Inciso I do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Conflito de Competência : CC 10000200204139000 MG

EMPRESÁRIA LIMITADA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - ROL TAXATIVO DO ART. 5º , INCISO I , DA LEI... ORDINÁRIA - ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL 12.153 /2009 - PREVISÃO DE QUEM …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200212652001 MG

o relatório. O agravo de instrumento é cabível (art. 1.015 , I , CPC ), foi interposto tempestivamente, e o agravante estando... do processo" (art. 300 do CPC/15 ). Se há evidência da contratação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000200301364002 MG

. Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei 13.105/2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento... de coisa" enquadrando-se assim nas hipóteses previstas nos incisos I, II e …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000200702934001 MG

sua contraminuta à ordem 69. Do necessário, é o relatório. O agravo de instrumento é cabível (art. 1.015, inciso I... a contratar com o Banco Réu. Pondera que a prorrogação prevista no artigo

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo Interno Cv : AGT 10000191549351002 MG

disciplinado no artigo 1.015, Código de Processo Civil de 2015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento... FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, I, DO CPC/15. ABRANGÊNCIA. …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10000191685387001 MG

. 1.015, I, CPC), foi interposto tempestivamente, e o agravante, tendo recolhido o preparo, cumpriu as exigências dos art... em garantia, a qual se resolverá, quando integralmente quitada a dívida. …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40048335220208240000 Balneário Camboriú 4004833-52.2020.8.24.0000

e suspensivo. É o relato do necessário. Recebe-se o agravo de instrumento, eis que previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015... )" (Comentários ao Código de Processo Civil . 2ª tiragem. Novo CPC - Lei

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 40012081020208240000 Capital 4001208-10.2020.8.24.0000

de instrumento, eis que previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, enquanto que o efeito suspensivo pugnado vem amparado no art. 1.019... tiragem. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos …

Andamento do Processo n. 8017615-51.2020.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 10/07/2020 do TJBA

que versem sobre tutela provisória, na forma prescrita no art. 1.015, I do CPC. Segundo o art. 1.019, I, do CPC, o Relator... da Ação de Obrigação de Fazer 8004873-75.2019.8.05.0146, proposta …

Andamento do Processo n. 5005019-25.2018.4.03.6183 - Apelação Cível - 10/07/2020 do TRF-3

, ao argumento de que "a Lei 13.876/2019, que alterou a redação do art. 15, inciso III, da Lei 5.010/66, ainda não possui... formulado pela parte autora, comfundamento no artigo 14, § 2º, da Le…