituição processual. O artigo 8º , inciso III , da Con...

Inteiro Teor. : ARR 111961020145150106

pelo período em que se beneficiou do labor do reclamante, não havendo se falar na aplicação do inciso II do artigo 94 da Lei ... contida no art. 896 , § 1º-A, III, da CLT , acrescentado pela Lei 13.015 /2014, no sentido de que é ônus da parte... 1.016 , inciso III , do CPC de 2015 e à luz dos princípios processua...

Inteiro Teor. : ARR 13651820155090122

a respeito, nos termos do artigo 1.016 , inciso III , do CPC de 2015 e à luz dos princípios processuais da delimitação.... Assim, em face do que dispõem os incisos II e III do art. 1.016 do CPC , do que preceitua o princípio da delimitação recursal... monetária (Taxa Referencial) previsto no artigo 39, da Lei 8.117/91...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR 14163720165200009

de instrumento, nos termos do art. 524 , I e II , do CPC /73 (art. 1016 , III , do CPC/2015 ) e da Súmula 422 desta Corte... da Súmula 338 do TST. Colaciona arestos para respaldar dissenso pretoriano. Analiso. A Lei 13.015/2015 exige que a parte...) Súmula (s) 338 do colendo Tribunal Superior do Trabalho. - viol...

Inteiro Teor. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA: AIRR-AIRR 4616320165090671

/73 (art. 1016 , III , do CPC/2015 ) e da Súmula 422 desta Corte. Agravo de instrumento não conhecido. (AIRR-1444... (ões): - contrariedade à(s) Súmula (s) 277 do Tribunal Superior do Trabalho. - violação do (s) artigo 7º , inciso...--a inconstitucionalidade ou nulidade da referida cláusula. A Lei 13.015 /2014 acre...

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