Inciso V do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

Página 197 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 22 de Janeiro de 2021

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5033813-10.2020.4.03.0000 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. TORUYAMAMOTO AGRAVANTE:CIRO SPADACIO ENGENHARIAE CONSTRUCAO LTDA- EPP Advogado do(a)AGRAVANTE:ALINE CRISTINADIAS…

Andamento do Processo n. 0717978-58.2020.8.07.0007 - Habilitação de Crédito - 21/01/2021 do TJDF

que a irresignação do autor deve ser manejada por recurso próprio, nos termos do art. 1.015, V, do CPC. Assim, AGUARDE-SE o transcurso... do art. 507 do CPC. O pedido de concessão dos benefícios da …

Andamento do Processo n. 5632943-12.2020.8.09.0000 - Agravo de Instrumento - 21/01/2021 do TJGO

contrária à Súmula 25 deste Tribunal de Justiça (art. 932, inciso V, a, do CPC), o que autoriza ao Relator..., recebo o presente agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, inc. V, do CPC. …

Página 3055 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

MENEGHINI - Agravado: O Juízo - Admito o recurso (fls. 01/11 eTJ), ante o disposto nos arts. 101 e 1.015 , inciso V... o cabimento do recurso, em razão da mitigação do rol do artigo 1.015 do CPC …

Página 3061 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

. III) Recebo o agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 , V , do CPC , independentemente do recolhimento..., do CPC/2015 , anotando-se que o prazo de resposta será de 15 dias, conforme …

Página 3222 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, cabível por força do art. 1.015 , inc. V , do Código de Processo Civil , operou-se a preclusão. Não se desconhece... sem condições arcar com o valor das custas e honorários advocatícios. Nos …

Página 3294 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

gratuita, com fundamento no artigo 1.015 , inciso V , do Código de Processo Civil . 3) Em face da relevância da fundamentação..., no regime de bens do casamento, os bens recebidos por herança, na …

Página 3295 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

de seu objeto restrito à concessão de assistência judiciária gratuita, com fundamento no artigo 1.015 , inciso V..., nos termos do artigo 792 , inciso IV , do Código de Processo Civil , razão pela …

Página 3602 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

, por meio idôneo, a momentânea impossibilidade financeira, nos termos do artigo 5º, caput, da Lei Estadual 11.608/03... todavia a antecipação de tutela recursal requerida. Com efeito, as tutelas …

Página 3603 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 21 de Janeiro de 2021

da gratuidade processual, defiro o processamento do agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015 , V , do CPC ; 2... de cumprimento de sentença, hipótese ressalvada pelo art. 1.015 , parágrafo …