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23 de janeiro de 2019
Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1015 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:

I - tutelas provisórias;

II - mérito do processo;

III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;

IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;

V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;

VI - exibição ou posse de documento ou coisa;

VII - exclusão de litisconsorte;

VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;

IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;

X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;

XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1o;

XII - (VETADO);

XIII - outros casos expressamente referidos em lei.

Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Pg. 85. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

de efeito suspensivo, cumpra-se o art. 1.019, inciso II e III, do Código de Processo Civil. Após, voltem conclusos para... indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência” que move contra TIM Celular S/A. O recurso é próprio (art.... 1.015, inc. I, CPC), tempestivo e está devidamente preparado, comportan...

Pg. 124. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

e, especialmente porque o caso em epígrafe se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC/2015, admito o seu processamento... apenas a concessão de efeito suspensivo ao inconformismo, o parágrafo único do artigo 995 da mesma lei refere: “A eficácia...) DECISÃO MONOCRÁTICA Preenchidos os requisitos de admissibilidade (...

Pg. 146. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

o relatório Recebe-se o agravo de instrumento eis que previsto no art. 1.015, I, do Código de Processo Civil de 2015... e o provimento do recurso. É o relatório Recebe-se o agravo de instrumento eis que previsto no art. 1.015, I, do Código... ao código de processo civil. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 857/...

Pg. 155. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

concursais, de falência e recuperação”. O STJ já se manifestou: O rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015 não afasta.... Nas decisões interlocutórias sem previsão específica de recurso, incidirá o parágrafo único do art. 1.015 do CPC/2015... na data do pedido, ainda que não vencidos, na forma do art. 49 da Lei 11.10...

Pg. 158. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

da Justiça é agora prevista no art. 98 e seguintes do CPC/2015. O caput do artigo dispõe sobre quem pode ser beneficiário.... DECIDO A decisão recorrida foi publicada em 29.11.2018. O agravo é cabível na forma do inciso V do art. 1.015 do CPC..., na forma da lei. A amplitude de seu deferimento está arrolada nos inciso...

Pg. 159. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

resposta no prazo de 15 (quinze) dias. Comunique-se ao juízo de origem, imediatamente. Cumpra-se o art. 1.019, inciso II.... 1-13). É o relatório. DECIDO. Na forma do parágrafo único do art. 1.015 do CPC, o agravo é cabível... E PROVIDO. (Agravo de Instrumento n. 2014.079726-1, de Lages, rel. Des. Tulio Pinheiro, julg...

Pg. 164. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

da decisão combatida. PASSA-SE A DECIDIR. O recurso é cabível e preenche os requisitos de admissibilidade (artigos 1.015..., parágrafo único, 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil de 2015). O artigo 1.019, inciso I, do Código de Processo... Civil de 2015 assim estabelece: Art. 1.019. Recebido o agravo de in...

Pg. 165. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

de admissibilidade (artigos 1.015, I, 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil de 201,5 combinado com o artigo 59, § 2º... indeferido. Cumpra-se o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015. Intime-se. Agravo de Instrumento n... recurso é cabível e preenche os requisitos de admissibilidade (a...

Pg. 166. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

os requisitos de admissibilidade (artigos 1.015, parágrafo único, 1.016 e 1.017, todos do Código de Processo Civil de 2015... que inviabiliza o julgamento do recurso, a hipótese prevista no artigo 313, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015... parágrafo único, do Código de Processo Civil de 2015 são cumulativo...

Pg. 188. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina DJSC de 23/01/2019

de que o rol do art. 1.015 do CPC era efetivamente taxativo. Por conseguinte, sendo a decisão anterior ao marco...” (art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.153/2009). Feitas essas considerações, com fulcro no art. 932, inciso III, do CPC, não conheço... do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposi...

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