Art. 1016 da Lei 13105/15
Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015
Código de Processo Civil.
Art. 1.016. O agravo de instrumento será dirigido diretamente ao tribunal competente, por meio de petição com os seguintes requisitos:
I - os nomes das partes;
I - os nomes das partes;
II - a exposição do fato e do direito;
II - a exposição do fato e do direito;
III - as razões do pedido de reforma ou de invalidação da decisão e o próprio pedido;
IV - o nome e o endereço completo dos advogados constantes do processo.
art. 23, da Lei Complementar nº 705/2013, deveria a Administração levar em consideração a situação especial do autor... preencher o pressuposto do cabimento, porquanto não há previsão no rol do art. 1.015 , do CPC/2015... AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. AUTARQUIA ESTADUAL. ISENÇÃO. ART. 20, V, DA LEI ESTADUAL Nº 9...
os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017 do CPC/2015. Conquanto não residam nos autos elementos conclusivos..., dispõe o artigo 1019 do CPC: "Art. 1019 (...) I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação..., por sua vez, também se encontra devidamente regrada no Diploma ...
os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, razão pela qual defere-se o seu processamento... DIVISÃO DE EDITAIS - DRI EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS TERMINATIVAS Nº 2018.056777 Terceira Câmara... transigir (fls. 30, 82 e 149), e, ainda, que incumbe ao relator homologar a au...
de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, razão pela qual defere-se o seu processamento. O recurso é isento.... O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, razão..., por estarem preenchidas as exigências do art. 995, parágrafo ún...
relatório. 2. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017... de intimação para contrarrazões, trata-se de medida determinada por lei (art. 1.019, II, do CPC), que tem sido observada... de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC, razão pela qual s...
-se o preenchimento dos requisitos de admissibilidade dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC/2015 e, nos termos do art. 1.019, I...-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015. Intimem-se. - Agravo de Instrumento n. 4033013-49.2018.8.24.0000 Relator... de admissibilidade (art. 1.003, § 5.º, art. 1.007, caput, e art. 1.015 e s...
, tempestivo e preenche os pressupostos de admissibilidade (art. 1.003, § 5.º, art. 1.007, § 1.º, e art. 1.015 e seguintes... suspensivo, cujo acolhimento exige a demonstração dos requisitos estabelecidos no parágrafo único do art. 995 do CPC/2015.... Cumpra-se o disposto no art. 1.019, incisos II e III, do CPC/2015. I...
do CPC/2015 e, nos termos do art. 1.019, I do CPC/2015, INDEFERE-SE a suspensão da eficácia da decisão agravada... e a tutela de urgência pleiteada. Comunique-se ao juízo a quo. Após, cumpra-se o disposto no art. 1.019, II, do CPC/2015... pelo Juízo a quo. Na perspectiva constitucional de amplo acesso à prestação juri...
. O agravo é cabível, tempestivo e preenche os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC. 2. Não há...-69.2018.8.24.0000/90000). 2. Preenchidos os pressupostos dos arts. 1.016 e 1.017 do CPC, cabível e tempestivo, conheço do reclamo. 3... de provimento do recurso (arts. 995, parágrafo único,...
agravada para, querendo, apresentar contrarrazões em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 1.019, II, do CPC. 4. Decorrido... os requisitos de admissibilidade dos artigos 1.016 e 1.017, ambos do CPC. 3. Em se tratando de tutela de urgência, dispõe... pedido de efeito suspensivo ou de antecipação dos efeitos da tutela (...