Art. 1013, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Página 419 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 16 de Setembro de 2019

, pois, se se decidir a tutela antecipada na sentença, o recurso cabível será a apelação, nos termos do art. 1.013, §5º do NCPC... a sentença homologatória (15/03/2015) o agravado começou a …

Página 55 da Caderno 4 - Entrância Inicial do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 13 de Setembro de 2019

% ao ano, a contar da citação. c) pelo poder geral de cautela conferido ao juiz, bem como previsão no artigo 1.013, §5..., estabelece o artigo 59 da lei 8.213/1991, que será devido ao segurado que, …

Andamento do Processo n. 8018385-78.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 10/09/2019 do TJBA

, pois, se se decidir a tutela antecipada na sentença, o recurso cabível será a apelação, nos termos do art. 1.013, § 5º do NCPC... de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabelece as hipóteses de …

Página 388 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Setembro de 2019

, nos termos do art. 1.013, §5º do NCPC.” Na sequência, não se olvida que a possibilidade de atribuição do efeito..., conheço do presente recurso. Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.…

Página 12768 da Suplemento - Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 9 de Setembro de 2019

487, VI, do CPC, face à ausência de legitimidade ativa. Revogo a tutela provisória concedida (art. 1.013, § 5º, do CPC... (artigos 520 e seguintes c/c artigo 1.012, § 1º, todos do CPC), arquivem-se …
Leonardo Morales, Estudante de Direito
há 16 dias

Procedimento do Recurso de Apelação e seus efeitos no CPC/2015

, entendimento extraído do artigo 1.013, §3º, do CPC/15, confira-se: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal... específico da sentença e não em uma decisão interlocutória, sendo assim, pode-se …

Andamento do Processo n. 1001332-92.2019.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - 06/09/2019 do TJSP

o consentimento da CDHU. Sentença anulada nessa parte. Mérito. Causa Madura (art. 1.013, §5º, I, do CPC/2015). Extinção... da cotitularidade devida, com alienação judicial do bem. Art. 1.322 do CC. …

Andamento do Processo n. 8006355-11.2019.8.05.0000 - Agravo de Instrumento - 06/09/2019 do TJBA

, pois, se se decidir a tutela antecipada na sentença, o recurso cabível será a apelação, nos termos do art. 1.013, §5º do NCPC... de Processo Civil, em seu art. 1.015, estabelece as hipóteses de …

Página 3125 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 6 de Setembro de 2019

o consentimento da CDHU. Sentença anulada nessa parte. Mérito. Causa Madura (art. 1.013 , § 5º , I, do CPC/2015 ). Extinção... inicial, com o que julgo o feito extinto, sem resolução de mérito, nos …

Página 425 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 6 de Setembro de 2019

sua autonomia, pois, se se decidir a tutela antecipada na sentença, o recurso cabível será a apelação, nos termos do art. 1.013, §5º...-se que o parágrafo primeiro, do retrocitado artigo é muito …