Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Andamento do Processo n. 0600209-05.2021.6.17.0000 - Prestação de Contas - 05/03/2024 do TRE-PE

AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL (11527) - Processo nº 060375886.2022.6.17.0000 - SIGILOSO - PERNAMBUCO RELATOR: DES. ELEITORAL CÂNDIDO J F SARAIVA DE MORAES INVESTIGANTE: SIGILOSO Advogados…

Página 34 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 5 de Março de 2024

Imperioso registrar que o sistema em comento permite, quando da busca de ativos para penhora, excetuar conta-salário. Quero entender, mais uma vez, que a parte não quer apenas procrastinar ou…
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Página 8 do Tribunal Regional Eleitoral de Pernambuco (TRE-PE) de 5 de Março de 2024

Acerca dos requerimentos de busca e apreensão e da quebra do sigilo bancário e fiscal na sede das empresas investigadas e SIGILOSO, para verificar a regularidade dos gastos com a SIGILOSO, penso que…
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Página 348 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

que não prospera, uma vez que a Municipalidade é a responsável pela arrecadação da contribuição, repassando-a à autarquia previdenciária, responsável pelo pagamento dos proventos de aposentadoria.
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Página 406 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

029. APELAÇÃO XXXXX-76.2012.8.19.0024 Assunto: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano / Impostos / DIREITO TRIBUTÁRIO Origem: ITAGUAI CENTRAL DE DIVIDA ATIVA Ação: XXXXX-76.2012.8.19.0024…
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Página 408 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

Concurso Público para cargo de Inspetor de Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro. Recurso manejado pela autora contra a decisão que recorrigiu o valor da causa, de ofício, e declinou da…
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Página 619 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

REALIZADOS EM SEU CONTRACHEQUE. AGRAVANTE QUE TRAZ AOS AUTOS O CONTRATO ASSINADO PELA AUTORA E COMPROVANTE DE QUE REALIZOU O DEPÓSITO NA CONTA CORRENTE DA AGRAVADA. REFORMA DA DECISÃO. PROVIMENTO DO…
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Página 629 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. RÉ QUE NÃO COMPROVOU A CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELA AUTORA. DANO MORAL IN RE IPSA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 89 DESTE E. TJERJ. "A ISNCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM…
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Página 631 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

contraprestação pelos serviços prestados. NEGATIVA DE PROVIMENTO AO RECURSO Conclusões: POR UNANIMIDADE, NEGOU-SE PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. 126. APELAÇÃO…
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Página 680 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Março de 2024

019. APELAÇÃO XXXXX-53.2021.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outros / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade Civil / DIREITO CIVIL Origem: CAPITAL 7 VARA CIVEL Ação:…
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