Inciso I do Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714567-28.2020.8.07.0000 DF 0714567-28.2020.8.07.0000

de instrumento está prevista no art. 1015 , inc. I , do CPC . Quanto ao mais, o recurso é tempestivo, mostrando-se aplicável..., razão pela qual a parte deve demonstrar a necessidade de concessão …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622872-20.2020.8.06.0000 CE 0622872-20.2020.8.06.0000

devolvida sobre a tutela provisória pleiteada na origem, hipótese prevista no art. 1.015 , inciso I , do CPC/2015... de urgência ( CPC/2015 , art. 300 , caput c/c art. 1.019 , inciso I ). Portanto, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018288620218070000

o Relatório. Decido. Sendo cabível (art. 1.015, I, do Código de Processo Civil), tempestiva e firmada por advogado constituído... do recurso. Nos termos do art. 1.019, I, do CPC, ao receber o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730302-04.2020.8.07.0000 DF 0730302-04.2020.8.07.0000

com o artigo 35-C, inc. I e II, da Lei n. 9.656/98. Na hipótese, conforme se depreende do laudo médico, há advertência... com o artigo 35-C, inc. I e II, da Lei n. 9.656/98. No tocante à multa pelo …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713398-06.2020.8.07.0000 DF 0713398-06.2020.8.07.0000

os pressupostos de admissibilidade, em especial a previsão contida no art. 1.015, inc. I, do CPC, conheço do agravo de instrumento..., totalizando o pedido de arresto em R$ 203.500,00. Pede o …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07523038020208070000

da atribuição de efeito suspensivo, nos termos do que dispõem o art. 5º , II , da Lei 12.016 /2009 e a Súmula 267/STF...) manifestar-se acerca de eventual inadequação da via eleita, com …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0730251-90.2020.8.07.0000 DF 0730251-90.2020.8.07.0000

de instrumento está prevista no art. 1015, inc. I, do CPC. Quanto ao mais, o recurso é tempestivo e foi instruído com as peças... OU PROTESTO DO TÍTULO. ART. 2º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/1969. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0717626-24.2020.8.07.0000 DF 0717626-24.2020.8.07.0000

MARQUES - Relator Presentes os pressupostos de admissibilidade, em especial a previsão do art. 1.015, inc. I, do CPC, conheço..., nos termos do art. 47 da Lei 8.078/90. A propósito, o precedente …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Mandado de Segurança Cível : MS 0100008-93.2021.8.26.9040 SP 0100008-93.2021.8.26.9040

judicial que indeferiu o pedido de tutela de urgência (fs. 32) No entanto, tal decisão é agravável ( CPC , art. 1.015 , I... PAULO COLÉGIO RECURSAL - BAURU BAURU-SP Registro: 2021.0000002829 …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2007106-47.2021.8.26.0000 SP 2007106-47.2021.8.26.0000

. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO SE AMOLDA AO ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 , I , DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ( CPC/2015..., pois a decisão interlocutória impugnada não está incluída no rol taxativo do …