Parágrafo 1 Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Página 664 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2024

Paulo Wunder, cujo teor da ementa ora se transcreve: "IRDR. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. OFENSA À ISONOMIA E À SEGURANÇA JURÍDICA. LEGITIMIDADE. NOVAS CONCESSIONÁRIAS. DEMANDAS EM FACE DA CEDAE COMO…
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Página 665 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 23 de Julho de 2024

"Fls.489/491: 1-Cuida-se de impugnação à nomeação da perita em engenharia, bem como aos honorários apresentados por esta no importe de R$ 9.359,10, a serem pagos em duas parcelas. Como se observa, o…
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Página 749 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

superior” (STJ-RT 674/202). No mesmo sentido o C. STJ já assentou, verbis: PROCESSUAL CIVIL MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIMENTO DE LIMINAR EM MEDIDA CAUTELAR CONFIRMAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO DE…
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Página 1862 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 23 de Julho de 2024

E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.EMBARGOS REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 247,14 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE…
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Página 1425 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 23 de Julho de 2024

Entretanto, da análise do caderno processual, percebe-se que o executado, ora apelante, insurge-se contra a decisão interlocutória, ID. XXXXX, integrada no ID. XXXXX, por meio da qual o…
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Página 229 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2024

exequenda, de forma que Administração Pública não logrou em apurar suas responsabilidades, nos termos do art. 135, do CTN, nem, menos ainda, ofertar a possibilidade de pessoalmente se defenderem,…
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Página 293 da JURISDICIONAL_SEGUNDO_GRAU do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 23 de Julho de 2024

espontâneo pela executada, conforme comprovante de depósito judicial de fls. 421, sendo, a impugnação ofertada, relativa à parcela controvertida. Alegou que eventual penalidades do art. art. 523, §1º,…
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Página 375 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

www.tjdft.jus.br/consultas/notas-tecnicas), sugere a adoção dos seguintes critérios para análise do pedido de gratuidade de justiça: ?(...) Diante de tal quadro, no sentido de acolher a…
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Página 386 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

N. XXXXX-37.2024.8.07.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - A: ISAIAS RAIMUNDO DE LIMA. Adv(s).: DF18092 - HORACIO EDUARDO GOMES VALE. R: JOCILENE MORAIS BEZERRA BELEM. Adv(s).: Nao Consta Advogado. R:…
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Página 394 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 23 de Julho de 2024

Santos, processo autuado sob o nº 0705220-07-2021.8.07.0009. O recorrente recorre contra a decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença quanto aos cálculos do débito elaborados pela…
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