Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Petição - Ação Defeito, nulidade ou anulação de Sbsatta Comércio de Calçados Eireli contra Banco Itaú Unibanco

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO GRERJ No -39 SBSATTA COMÉRCIO DE CALÇADOS EIRELI - EPP , inscrita no CNPJ sob o no e sediada na CEP ,…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07107459420218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des. Roberto Freitas Filho Número do processo: 0710745-94.2021.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07121506820218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des. Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0712150-68.2021.8.07.0000 Classe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07131847820218070000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora GISLENE PINHEIRO DE OLIVEIRA Número do processo: 0713184-78.2021.8.07.0000 Classe…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07124027120218070000

Vistos etc. Cuida-se de agravo de instrumento interposto por KEIDMA MOREIRA DA SILVA contra a decisão proferida nos autos da ação de rescisão contratual c/c perdas e danos, referente a prestação de…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0089777-27.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - ART. 99, §3°, CPC/2015 - INDEFERIMENTO DE PLANO: FUNDADAS RAZÕES: INEXISTÊNCIA - RENDA MENSAL MODESTA. - Nos termos do disposto no art. 99, §3º, do CPC/2015,…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0186203-38.2020.8.13.0000 Perdizes

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - NAO CONHECIMENTO DO PEDIDO INCIDENTAL DE SUSPENSAO DO FEITO - SUPRESSAO DE INSTÂNCIA - ACOLHIMENTO - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - CÉDULA…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0182952-75.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. DESCABIMENTO. AQUISIÇAO DE VEÍCULO. PEDIDO DE SUBSTITUIÇAO DO BEM POR ALEGADA AUSÊNCIA DO QUINTO CINTO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0182994-27.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZATÓRIA - PEDIDO DE PRODUÇAO DE PROVAS NA CONTESTAÇAO - POSTERIOR INÉRCIA NA FASE DE ESPECIFICAÇAO DE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 0177077-27.2021.8.13.0000 MG

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇAO INDENIZATÓRIA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS DO ART. 300, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - EXIBIÇAO DE DOCUMENTOS - PRESENÇA DOS REQUISITOS - MANUTENÇAO DA…