Inciso I do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

EMPRESÁRIA LIMITADA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - INCOMPETÊNCIA - ROL TAXATIVO DO ART. 5º , INCISO I , DA LEI... ORDINÁRIA - ARTIGO 5º DA LEI FEDERAL Nº 12.153 /2009 - PREVISÃO DE QUEM …

o relatório. O agravo de instrumento é cabível (art. 1.015 , I , CPC ), foi interposto tempestivamente, e o agravante estando... do processo" (art. 300 do CPC/15 ). Se há evidência da contratação …

. Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei nº 13.105/2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento... de coisa" enquadrando-se assim nas hipóteses previstas nos incisos I, II e …

sua contraminuta à ordem nº 69. Do necessário, é o relatório. O agravo de instrumento é cabível (art. 1.015, inciso I... a contratar com o Banco Réu. Pondera que a prorrogação prevista no artigo …

disciplinado no artigo 1.015, Código de Processo Civil de 2015. Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento... FINS DE RECORRIBILIDADE IMEDIATA COM BASE NO ART. 1.015, I, DO CPC/15. ABRANGÊNCIA. …

. 1.015, I, CPC), foi interposto tempestivamente, e o agravante, tendo recolhido o preparo, cumpriu as exigências dos art... em garantia, a qual se resolverá, quando integralmente quitada a dívida. …

e suspensivo. É o relato do necessário. Recebe-se o agravo de instrumento, eis que previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015... )" (Comentários ao Código de Processo Civil . 2ª tiragem. Novo CPC - Lei …

de instrumento, eis que previsto no art. 1.015, I, do CPC/2015, enquanto que o efeito suspensivo pugnado vem amparado no art. 1.019... tiragem. Novo CPC - Lei 13.105/2015. São Paulo: Revista dos …

que versem sobre tutela provisória, na forma prescrita no art. 1.015, I do CPC. Segundo o art. 1.019, I, do CPC, o Relator... da Ação de Obrigação de Fazer nº 8004873-75.2019.8.05.0146, proposta …

, ao argumento de que "a Lei nº 13.876/2019, que alterou a redação do art. 15, inciso III, da Lei nº 5.010/66, ainda não possui... formulado pela parte autora, comfundamento no artigo 14, § 2º, da Le……