Art. 1016 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
. PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE REGULARIDADE FORMAL AFETA À INOBSERVÂNCIA DO ART. 1.016 , I e IV , do CPC - AUSÊNCIA DE NOMES... conhecimento do agravo de instrumento com base no art. 1.016 , I e IV do CPC , uma vez que a exigência somente seria... AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (ART. 1.016 , III , DO CPC )- REJEITADA. Aind...
DECISÃO MONOCRÁTICA 1- O presente apelo é tempestivo, nos termos do art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015 , e se encontra... Cardoso (19827/SC) DECISÃO MONOCRÁTICA 1- O presente apelo é tempestivo, nos termos do art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015... presentes as hipóteses previstas no § 1º do art. 1.012 do CPC/2015 , recebo o ...
, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017 , ambos do CPC . 3. Em se tratando...Pg. 184. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018... e exagerada. É dizer que o embate instaurado deve ser dirimido de forma mais ...
DECISÃO MONOCRÁTICA 1- O presente apelo é tempestivo, nos termos do art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015 , e se encontra... no § 1º do art. 1.012 do CPC/2015 , recebo o recurso em questão no duplo efeito. - Apelação Cível n. 0300173... tempestivo, nos termos do art. 1.003 , § 5º , do CPC/2015 . 2- Preparo e contrarrazões d...
do recurso, reconheço o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015 e, nos termos do art..., nos termos do parágrafo único do art. 995 do CPC/2015 . In casu, não há probabilidade do direito quanto à alegada... paradigma para sobrestamento dos processos pendentes em todo o territ...
dos requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015 e, nos termos do art. 1.019 , I do CPC/2015 , INDEFIRO... art. 1.019 , II do CPC/2015 , voltem os autos conclusos. Intimem-se. - Agravo de Instrumento n. 4027375-35.2018.8.24.0000.... 1.003, § 5.º, art. 1.007, § 1.º, e art. 1.015 e seguintes do Códi...
hipótese; afinal, impugna-se decisão interlocutória que rejeitou pedido de gratuidade da justiça - art. 1.015, V, do Código...Pg. 211. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018... da parcela. [...] Assim, indefiro o pedido de justiça gratuita. Intime...
. I, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 , de 16-3-2015). Existentes de igual forma as exigências legais expressas... de instrumento à hipótese; afinal impugna-se decisão proferida em execução de alimentos - art. 1.015, parágrafo único... - art. 1.019 , inciso I , do CPC . Intimem-se os agravados para que, no pr...
que versa sobre inadmissão de intervenção de terceiros - Caixa Econômica Federal (CEF) - art. 1.015, IX, do Código...Pg. 215. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018... de concessão de tutela de urgência, observa-se, conforme redação do art. 300 do...
. 1.015, inc. VII, do Código de Processo Civil (Lei n. 13.105 , de 16-3-2015). Existentes de igual forma as exigências...Pg. 216. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 16/10/2018... recursal. Comunique-se o Juízo de origem. Cumpra-se o disposto no art. 1.019...