Artigo 1014 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Recurso de Apelação Cível

. P. PROCESSO ___ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL EDUARDO [SOBRENOME] , apelante , e CÁSSIO [SOBRENOME] , apelado , estão... e com fulcro nas disciplinas dos arts. 994 , I , e 1.009 a 1.014 , todos do …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0000246-94.2019.8.19.0205

(art. 1.014 do NCPC), sendo que, no caso concreto o apelante não se desincumbiu de fazê-lo. No que diz respeito... que o consumidor não fosse induzido a erro, em atenção ao disposto aos artigos 4º, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0047727-83.2019.8.19.0001

, consoante se infere dos artigos 1.013 caput e §1º c/c artigo 1.014 do CPC. Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento...Inteiro Teor. APELAÇÃO: APL 477278320198190001 Tribunal de Justiça 12ª Câmara …

Tribunal de Justiça do Ceará TJ-CE - Apelação Cível : AC 0047396-53.2016.8.06.0071 CE 0047396-53.2016.8.06.0071

SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA QUE LHE CABIA. ARTIGO 373 , II , DO CPC C/C ART. 14 . § 3º , DO CDC . DEMONSTRADA A FALHA... de empréstimo, na forma consignada, de 730354776 dito como não …

Andamento do Processo n. 5263269-53.2018.8.09.0141 - 29/10/2020 do TJGO

ser ventiladas ineditamente em grau recursal, a teor dos arts. 342 e 493 da Lei Adjetiva Civil de 2015, ad litteram: Art.... LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. PRINCÍPIO GERAL IURA NOVIT CURA. INTELIGÊNCIA DO AR…

Página 10524 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

Feitosa de Medeiros Pitangui JULGAMENTO POR EMENTA (ARTIGO 46 DA LEI 9.099/95) RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO... prevista no art. 1.014 do CPC, porquanto os limites da lide são fixados no …

Página 10757 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 29 de Outubro de 2020

art. 1.014 do CPC, porquanto os limites da lide são fixados no momento da inicial e da contestação, sob pena de supressão... nos honorários advocatícios no valor já arbitrado em primeiro grau (Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003259-27.2019.8.26.0452 SP 1003259-27.2019.8.26.0452

e nem postular o ingresso do Estado de São Paulo na lide (fls. 36/42). O artigo 1.014 do Código de Processo Civil dispõe: PODER..., a assistência à saúde incumbe a todos os entes federativos (art. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1003259-27.2019.8.26.0452 SP 1003259-27.2019.8.26.0452

em fase recursal. Inteligência do art. 1.014 do CPC. 2. Possibilidade de condenação do Poder Público Municipal. A União... prestação destes serviços. Inteligência do art. 23, inc. II, da CF e Tema …

Andamento do Processo n. 0005802-66.2019.4.03.9999 - Apelação Cível - 28/10/2020 do TRF-3

intercorrente com base no artigo 40 , da Lei 6.830 /1980 foi refutada "... já que não houve paralisação do feito... de Justiça possui julgamentos relativizando a regra proibitiva do art. 517 do …