Art. 1015 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Agravo de Instrumento : AI 40012371820208040000 AM 4001237-18.2020.8.04.0000

previstas no artigo 1.015 do CPC/2015, o que torna inadmissível a interposição do presente recurso. Destaco ainda que, a teor.... Sustenta que nos termos do art.37, da Lei n.9394/96, dispõe que a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07251389220198070000 DF 0725138-92.2019.8.07.0000

, da Lei 8.134/90.O valor da restituição de imposto de renda é eventual, incerto e se houver crédito, é recebido... RIBEIRO Acórdão 1231082 EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇAO. PENHORA. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07214849720198070000 DF 0721484-97.2019.8.07.0000

ocorre após cumprimento da medida liminar, nos termos do art. 3º, § 3º, do Decreto-Lei n. 911/69. 2. O art. 4º do Decreto...) BANCO J. SAFRA S.A AGRAVADO(S) JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA Relator …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07152015820198070000 DF 0715201-58.2019.8.07.0000

DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. ROL TAXATIVO DO ART. 1.015 DO CPC . DENUNCIAÇÃO DA LIDE. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA... nas disposições do art. 1.015 do CPC , não cabendo interpretação …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07041086420198079000 DF 0704108-64.2019.8.07.9000

de instrumento está limitado às situações previstas em lei. O art. 1.015 , caput, do Novo CPC admite o cabimento do recurso... a qualquer tipo de impugnação recursal, conforme estabelecem os arts. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07217785220198070000 DF 0721778-52.2019.8.07.0000

entre as partes nos autos de 2017.01.1.021434-7, dia 26/6/2018. O art. 282, § 1º do CPC prevê que o ato não será... Nos termos do art. 1.015 , parágrafo único e 1.019, I do CPC , defiro, em …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Agravo de Instrumento : AI 14009987520208120000 MS 1400998-75.2020.8.12.0000

/2.015, prevê que "Da sentença cabe apelação", e o art. 1.015, estabelece claramente que "Cabe agravo de instrumento... se enquadre no § 1 ." (grifei) Combinando-se os artigos 203, caput e §1º, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07035873820198070006 DF 0703587-38.2019.8.07.0006

: 15 dias. (GRIFO NOSSO) Consoante disposto no art. 1.015, XI do CPC, “cabe agravo de instrumento contra as decisões...-fé. De acordo com a Lei 7.357/85, o cheque configura ordem de pagamento a …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07191396120198070000 DF 0719139-61.2019.8.07.0000

textual pelo artigo 1.015 do estatuto processual vigente, verbis : “Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento... expressamente no rol do art. 1.015 do CPC/2015, a decisão interlocutória relacionada à …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07195718020198070000 DF 0719571-80.2019.8.07.0000

a previsão contida no art. 1.015, I, do CPC, conheço do agravo de instrumento interposto pelo executado e não conheço... Turma, julgado em 26/04/2016, DJe 09/05/2016) inserta no artigo 649, IV, do …