Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Agravo de instrumento

nos Artigos. 10 , § 5º e 17 da Lei 11.101 /05 ( LEI DE FALÊNCIA ), e Artigo. 1015 , do Código de Processo Civil ( CPC... . DA JUNTADA DAS PEÇAS OBRIGATÓRIAS E FACULTATIVAS (ART. 1.017, INC. I E III …

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/exequente. Exegese das disposições do artigo 15 da Leinº 6.830/80, verbis: "Art. 15 - Em qualquer fase do processo, será... do seu dever legal (Lei n.º 9.784 /99, artigos 48 e 49 ) e para a …

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