Inciso II do Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
II - a exposição do fato e do direito;

Página 27 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

observara o princípio da congruência, que é mero corolário do princípio dispositivo (NCPC, art. 1016, inc. II e III). 4... cuja elucidação demanda dilação probatória (CPC, art. 356, II). 5. O …

Página 29 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Setembro de 2020

do princípio dispositivo (NCPC, art. 1016, inc. II e III). 4. O julgamento antecipado parcial do mérito encerra técnica... e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de …

Página 109 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

do art. 2º, §1º, da Resolução 6-CONSU), desrespeitando o art. 1016, II, do CPC. Vistos etc. Trata-se de agravo... DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1016, II, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. …

Página 110 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 18 de Setembro de 2020

somente, autoriza a manutenção da decisão concessiva de tutela antecipatória. Lembre -se que o art. 1016, II, do CPC obriga... expressa do favorecido do crédito. É o breve relato. Fundamento e …

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 1018450-93.2020.8.11.0000 MT

sua manutenção (incidência do art. 2º, §1º, da Resolução 6-CONSU), desrespeitando o art. 1016, II, do CPC. Vistos etc. Trata... MANUTENÇAO – VIOLAÇAO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE – ART. 1016, II

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21348-18.2017.5.04.0204

§ 1º-A do art. 896 da CLT (redação dada pela Lei 13.015 /2014). II. Nas razões de recurso de revista, a parte... fazer a prova. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 696-18.2019.5.13.0023

o propósito do art. 1.016 , II e III , do CPC/2015 , no que diz respeito à exposição do fato e do direito e à delimitação...: a) contrariedade à Súmula 448 do TST; b) violação do art. 5º , II , da …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 21348-18.2017.5.04.0204

. Portanto, nessa hipótese, não há reconhecer ofensa aos artigos 818 da CLT e 373 , inciso I , do CPC de 2015 . De igual sorte... na vigência da Lei 13.467 /2017, o recurso de revista submete-se …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 696-18.2019.5.13.0023

, o apelo não cumpre o propósito do art. 1.016 , II e III , do CPC/2015 , no que diz respeito à exposição do fato.... 1.016 , II e III , do CPC/2015 , no que diz respeito à exposição do fato e do …

Andamento do Processo n. 0001551-76.2017.5.10.0014 - AIRR - 16/09/2020 do TST

e § 1º , da CLT , em razão da inobservância da regra do art. 1.016 , II e III , do CPC (conforme precedentes citados...Andamento do Processo n. 0001551-76.2017.5.10.0014 - AIRR - 16/09/2020 do TST …