Art. 1015, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 20783890420198260000 SP 2078389-04.2019.8.26.0000

pelas partes. Decisão interlocutória não contemplada nos incisos I a XIII do art. 1015 , do CPC/2015 . Rol de taxatividade... reporto como razão de decidir: “Dispõe o artigo 1.015 do Código de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21759580520198260000 SP 2175958-05.2019.8.26.0000

de instrumento (art. 1.015, inc. I, do CPC). 3. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização..., relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 21928083720198260000 SP 2192808-37.2019.8.26.0000

o cabimento do recurso, ante o rol permissivo do artigo 1015 , inciso I , do CPC . A decisão recorrida indeferiu a tutela... de Instrumento 2192808-37.2019.8.26.0000, da Comarca de Ribeirão …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Embargos de Declaração Cível : EMBDECCV 21698583420198260000 SP 2169858-34.2019.8.26.0000

provimento. De início, cumpre assinalar o cabimento do recurso, ante o permissivo do art. 1015 , inciso I , do CPC... declaratórios, mesmo com fim de prequestionamento, devem observar os limites …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2078389-04.2019.8.26.0000 SP 2078389-04.2019.8.26.0000

pelas partes. Decisão interlocutória não contemplada nos incisos I a XIII do art. 1015 , do CPC/2015 . Rol de taxatividade...

Andamento do Processo n. 0009189-49.2019.8.08.0030 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES

. 1.015 , incisos I , do CPC/15 no que tange a tutela provisória objurgada neste ato pelo recurso adequado, manejado pela... por danos ao meio ambiente, o que está consolidado no Art. 14 , § 1º , da …

Andamento do Processo n. 0009108-60.2019.8.08.0011 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES

amolda-se à redação dada pelo art. 1.015 , inc. I , do CPC/2015 , no que tange a tutela provisória objurgada neste ato... na constância do casamento (artigo 1.658 , do Código Civil ). Registra-se …

Andamento do Processo n. 0008934-91.2019.8.08.0030 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJES

, incisos I , do CPC/15 no que tange a tutela provisória objurgada neste ato pelo recurso adequado, manejado pela parte... o requisito da tempestividade. Quanto ao cabimento, observo que o presente …

Andamento do Processo n. 8017329-10.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJBA

preenchidos os pressupostos de admissibilidade, motivo pelo qual conheço do recurso. O art. 1.015, I, do CPC/2015, estabelece..., ofereça embargos a execução, na forma do art. 16 da Lei 6.830/80; …

Andamento do Processo n. 8017408-86.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 18/09/2019 do TJBA

interlocutórias que versarem sobre tutelas provisórias, segundo enquadramento do inciso I do artigo 1.015 do CPC/15. Assevera... o breve relatório. Passo a decidir. Dispõe o artigo 932, inciso III, …