Artigo 1015 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.015. Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre:
I - tutelas provisórias;
II - mérito do processo;
III - rejeição da alegação de convenção de arbitragem;
IV - incidente de desconsideração da personalidade jurídica;
V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação;
VI - exibição ou posse de documento ou coisa;
VII - exclusão de litisconsorte;
VIII - rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio;
IX - admissão ou inadmissão de intervenção de terceiros;
X - concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução;
XI - redistribuição do ônus da prova nos termos do art. 373, § 1º ;
XII - (VETADO);
XIII - outros casos expressamente referidos em lei.
Parágrafo único. Também caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença, no processo de execução e no processo de inventário.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0714567-28.2020.8.07.0000 DF 0714567-28.2020.8.07.0000

de 0704446-75.2020.8.07.0020 por força do disposto no art. 486 , § 2º , do CPC , nos mesmos moldes do item anterior; 3... de instrumento está prevista no art. 1015 , inc. I , do CPC . Quanto ao …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0622872-20.2020.8.06.0000 CE 0622872-20.2020.8.06.0000

possui um rol taxativo de matérias passíveis de ataque, previsto no art. 1.015 , do CPC/2015 , in verbis: Art. 1.015... da interpretação do art. 1.015 do CPC/2015 definida pelo STJ, prevalecendo no …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07531412320208070000

. Por fim, a Lei Complementar Distrital 904/2015 traz uma faculdade ao exequente, a qual não exclui a incidência... ao princípio da segurança jurídica, o que é vedado pela lei (CPC, art. 505). …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07514377220208070000

. NATUREZA JURÍDICA DO ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015. IMPUGNAÇAO IMEDIATA DE DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS NAO PREVISTAS... DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. (...) 6- Assim, nos termos do art. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737027-09.2020.8.07.0000 DF 0737027-09.2020.8.07.0000

o prequestionamento do §2º do art. 833 do Código de Processo Civil, da Lei n.º13.105/15, atento à exigência legal, para... de instrumento nos casos enumerados no art. 1.015 do CPC/2015 e, também, …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Agravo de Instrumento : AI 0620582-95.2021.8.06.0000 CE 0620582-95.2021.8.06.0000

. Hipótese não prevista no rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015. Agravo não conhecido. (TJ-SP - AI... de Instrumento Agravantes: Julieta Rocha Pontes de Castro, Marco Alexandre Fernandes Ribeiro, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018435520218070000

e 1.015, ambos do CPC. Com fulcro no art. 932, III, CPC, NAO CONHEÇO do agravo, já que manifestamente inadmissível. Comunique... das custas processuais remanescentes, conforme art. 90 do CPC …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07018288620218070000

o Relatório. Decido. Sendo cabível (art. 1.015, I, do Código de Processo Civil), tempestiva e firmada por advogado constituído... com pedido de antecipação de tutela recursal interposto por REGIMAR …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0713952-46.2018.8.07.0020 DF 0713952-46.2018.8.07.0020

. ART. 58 DA LEI 4.591/64. DESNATURAÇÃO DO CONTRATO. APLICAÇÃO DO CDC . COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. RECURSO... "construção a preço de custo", previsto no art. 58 da Lei 4.591 /64. …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0743306-11.2020.8.07.0000 DF 0743306-11.2020.8.07.0000

SUSPENSIVO. INCABÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 5º, INCISO II DA LEI 12.016/2009. SÚMULA 267/STF. UTILIZAÇAO DO ?WRIT...? COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. ORDEM DENEGADA. 1. Nos termos do art. 5º, inciso …