Inciso XIII do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Andamento do Processo n. 2296666-16.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2296666-16.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2290275-45.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2290275-45.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2289258-71.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2289258-71.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2003448-78.2022.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2003448-78.2022.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 2291431-68.2021.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 2291431-68.2021.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…

Andamento do Processo n. 0034167-54.2018.8.26.0053 - Apelação Cível - 21/01/2022 do TJSP

Nº 0034167-54.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Página 4227 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

oficial de justiça que deverá ser levada em conta pelo juiz na sentença que vier a proferir possibilidade de devolução da questão em sede de apelação inexistência de inutilidade da discussão da…

Página 5387 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no artigo 1.015 do Código de Processo Civil, que faz referência apenas à exclusão de litisconsorte e à rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio.

Página 5397 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

de Processo Civil, e tampouco há outro dispositivo legal que possibilite a interposição do recurso, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça: O objetivo deste recurso especial, pois, é…

Página 5491 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2022

inexiste nos autos, até o momento, o arbitramento de honorários sucumbenciais que serão fixados por ocasião do cumprimento de sentença. Ademais, os honorários sucumbenciais eventualmente fixados…