Art. 1016 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Andamento do Processo n. 2006.70.01.006274-2 - Execução Fiscal - 15/08/2018 do TRF-4 EXECUÇÃO FISCAL Nº... dos embargos de declaração; para tanto, existe recurso próprio a ser intentado (art. 1.015 do CPC) e órgão do judiciário... destinado legalmente para julgá-lo (art. 1.016 do CPC). 4. Pelo exposto, conheço dos emba...
tanto, existe recurso próprio a ser intentado (art. 1.015 do CPC) e órgão do judiciário destinado legalmente para julgá...-lo (art. 1.016 do CPC). 4. Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração, e, no mérito, nego-lhes provimento. 5. Intime-se."...Andamento do Processo n. 2007.70.01.004384-3 - Execução Fiscal - 1...
, apresentando os fundamentos de fato e de direito que justifiquem a sua reforma – inc. III do art. 1.016 do CPC/15. 4... e de todas as ações e execuções em face do devedor, inclusive aquelas dos credores particulares do sócio solidário.” – art. 6º da Lei n... dos autos da ação originária, em razão da falência da prime...
que suas alegações não merecem agasalho. O princípio da dialeticidade contido no inc. III do art. 1.016 do CPC/15, implica... do recurso de Agravo de Instrumento com as peças elencadas no inciso I do art. 1017 do CPC/15 torna-se facultativa..., ambos do CPC/15. O art. 1017 do CPC/15 traz expressa disposição quanto à o...
do requisito de admissibilidade (artigo 1.016 , II , do Código Processual Civil /2015). Precedentes desta Corte. AGRAVO... que não ataca a fundamentação da decisão recorrida desatende à norma processual inserida no inciso III do art. 1.016 , do CPC... do art. 1.016 , do CPC . Por fim, pondere-se que há pronunciamento ...
a fundamentação da decisão recorrida desatende à norma processual inserida no inciso III do art. 1.016, do CPC/15 e importa..., desatendendo, assim, a regra constante do art. 1.016, III, do CPC/2015. Agravo de instrumento não conhecido. (Agravo..., desatendendo, assim, a regra constante do artigo 1.016, III, do Código...
da decisão neste aspecto (art. 1.016, inciso II, do Código de Processo Civil); - Valores em conformidade com o contrato... declarado imprestável sem qualquer impugnação quanto ao conteúdo da decisão neste aspecto (art. 1.016, inciso II..., III, "a", da CF, a recorrente alegou ofensa ao art. 525, § 1º, V, do CPC/2015. ...
que não ataca a fundamentação da decisão recorrida desatende à norma processual inserida no inciso III do art. 1.016... , do CPC/15 e importa ao não conhecimento do recurso. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº...
ataca a fundamentação da decisão recorrida desatende à norma processual inserida no inciso III do art. 1.016, do CPC/15... e importa ao não conhecimento do recurso. NÃO CONHECERAM DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. (Agravo de Instrumento Nº...
(2018.50.01.002762-2) DECISÃO Tendo em vista que, nos termos do art. 1.016 do CPC/2015, o Agravo de Instrumento é... Cível [Assinado eletronicamente de acordo com a Lei nº. 11.419, de 19.12.2006 e o Provimento nº. 58, de 19.06.2009... COSMETICOS LTDA ME E OUTROS (ADVOGADO: ES016163 - RUI DE VASCONCELLOS PINTO.). . _ P...