Art. 1015, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 00610506120198190000

. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇAO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1..., por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso I…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083320127 RS

ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. (...) 5. Apesar de não previsto expressamente no rol... inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083402610 RS

ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem a mesma ratio -, qual seja, afastar.... INTERPRETAÇAO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083402610 RS

, por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso III do art. 1.015 do CPC/2015, já que ambas possuem... contra decisão relativa à declinação da competência. ?Apesar de não …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083495481 RS

sobre competência com base em interpretação extensiva do inciso III do art. 1.015 do novo CPC. In: AGRAVO DE INSTRUMENTO... MONOCRÁTICO COM AMPARO NO DISPOSTO PELO ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50415089020174040000 5041508-90.2017.4.04.0000

, Desembargador Federal Relator , na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução... de instrumento, forte no permissivo contido no art. 932, III do CPC." No …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083506642 RS

processo de inventário. Como visto, as alterações trazidas pela Lei 13.105/2015, tornaram taxativo o rol de hipóteses... atacadas na apelação. As hipóteses de agravo estão previstas no art. 1.015

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5041508-90.2017.4.04.0000 5041508-90.2017.4.04.0000

permissivo contido no art. 932, III do CPC." No rol taxativo veiculado pelo art. 1.015 do novo CPC, não há previsão... de convenção de arbitragem (art. 1.015, III, CPC). Portanto, na medida em que …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083460790 RS

. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇAO ANALÓGICA OU EXTENSIVA DO INCISO III DO ART. 1.015 DO CPC/2015. 1..., por uma interpretação analógica ou extensiva da norma contida no inciso I…

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70083523480 RS

de instrumento no caso de decisões que versem sobre competência com base em interpretação extensiva do inciso III do art. 1.015... do artigo 1.015 do Código de Processo Civil. Agravo de instrumento …