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18 de dezembro de 2018
Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1016 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:

I - os nomes das partes;

I - os nomes das partes;

II - a exposição do fato e do direito;

II - a exposição do fato e do direito;

III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;

IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Pg. 27. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 18/12/2018

art. 23, da Lei Complementar 705/2013, deveria a Administração levar em consideração a situação especial do autor... preencher o pressuposto do cabimento, porquanto não há previsão no rol do art. 1.015 , do CPC/2015... AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO. ART. 20, V, DA LEI ESTADUAL 9...

Pg. 394. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 18/12/2018

os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC/2015. Conquanto não residam nos autos elementos conclusivos..., dispõe o artigo 1019 do CPC: "Art. 1019 (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação..., por sua vez, também se encontra devidamente regrada no Diploma ...

Pg. 309. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, razão pela qual defere-se o seu processamento... DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS 2018.056777 Terceira Câmara... transigir (fls. 30, 82 e 149), e, ainda, que incumbe ao relator homologar a au...

Pg. 310. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, razão pela qual defere-se o seu processamento. O recurso é isento.... O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, razão..., por estarem preenchidas as exigências do art. 995, parágrafo ún...

Pg. 311. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

relatório. 2. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017... de intimação para contrarrazões, trata-se de medida determinada por lei (art. 1.019, II, do CPC), que tem sido observada... de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, razão pela qual s...

Pg. 314. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015 e, nos termos do art. 1.019, I...-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015. Intimem-se. - Agravo de Instrumento n. 4033013-49.2018.8.24.0000 Relator... de admissibilidade (art. 1.003, § 5.º, art. 1.007, caput, e art. 1.015 e s...

Pg. 316. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade (art. 1.003, § 5.º, art. 1.007, § 1.º, e art. 1.015 e seguintes... suspensivo, cujo acolhimento exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015.... Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do CPC/2015. I...

Pg. 317. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

do CPC/2015 e, nos termos do art. 1.019, I do CPC/2015, INDEFERE-SE a suspensão da eficácia da decisão agravada... e a tutela de urgência pleiteada. Comunique-se ao juízo a quo. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015... pelo Juízo a quo. Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação juri...

Pg. 318. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC. 2. Não há...-69.2018.8.24.0000/90000). 2. Preenchidos os pressupostos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, cabível e tempestivo, conheço do reclamo. 3... de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único,...

Pg. 319. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 18/12/2018

agravada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 4. Decorrido... os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC. 3. Em se tratando de tutela de urgência, dispõe... pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela (...

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