expressa disposição legal (art. 55 da Lei 9.099/95). Para análise do pedido de justiça gratuita, apresentem as partes cópia da última declaração de bens e renda (IRPF) ou de holerite recente. Ou,…
Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
Página 320 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 13 de Maio de 2021
CLAUDIA TELLES DE MENEZES.Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DES. CLAUDIA TELLES DE MENEZES, DES. DENISE NICOLL SIMÕES e DES. CRISTINA TEREZA GAULIA. 143. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL…
Página 200 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021
APELAÇÃO CÍVEL Nº 0848976-13.2020.8.14.0301 APELANTE: GERSON SARAIVA BORGES APELADA: AYMORÉ CRÉDITO, FIANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A RELATOR: DES. LEONARDO DE NORONHA TAVARES EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.
Página 202 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021
Assevera que a sentença é nula por falta de fundamentação, e transcreve legislação e julgados, os quais acredita, possam respaldar suas alegações. Finaliza seu extenso arrazoado, requerendo o…
Página 203 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021
Alega a parte ora apelada, em contrarrazões, que o recurso apresentado pelo apelante ofende o princípio da dialeticidade. Com efeito, as razões do recurso devem fazer menção ao fundamento da decisão,…
Página 336 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 13 de Maio de 2021
CASTELO BRANCO FURTADO DA SILVA - Analista Judiciário Número do processo: 0824299-79.2021.8.14.0301 Participação: AUTOR Nome: RICARDO LARRAT MOTA DE ALENCAR Participação: ADVOGADO Nome: LEONARDO DE…
Página 139 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021
DECISÃO N. 0737928-74.2020.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: MAIA GAMA SUPERMERCADOS LTDA. Adv(s).: DF44372 - PAULO RICARDO PEREIRA DOS SANTOS. R: NÃO HÁ. Adv(s).: Nao Consta Advogado. T:…
Página 217 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021
DECISÃO N. 0711594-66.2021.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Adv(s).: DF0018576A - ANTONIO VALBENI DE ALMEIDA CUNHA JUNIOR. Adv(s).: DF43664 - ROBERTA SEVERINA DE MELO PEREIRA DO NASCIMENTO. Poder…
Página 231 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021
o prazo para cumprimento da obrigação e o arbitramento do valor da multa. Requereu a concessão de efeito suspensivo, o qual foi indeferido (ID 23341696). No mérito, pleiteou a revogação do decisum e…
Página 270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 13 de Maio de 2021
forma, indefiro o pedido da autora ID 89497577. 2 _ Anote-se conclusão a julgamento, observada a ordem cronológica e eventual preferência legal.? (Id. 90566123 ? pp. 1/2 dos autos principais)…