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15 de agosto de 2018
Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1015 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Competência para julgar violação de direitos autorais na internet

(Lei 9.610 /98) que protege os direitos autorais , contudo fixa no Código de Processo Civil (Lei 13.105/2016) em seu artigo... Em um mundo globalizado, tem sido recorrente os atos violativos praticados na rede de computadores – internet (artigo 5 da lei... na Lei 9.610 /98, que define os direitos autorais , como sendo...

Andamento do Processo n. 1406210-48.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJMS

de prescrição. Inteligência dos artigos 487, inc. II, e 1.015, inc. II, do Código de Processo Civil/2015. 6. Agravo de Instrumento... A - Agravo de Instrumento - DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO - MATÉRIA NÃO ALBERGADA PELO ART. 1.015... somente de questão prejudicial de mérito, não se amoldando, p...

Andamento do Processo n. 1405900-42.2018.8.12.0000 - Agravo Interno - 15/08/2018 do TJMS

Andamento do Processo n. 1405900-42.2018.8.12.0000 - Agravo Interno - 15/08/2018 do TJMS Agravo Interno 1405900... FEDERAL - HIPÓTESE NÃO CONTEMPLADA NO ARTIGO 1.015 DO CPC POR EVIDENTE OPÇÃO LEGISLATIVA - JUÍZO FEDERAL DETÉM COMPETÊNCIA... PARA DIZER SE HÁ CONEXÃO, BEM COMO INTERESSE DA UNIÃO OU DE SEUS ENTES NO PR...

Andamento do Processo n. 1408508-13.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJMS

que aparentemente não se está diante de nenhuma das situações do art. 1.015 do CPC. Intimem-se. Tribunal de Justiça Departamento de Órgãos Julgadores Coordenadoria de Expediente...Andamento do Processo n. 1408508-13.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJMS Agravo de Instrumento... 1408508-13.2018...

Andamento do Processo n. 1404140-58.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJMS

de instrumento por ausência de previsão contida no rol do art. 1.015 do CPC, arguida em contraminuta. Assim, encaminho os autos...Andamento do Processo n. 1404140-58.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJMS Agravo de Instrumento... 1404140-58.2018.8.12.0000 Comarca de Dourados - 8ª Vara Cível Rel...

Andamento do Processo n. 1404140-58.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJMS

do agravo de instrumento, por ausência de subsunção às hipóteses elencadas no art. 1.015 do CPC), intime-se o agravante...Andamento do Processo n. 1404140-58.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJMS Agravo de Instrumento... 1404140-58.2018.8.12.0000 Comarca de Dourados - 8ª Vara Cível Relator(a):...

Andamento do Processo n. 1408778-37.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJMS

aos requisitos de admissibilidade elencados nos artigos 1.015 a 1.017 do Código de Processo Civil de 2015, admito o agravo... interposto contra decisão proferida em processo que está na fase de liquidação de sentença (art. 1.015, parágrafo único...Andamento do Processo n. 1408778-37.2018.8.12.0000 - Agravo de Instrume...

Andamento do Processo n. 2006.70.01.006274-2 - Execução Fiscal - 15/08/2018 do TRF-4

Andamento do Processo n. 2006.70.01.006274-2 - Execução Fiscal - 15/08/2018 do TRF-4 EXECUÇÃO FISCAL ... dos embargos de declaração; para tanto, existe recurso próprio a ser intentado (art. 1.015 do CPC) e órgão do judiciário... CASTRO DINIZ EXECUTADO : MARCOS AURELIO DE ARAUJO Seção Judiciária do Estado do Paraná Pu...

Andamento do Processo n. 2007.70.01.004384-3 - Execução Fiscal - 15/08/2018 do TRF-4

tanto, existe recurso próprio a ser intentado (art. 1.015 do CPC) e órgão do judiciário destinado legalmente para julgá...Andamento do Processo n. 2007.70.01.004384-3 - Execução Fiscal - 15/08/2018 do TRF-4 NO(S) PROCESSO(S) ABAIXO FOI... poderes para representá-lo em Juízo e é vedado às demais executadas pleitear dir...

Andamento do Processo n. 2143412-28.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJSP

Andamento do Processo n. 2143412-28.2018.8.26.0000 - Agravo de Instrumento - 15/08/2018 do TJSP 2143412..., uma vez que o art. 1.015 do CPC prevê que “cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias”. Observe... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campos do Jordão - Agravante: Jorge...

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