Art. 1015, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Andamento do Processo n. 1001543-56.2019.8.01.0000 - Agravo de Instrumento - 18/10/2019 do TJAC

previstos nos artigos 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017, todos do CPC recebo e conheço do presente de Instrumento..., consoante a inteligência dos artigos 300, caput, e 995, parágrafo único, …

Página 1086 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, como tal determinado no artigo 1.015 , parágrafo único , do Novo Código de Processo Civil . Os embargos declaratórios são recurso...Pg. 1086. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário …

Página 2171 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC, para que o órgão colegiado competente, se assim entender, corrija...Pg. 2171. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do …

Página 496 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 18 de Outubro de 2019

de instrumento (PRU do artigo 1.015 do CPC/2015) e não a apelação, como praticado (art. 1.009, do CPC/2015), in litteris... optou conscientemente por um regime recursal distinto. O art. 1.015, parág…

Página 155 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, nos termos do parágrafo único do art. 1.015 do CPC. Se processada e, ao final, rejeitada a impugnação, também cabe... assinala o art. 523, §1º, CPC. AFazenda Pública será intimadapara apresentar …

Página 1130 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

, inadmissível, porquanto ataca decisão interlocutória (impugnávelpor agravo de instrumento, conforme o art. 1.015, parágrafo..., questões a que se refere o art. 1009, parágrafo 1º, do CPC, …

Página 275 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 18 de Outubro de 2019

prevista no art. 1.015, parágrafo único do Código de Processo Civil de 2015, que autoriza essa modalidade de recurso... com o disposto no art. 245, parágrafo único, I, Anexo I, do Código de …

Página 9 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 18 de Outubro de 2019

os pressupostos de admissibilidade recursal previstos nos artigos 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017, todos do CPC..., ambos do CPC. 15. Dito isso, indefiro o efeito suspensivo à decisão …

Página 270 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

. 1º-D da Lei n. 9.494/1997. 3. A exegese do art. 85, § 7º, do CPC/2015, se feita sem se ponderar o contexto que ensejou... o relatório. DECIDO. Conforme disposto no parágrafo único do art. 1.015 do …

Página 276 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 18 de Outubro de 2019

e, portanto, impenhorável, nos termos do art. 1º da Lei n, 8.009/90. Alega ter restado demonstrado que vem sofrendo lesão grave... parágrafo único do art. 1.015 do CPC, cabe agravo de instrumento …