Inciso I do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;

Petição - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA. Processo originário n°: DACASA FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E…

Petição - Ação Fraude à Execução de Tenax do Brasil

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO URGENTE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGENCIA TENAX DO BRASIL LTDA. , pessoa jurídica de…

Petição - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias contra Go Transportes

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESPÍRITO SANTO AÇÃO ANULATÓRIA N°. 0002626-42.2020.8.08.0050 AGRAVANTE: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO AGRAVADO: GO TRANSPORTES LTDA…

Petição - Ação Planos de Saúde contra Unimed Recife Cooperativa de Trabalho Medico

21/01/2022 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Cível da Comarca de Caruaru Última distribuição : 01/08/2019 Valor da causa: Assuntos: Indenização por Dano Moral, Planos…

Petição - Ação Locação de Imóvel

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR PRESIDENTE DA CÂMARA CÍVEL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Agravante: Izidório Barbosa Procurador: - Endereço: Agravada: Nélia Rodrigues Santos…

Petição Inicial - Ação Auxílio-Doença Acidentário

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DESEMBARGADOR (A) RELATOR DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO Processo de origem: Agravante: Agravado: Instituto Nacional do Seguro Social ,…

Petição - Ação Assistência Judiciária Gratuita

EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DA COMARCA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM Processo: DACASA FINANCEIRA S.A ( em liquidação extrajudicial )1, já qualificada nos autos do…

Petição - Ação Aquisição

21/01/2022 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Turma Órgão julgador: Gab. 20 - JUÍZA CONVOCADA GISELLE FRANÇA Última distribuição : 20/10/2020 Valor da causa: Processo…

Andamento do Processo n. 1024336-13.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - 21/01/2022 do TJSP

Processo 1024336-13.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Silvia Regina Cardoso - BANCO C6 CONSIGNADO S/A - Vistos. SILVIA REGINA CARDOSO ajuizou ação declaratória de…

Andamento do Processo n. 0100459-38.2021.8.26.9002 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - 21/01/2022 do TJSP

Nº 0100459-38.2021.8.26.9002 - Processo Digital - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: MARIA APARECIDA MUNIZ FRATINI - Agravado: Itaú Unibanco S.A - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de…