Inciso II do Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
II - a exposição do fato e do direito;

Página 10 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Janeiro de 2021

DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA -ART. 1016 , II , DO CPC - RECURSO EM PARTE CONHECIDO... judicial, nos termos do § 3º do art. 49 da Lei n. 11.101 /2005. II - Não basta a …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0120873-24.2020.8.21.7000 RS

DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 1.016, INCISOS II E III DO CPC. PRECEDENTES... recursal. Desatendimento dos requisitos previstos nos incs. II e III do art. 1.016 do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0120873-24.2020.8.21.7000 RS

DISSOCIADAS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INFRIGÊNCIA AO ARTIGO 1.016, INCISOS II E III DO CPC. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO....

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0011907-40.2017.5.15.0096 0011907-40.2017.5.15.0096

- Esclareça, ainda, que a indicação de infringência aos artigos 37 , incisos II e XXI , da Constituição e 116 da Lei ... da prestadora em referida licitação, conforme disposto nos artigos 58 , inc…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2001204-16.2021.8.26.0000 SP 2001204-16.2021.8.26.0000

de impugnação específica dos termos da decisão agravada, observando-se o disposto nos artigos 1016 , II 1 , e 932 , III 2 , do CPC..., a supressão de instância, a esbarrar também na preclusão, 1 “Ar…

Página 7018 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 22 de Janeiro de 2021

ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0702680-47.2020.8.07.0000 DF 0702680-47.2020.8.07.0000

, que é mero corolário do princípio dispositivo ( CPC , art. 1016 , inc. II e III ). 3. Relegada a apuração do quantum... seu conhecimento por atender o pressuposto objetivo de admissibilidade …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07530061120208070000

de urgência, consoante o art. 299 do CPC [1] e, nos termos do art. 1.016 , II e III , do CPC , elaborar a peça recursal... oportunidade para responderem ao recurso, nos termos do art. 1.019 , inc. I…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07523124220208070000

ao relator a tutela de urgência, consoante o art. 299 do CPC [4] e, nos termos do art. 1.016 , II e III , do CPC , elaborar... agravada oportunidade para responder ao recurso, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo Interno : AGT 0082618-94.2020.8.21.7000 RS

. 1.016 , incisos II e III do CPC . Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. (Agravo, 70081307951..., em se tratando de uma instituição secular como é o Banco do Brasil. Assim, …