Artigo 1014 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10001079020195020386 SP

pelo débito, por força do disposto no artigo 264 do Código Civil de 2002. Ainda, a previsão contida no artigo 124 da Lei ... previsão contida no artigo 124 da Lei 11.101/2005 garante a …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10702120742896001 MG

suspensivo indeferido, por meio da decisão de ordem n.º 16. Instado o recorrente a se manifestar sobre a possibilidade... de suprimir grau de jurisdição. De acordo com o disposto no art. 1.013, §1º …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141113720001 MG

da data do ajuizamento da ação, nos termos do art. 1º, §2º, da Lei 6.899/81. Por fim, postula a redistribuição dos ônus... de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200443703001 MG

o apelante. Aliado a isso, o art. 1.014, do CPC/15 estabelece que as questões de fato não propostas no juízo a quo somente... advocatícios deve ter como parâmetro os critérios previstos no art. 85, …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000200519114001 MG

com afronta aos limites da lide (CPC, arts. 329 e 336) ou à regra do art. 1.014 do CPC. [...] (TJMG - Apelação Cível..., quando provado o dano e o nexo de causalidade, o que não aconteceu no caso …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024141113720001 MG

ocorrido fato superveniente ou motivo de força maior (art. 1.014, CPC), somente constituirão objeto de apreciação...Apelação Cível AC 10024141113720001 MG Apelação Cível 03/07/2020 - 3/7/2020 José M…

Andamento do Processo n. 0034609-97.2008.8.19.0042 - Apelação - 03/07/2020 do TJRJ

de motivo de força maior. Inaplicabilidade do disposto no art. 1.014 do CPC. Incongruência entre as argumentações expostas... do Insigne Tribunal da Cidadania e deste Egrégio Sodalício. Incidência …

Andamento do Processo n. 0002735-06.2012.8.24.0078 - Apelação Cível - 03/07/2020 do TJSC

AVENTADA EM PRIMEIRO GRAU, LOGO, NÃO PODE SER CONHECIDA, POIS IMPORTA INOVAÇÃO RECURSAL (ART. 1014 DO CPC/2015).(D.... ALEGAÇÃO NÃO LEVANTADA EM PRIMEIRO GRAU.INOVAÇÃO RECURSAL (ART. 1014 DO CPC/201…

Página 1786 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

Pública ), tudo com observância aos artigos 513 do Código de Processo Civil, do artigo 1.285 e ss do Provimento CG 16/2016... ), tudo com observância aos artigos 513 do Código de Processo Civil, …

Página 1788 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte I do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 3 de Julho de 2020

. Ante a interposição de recurso de apelação pelo(a) Requerente e à luz do artigo 1.014, §1º, do Código de Processo Civil... PARISI E GASPARINI JUNIOR (OAB 4752/SP) Processo …