Inciso III do Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

Página 272 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 6 de Maio de 2021

coronel) é o ponto de partida para o direito processual, isto é, ao entender que tem ‘direito líquido e certo’ à promoção (direito material) até então sonegada, necessita estabelecer a forma (direito…

Página 5074 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Feitas essas considerações, conclui-se que o juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir – repito - como filtro para a imensa gama de apelos que tendem a…

Página 5140 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

e não se conforma quando lhe é negada essa possibilidade. As cortes superiores, como por todos sabido, não são tribunais de justiça, no sentido de buscar a decisão mais justa à causa. A atuação se…

Página 5143 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 4 de Maio de 2021

eram recursos de revista (13,9%) e 166.258 eram agravos de instrumento (80,4%) e o índice de provimento nesta classe processual foi de apenas 7,2% (Fonte: Relatório Geral da Justiça do Trabalho 2017.

Página 5169 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

2. FUNDAMENTAÇÃO MARCOS PROCESSUAIS E NORMAS GERAIS APLICÁVEIS Considerando que o acórdão regional foi publicado em 02/07/2019 , incidem as disposições processuais da Lei nº 13.467/2017. CONHECIMENTO…

Página 5172 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

AGRAVADA: PATRICIA ODETE SERRAO DE OLIVEIRA Advogados: FELIPE LUCACHINSKI, MOACIR LUCACHINSKI CMB/bhc D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do…

Página 5178 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

para garantir que não haja desvio da finalidade institucional do Tribunal Superior do Trabalho. Os números oficiais da Justiça do Trabalho revelam que, no ano de 2017, esta Corte recebeu 277.270…

Página 5181 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

Além da tempestividade, do preparo e da regularidade da representação processual, figura no rol de pressupostos extrínsecos do agravo de instrumento a fundamentação, assim compreendida como a…

Página 5184 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

A parte, não se conformando com a decisão do Tribunal Regional do Trabalho que negou seguimento ao recurso de revista, interpõe o presente agravo de instrumento. Sustenta que foram preenchidos todos…

Página 5187 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 5 de Maio de 2021

MEDEIROS Advogado: DENYLSON BARROS CAVALCANTI DE ALBUQUERQUE AGRAVADA: SAYONARA COSTA DA SILVA Advogado: ANTONIO TEOTONIO DE ASSUNCAO CMB/bhc D E C I S Ã O 1. RELATÓRIO A parte, não se conformando…