Inciso VI do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Agravo de Instrumento : AI 0108342-03.2020.8.21.7000 RS

do art. 1.015 do novo Código de Processo Civil , consoante Recurso Especial 1.704.520 - MT. Entretanto, no presente... de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015 , …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0014177-26.2018.8.26.0361 SP 0014177-26.2018.8.26.0361

da personalidade jurídica Recurso cabível Agravo de instrumento Inteligência do artigo 1.015 , inciso VI do Código... interlocutória. Assim, o recurso cabível é o de agravo de instrumento, nos …

Andamento do Processo n. 5401499-54.2018.8.09.0051 - Apelação Cível - 22/01/2021 do TJGO

preconizada no artigo 1.015, inciso II, da Lei de Ritos. 3. MITIGAÇÃO DA TAXATIVIDADE. INAPLI CABILIDADE. Embora o colendo STJ... tenha mitigado ex cepcionalmente a taxatividade do rol do Agravo …

Página 1298 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 22 de Janeiro de 2021

sobre prova , salvo na hipótese de exibição de coisa ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redis tribuição.... (...) 1. O artigo 1.015 do Código de Processo Ci vil/2015 apresenta um rol …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07016746820218070000

processual prevista no art. 77 , § 2º , do CPC/2015 , a seguir: ?A violação ao disposto nos incisos IV e VI constitui ato... a posse do veículo objeto da lide (artigo 1.015 , VI , CPC/2015 ), …

Andamento do Processo n. 0505372-93.2017.8.05.0022 - Apelação (cível) - 21/01/2021 do TJBA

cabível da decisão de indeferimento é o do agravo instrumento, “ex vi” do disposto no art. 1015 , I e VI , do CPC - Apelo... de natureza cautelar, a desafiar agravo de ins trumento, na forma do incis…

Andamento do Processo n. 5345911-91.2020.8.09.0051 - Apelação Cível - 21/01/2021 do TJGO

zadas no artigo 1.015, incisos I a XIII, e nos casos expressamente referi dos em lei (parágrafo único), que, como dito..., previstas no art. 1.015 do CPC/2015. II. O inciso XIII do art. 1.015 do …

Página 78 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2021

probatória e o rol das hipóteses de cabimento do agravo de instrumento é taxativo. 3. A presente hipótese não se coaduna com o estabelecido no inciso VI do artigo 1.015 do NCPC /15... da …

Página 467 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Janeiro de 2021

art. 1015 , I e VI , do CPC - Apelo não conhecido. (TJ-SP - AC: 10010887720198260297 SP 1001088-77.2019.8.26.0297... das contas, Cédulas de Créditos e demais contratos firmados com os Apelantes, nos …

Página 1987 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 21 de Janeiro de 2021

ou documento (art. 1.015, VI, do Novo CPC) e na redis tribuição do ônus probatório (art. 1.015, XI, do Novo CPC... inaplicável, in casu, a tese da taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC/2015