Inciso III do Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07520128020208070000

o relato do necessário. Decido. O inciso III do art. 932 do CPC estabelece que incumbe ao relator não conhecer de recurso... ou de invalidação, conforme previsto no art. 1.016 , III , do CPC [2]. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07528701420208070000

de instrumento ( CPC , art. 1.016 , inciso III ). Isto é, por força do princípio da dialeticidade, recai sobre a parte... falta do requisito extrínseco atinente ao cabimento, nos termos do artigo

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0084852-49.2020.8.21.7000 RS

. Desatendimento dos requisitos previstos nos incs. II e III do art. 1.016 do CPC/2015 . 4. Decisão monocrática mantida. AGRAVO... que embasaram o provimento judicial atacado, em atenção ao …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0083224-25.2020.8.21.7000 RS

ao art. 1.016 , incisos II e III do CPC . Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo, ... de poupança. Aplicação do índice de 10,14% no mês de fevereiro de 1989. Nos …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo Interno Cível : AGT 0633605-43.2000.8.06.0001 CE 0633605-43.2000.8.06.0001

, INCISO III E 1.016, INCISO III DO CPC. VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO QUE SE LIMITA A REPRODUZIR OS TERMOS..., fazendo-o nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 76, …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2152042-73.2018.8.26.0000 SP 2152042-73.2018.8.26.0000

o disposto no art. 1.016, inc. III, do CPC, pois nada disse acerca da possibilidade de suspensão do feito, discorrendo... o exposto, com fundamento no art. 932, inc. III, do CPC/15, não conheço do …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2276236-77.2020.8.26.0000 SP 2276236-77.2020.8.26.0000

Universal não é competente para julgar e processar execuções e eventuais embargos, nos termos do art. 52, inciso III da Lei... (art. 932, inc. III, do NCPC) Recurso não conhecido”. (Agravo de …

Andamento do Processo n. 0700379-76.2015.8.02.0054 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJAL

agravada. Inadmissibilidade. Art. 1.016 , III , CPC/15 . Ofensa ao princípio da dialeticidade. Inaplicabilidade... de abertura de prazo do art. 932 , parágrafo único do CPC/15 . Entendimento STF. …

Andamento do Processo n. 0751657-70.2020.8.07.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJDF

. Vistos, etc. Intime-se a Agravante para emendar a inicial do agravo e formular pedido, nos termos do art. 1.016, III..., do CPC, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, sob pena de não conhecimento (art.…

Andamento do Processo n. 0010383-06.2019.5.15.0074 - ROT - 21/01/2021 do TRT-15

, circunstância que impede esta Corte de se pronunciar a respeito, nos termos do artigo 1.016, incisos II e III, do CPC de 2015... nos artigos 58, inciso III e 67, ambos da Lei n° 8.666/93. Em …