Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Recurso - TRF01 - Ação Deficiente - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social

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Recurso - TJSP - Ação Estabelecimentos de Ensino - Agravo de Instrumento - de Centro de Educação Bilíngue Sorocaba

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Recurso - TRT05 - Ação Horas Extras - Ap - contra Atento Brasil e Banco Itaucard

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Recurso - TRT05 - Ação Horas Extras - Atord - contra Atento Brasil e Banco Itaucard

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Recurso - TRF03 - Ação Registro / Porte de Arma de Fogo - Agravo de Instrumento - contra União Federal

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Petição - TJSP - Ação Espécies de Títulos de Crédito - Agravo de Instrumento

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Recurso - TJSC - Ação Defeito, Nulidade ou Anulação - Procedimento Comum Cível - de Banco Safra contra G POX Participações e Smart & Charm Comércio Exterior

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Processo de 1° grau n. BANCO SAFRA S.A. , instituição financeira com sede em São…

Petição Inicial - TJMS - Ação Agravo de Instrumento com Pedido de Antecipação dos Efeitos da Tutela Recursal - Agravo de Instrumento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR VICE-PRESIDENTE DO EGRÉ- GIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO . Autos de origem n° 8002445-35.2021.8.12.0800 , brasileiro, divorciado, advogado, inscrito no CPF/MF sob o n°…

Recurso - TRF03 - Ação Simples - Agravo de Instrumento - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Valdemir Vincoletto Auto Eletrica

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR FEDERAL PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3a REGIÃO A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por seu Procurador abaixo assinado, vem, respeitosamente,…

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