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13 de dezembro de 2018
Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1015 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Pg. 120. Diário de Justiça do Estado do Piauí DJPI de 13/12/2018

de justiça, temos, ainda, o art. 1.015, do CPC, que assim informa: Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento... legais e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito nos termos do Art. 485, I do CPC/15.Custas pela parte autora... Processo 0006031-12.2012.8.18.0140 Classe: Procedimento Comum Autor: KV INSTALAÇÕES COMÉ...

Pg. 21. Edição Diária. Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES de 13/12/2018

hipótese dos autos, do artigo 134, § 2º da CF, do art. 4º, inciso XXI da Lei Complementar 80 /94, do art. 168 da CF... da Lei Complementar 80/94, do art. 168 da CF e do art. 1º - C, inciso XIX da Lei Complementar Estadual 55/94... e do art. 1º-C, inciso XIX da Lei Complementar Estadual 55/94. O prequestion...

Inteiro Teor. 7172986520188070000 DF 0717298-65.2018.8.07.0000

na hipótese do art. 1015, inc. I, do CPC. No mais, o recurso é tempestivo e o agravante encontra-se dispensado de instruir...) GLEYVE BARROS DE MELO MAGALHAES AGRAVADO(S) RONI DARROS BARBOSA Relator Desembargador ALVARO CIARLINI Acórdão ..., em detrimento da literalidade da linguagem empregada, nos termos dos artigo...

Inteiro Teor. 7174658220188070000 DF 0717465-82.2018.8.07.0000

. AUSÊNCIA DE CRÉDITO EM FAVOR DA AUTORA. PEDIDOS IMPROCEDENTES. ROL DO ART. 1.015 DO CPC. INADMISSIBILIDADE. MULTA... do art. 1.015 do CPC. Mantido o não conhecimento do recurso. II – A insistência da agravante-autora no prosseguimento..., pois a controvérsia recursal não se insere nas hipóteses taxativas do art. 1.01...

Inteiro Teor. 7044651520188070000 DF 0704465-15.2018.8.07.0000

no Feito originário, além de não desafiar Agravo de Instrumento (art. 1.015 do CPC), encontra-se prejudicada pela... Desembargador ANGELO PASSARELI Acórdão 1140584 EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA DE OBJETO... da Ação de Imissão de Posse, Feito 0703301-12.2018.8.07.0001, proposto por...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração-Cv: ED 10145010174905006 MG

em sede de execução na forma do art.1.015, parágrafo único, do CPC/15. Argumenta que é devido o acréscimo de multa... da matéria, haja vista que não possui cunho decisório (art.1.001 do CPC/15). Nessa linha, constou do acórdão embargado... as hipóteses de cabimento do recurso de agravo de instrumento previstas no art....

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10241110030749002 MG

Inteiro Teor. Agravo Interno Cv: AGT 10241110030749002 MG EMENTA: AGRAVO INTERNO CV 1.0241.11.003074-9/002 - COMARCA...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180511859001 MG

de pagamento de custas e despesas processuais. Isso porque a Lei 1.060/50, parcialmente revogada pela Lei 13.105/15, previa... que a hipótese dos autos não está elencada no rol do art.1015 do CPC. Logo, não seria o despacho impugnável via agravo.../2008) (sem grifo no original). O conceito de pobreza ou miserabilidade...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10000180823247001 MG

em qualquer dos incisos do art. 1.015 do CPC . Não lhes assiste razão, pois prescreve o parágrafo único do mencionado artigo que também..., SEM EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. Dispõe o parágrafo único do art. 1015 do CPC/2015 que caberá agravo...-se que o processo de execução será o adequado para as si...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento-Cv: AI 10431170016957005 MG

, com a entrada em vigor do novo CPC, pela Lei 13.105/2015, houve a limitação das hipóteses de cabimento da interposição... da informação no Diário da Justiça eletrônico (art.224 do CPC). 2. Como cediço com a entrada em vigor do novo CPC pela Lei ... provisória de astreintes, nos termos do parágrafo único do art.1...

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