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23 de abril de 2019
Inciso II do Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1016, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

II - a exposição do fato e do direito;

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70077590842 RS

. 1.016 , II , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. Agravo de Instrumento Décima Primeira Câmara Cível ... pelo juízo ad quem. Inteligência do art. 1.016 , II e III , do Novo Código de Processo Civil . II. Hipótese...-se que o recorrente não destinou nenhuma linha do seu recurso para atacar os fundamentos da...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079318143 RS

do pedido de reforma da decisão (Art. 1.016 , II e III , do CPC ). In casu , o pedido se mostra dissociado da linha..., nos termos do art. 1º-F da Lei 9.494 /97. Garantiu, ainda, a necessidade de prévia liquidação da sentença por artigos, na forma... e de direito, nos quais respalda sua pretensão de reforma da decisão...

Agravo de Instrumento: AI 70081142135 RS

. 1.016, II e III, do CPC). Decisão proferida em sede de audiência de instrução e julgamento. Determinação para... arrazoado do agravo de instrumento, expor o fato e o direito, assim como as razões do pedido de reforma da decisão (Art... extrínseco de admissibilidade do recurso. RECURSO NÃO CONHECIDO, por decisão monoc...

Agravo de Instrumento: AI 70077590842 RS

os fundamentos da decisão agravada. Art. 1.016 , II , do CPC . AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento ...

Agravo de Instrumento: AI 70079318143 RS

e o direito, assim como as razões do pedido de reforma da decisão (Art. 1.016 , II e III , do CPC ). In casu, o pedido se mostra.... RECURSO NÃO CONHECIDO, por decisão monocrática. (Agravo de Instrumento 70079318143, Décima Oitava Câmara Cível..., Tribunal de Justiça do RS, Relator: Nelson José Gonzaga, Julgado em ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70081089971 RS

do pedido são requisitos de admissibilidade do agravo de instrumento (incisos II e III do art. 1.016 do CPC/15). A ausência... pedido. Infringência ao disposto nos incisos II e III do art. 1.016 do CPC. Agravo de instrumento não conhecido..., por manifestamente inadmissível (art.932, III, do CPC). Agravo de Instrument...

Agravo de Instrumento: AI 70081089971 RS

ou sequer especifica o próprio pedido. Infringência ao disposto nos incisos II e III do art. 1.016 do CPC. Agravo... de instrumento não conhecido, por manifestamente inadmissível (art.932, III, do CPC). (Agravo de Instrumento 70081089971, Décima... Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Voltaire de ...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20834460320198260000 SP 2083446-03.2019.8.26.0000

dos arts. 203 , § 2º e 1.016 , inc. II e III, do NCPC . Falta de interesse recursal. Recurso Inadmissível. Art. 932 , III... os fundamentos que embasaram a decisão recorrida ( CPC , art. 514 , II).” (STJ, Corte Especial, AgRg na SL 106-PB, Rel. Min... DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Registro: 2019.0000294098 DECISÃO...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079800538 RS

de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos incisos II e III do art. 1.016 do CPC... de admissibilidade do agravo de instrumento. Consoante os incisos II e III do artigo 1.016 do CPC, a petição do agravo... contidos na Lei n.º 1.060/50 e do art.98, § 3º, do CPC. A parte-agravante...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70080123318 RS

de admissibilidade do agravo de instrumento. Consoante os incisos II e III do artigo 1.016 do CPC/2015 , a petição... do agravo de instrumento deve confrontar, diretamente, a decisão hostilizada, nos termos dos incisos II e III do art.... 1.016 do CPC/15 . A inexistência de simetria entre a decisão e as razões delinea...

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