Artigo 1016 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.

Recurso - TJSP - Ação Meio Ambiente - Ação Civil Pública - contra Socoloka Empreendimentos Imobiliários, Petrus II Empreendimentos e Planejmaneot Imobiliário SPE e Cetesb - Agência Ambiental de Campinas

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo Principal n° 5a Vara Cível da Comarca de Campinas - SP PETRUS II - EMPREENDIMENTOS…

Recurso - TJSP - Ação Ambiental - Agravo de Instrumento - de Município de Guarulhos contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS PRINCIPAIS N°: 0012360-28.2010.8.26.0224 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA N°:…

Documentos diversos - TJSP - Ação Flora - de Ministerio Publico do Estado de Sao Paulo contra Município de Guarulhos

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUTOS PRINCIPAIS N°: 0012360-28.2010.8.26.0224 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MULTA N°:…

Recurso - TJSP - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços - Agravo de Instrumento - de Euclides Ribeiro Silva Advogados Associados contra Município de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR RELATOR DESEMBARGADOR DA 18a CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Distribuição por prevenção à Apelação n°. 1006530-43.2020.8.26.0053…

Recurso - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Procedimento Comum Cível - de Rumo Malha Paulista contra Prefeitura Municipal de Itirapina

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo autuado sob n. /SP RUMO MALHA PAULISTA, atual denominação de ALL AMÉRICA LATINA…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Efeito Suspensivo - Agravo de Instrumento - de Banco Bradesco contra Inpar Projeto 112 SPE e Inpar Projeto Residencial Rio Claro Village SPE 67

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO Agravos de instrumento na Recuperação Judicial de Viver Incorporadora…

Petição (Outras) - TJSP - Ação Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - de Antonio Joaquim Ruschoni, João Eliseu Ruschoni, Valdecir Aparecido dos Reis e Sergio Airton Virgilio contra Rede Ferroviaria Federal e Fazenda Pública do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO DE ORIGEM N°. EXEQUENTE: ISABEL RUSCHONI GUIRALDINO E OUTROS EXECUTADA: Fazenda Pública…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Atribuição de Efeito Suspensivo - Agravo de Instrumento - de Balt Brasil Produtos Médicos contra NEW Ortho Comércio de Produtos Médicos Hospitalares

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA CÂMARA DE DIRETO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO BALT BRASIL PRODUTOS MÉDICOS LTDA. , sociedade de direito…

Documentos diversos - TJSP - Ação Hipoteca - Execução de Título Extrajudicial - de Cinecolor do Brasil e Cinecolor Audiovisual contra Playarte Cinemas, Bettin Coltro Comercial e Playarte Pictures Entretenimento

RECIBO DO PROTOCOLO PETICIONAMENTO INICIAL - SEGUNDO GRAU Dados Básicos Tribunal de Justiça: Tribunal de Justiça Seção: Direito Privado 2 Processo: 20724720420198260000 Classe do Processo: Agravo de…

Petição Inicial - TJSP - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação de Tutela - Execução de Título Extrajudicial - de Cinecolor do Brasil e Cinecolor Audiovisual contra Playarte Cinemas, Bettin Coltro Comercial e Playarte Pictures Entretenimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO POR PREVENÇÃO À EGRÉGIA 16a CÂMARA DE DIREITO PRIVADO EM RAZÃO DA ANTERIOR…