Inciso II do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
II - mérito do processo;

Recurso - TJSP - Ação Inadimplemento - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado com Cobrança

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO DISTRIBUIÇÃO COM URGÊNCIA PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AÇÃO DE DESPEJO Vara de Origem: 10a…

Petição Inicial - TJSP - Ação Início da Transcrição da Decisão Agravada ... Decisão Processo Digital - Procedimento Comum Cível - de Prefeitura Municipal de Bragança Paulista contra Ministério Público do Estado de São Paulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. Ref.: Autos da Ação de Obrigação de Fazer da 1a Vara Cível da Comarca de Bragança Paulista…

Andamento do Processo n. 802XXXX-25.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2022 do TJBA

DECISÃO 802XXXX-25.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: B. I. S. Advogado: Jose Carlos Skrzyszowski Junior (OAB:BA36968-A) Agravado: E. M. D. S. M. Decisão:…

Andamento do Processo n. 801XXXX-53.2022.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 29/06/2022 do TJBA

DECISÃO 801XXXX-53.2022.8.05.0000 Agravo De Instrumento Jurisdição: Tribunal De Justiça Agravante: Jose Santos Da Silva Agravado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA…

Página 1137 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022

Imobiliários Ltda - Agravado: Mario Luis dos Santos - VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada a fls. 52/53 que, em cumprimento de sentença, indeferiu a…

Página 1790 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 29 de Junho de 2022

BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PERDA DE TEMPO ÚTIL PARA SOLUCIONAR O PROBLEMA. INDENIZAÇÃO ORA FIXADA EM R$ 5.000,00. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC -EVENTUAL…

Página 1213 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2022

Já o art. 1.0012, do mesmo Diploma, determina o não cabimento de recursos contra Despachos. Ou seja, somente é cabível impugnação dos pronunciamentos judiciais com conteúdo decisório. No ensejo,…

Página 1242 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 29 de Junho de 2022

Agravado: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: AGRAVO DE INSTRUMENTO n. 801XXXX-53.2022.8.05.0000 Órgão Julgador:…

Recurso - TJSP - Ação Locação de Móvel - Agravo de Instrumento - de BIG Vidros de Bento Ribeiro e Acessorios contra Winmove Locadora de Veiculos e Servicos, WIN Solutions Assessoria Empresarial e WIN Holding

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO. PROC. n. 101XXXX-15.2022.8.26.0114 BIG VIDROS DE BENTO RIBEIRO E ACESSORIOS LTDA EPP ,…

Recurso - TJSP - Ação Ato / Negócio Jurídico - Protesto - contra Imed Participações

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO amp; RESEARCH LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o n° , com sede na CEP , vem, por…