Art. 1014 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.014. As questões de fato não propostas no juízo inferior poderão ser suscitadas na apelação, se a parte provar que deixou de fazê-lo por motivo de força maior.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10569150012015001 MG

% e o máximo de 20%, bem como os critérios estabelecidos no art.85, §2º do CPC/15. (TJMG - Apelação Cível 1.0433.13.010533-4... da parte requerida no valor de R$ 100,00 (cem reais), com fundamento …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10107140031017001 MG

de poupança, conforme o disposto no art. 1º-F da Lei 9.494/97 com a redação dada pela Lei 11.960/09. Ante tais.... 329, I do CPC. Aliás, por força do art. 1014 do CPC, inviável a dedução de …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313130094466001 MG

REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇAO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - INÉPCIA DA PETIÇAO..., nos termos do parágrafo único do art. 86 do Código de Processo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 10672140288305008 MG

excepcional é aquela tratada no artigo 1.014 do CPC/15, que permite ao recorrente propor, na apelação, questões de fato não... e MITIDIERO destacam que a "força maior" indicada no artigo 1.014 do …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10027150262262002 MG

. Situação excepcional é aquela tratada no artigo 1.014 do CPC/15, que permite ao recorrente propor, na apelação, questões...". MARINONI, ARENHART e MITIDIERO destacam que a "força maior" indicada …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07361930820178070001 DF 0736193-08.2017.8.07.0001

da condenação para percentual de 15% (quinze por cento), com fulcro no art. 85, § 11, CPC. É o meu voto. O Apelante.... Nos termos do art. 1.014, do CPC, as questões de fato não submetidas ao juízo …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024131175309001 MG

-se na forma da Lei (art. 21 do CPC), ressalvado o disposto no art. 12 da Lei 1.060/50. Publique-se. Intimem... se submete à Lei 8.078/90, conforme enuncia a Súmula 297 do colendo Superior …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : AIRR 6506420185060312

, considerados os termos do art. 15, da Instrução Normativa n.º 39/2016, do C. TST". Tratando-se de embargos manifestamente..., apenas em sede de recurso ordinário, enseja indesejável inovação …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10313130094466001 MG

- DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INOVAÇÃO RECURSAL - ART. 1.014, CPC - CONHECIMENTO... DOS JUROS - LEGALIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - LIMITAÇÃO - SUCUMBÊNCIA …

Andamento do Processo n. 0312594-72.2017.8.19.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJRJ

de consumo, na forma do artigo 5º , do Decreto n.º 2.181 /1997.2. No caso, após examinar as cópias do processo... inovadoras que não merecem ser conhecidas, nos termos do art. 1.014 do CPC , além …