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16 de junho de 2019
Parágrafo 5 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1013, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Andamento do Processo n. 0328102.03.2009.8.09.0006 - 14/06/2019 do TJGO

ser cassada. 3. Inaplicável o artigo 1.013, §5º, do CPC/2015, uma vez que, havendo questões a serem elucidadas, a causa... ensejar supressão de instância, motivo pelo qual deixa-se de aplicar o disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código... de origem, não sendo aplicável o disposto no artigo 1.013, § 3º, incis...

Pg. 472. Caderno 1 - Administrativo. Diário de Justiça do Estado da Bahia DJBA de 14/06/2019

-se mesmo quando as questões mencionadas no art. 1.015 integrarem capítulo da sentença. Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal..., sendo, por essa razão, desnecessária a regra específica prevista no art. 1.013, § 5º, do Novo CPC, no sentido de ser impugnável... são desafiadas por apelação, ainda que as questões a...

Pg. 1923. Seção I. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 14/06/2019

cassada. 3. Inaplicável o artigo 1.013, §5º, do CPC/2015, uma vez que, havendo questões a serem elucidadas, a causa não... sendo aplicável o disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, restam prejudicadas... DO DISPOSITIVO. NULIDADE ABSOLUTA. 1. Consoante o princípio da adstrição ...

Inteiro Teor. Apelação (CPC) 3281020320098090006

insanável, razão pela qual deve ser cassada. 3. Inaplicável o artigo 1.013, §5º, do CPC/2015, uma vez que, havendo... o retorno do processo ao juízo de origem, não sendo aplicável o disposto no artigo 1.013, § 3º, inciso I, do Código de Processo... e congruência (artigos 141 e 492, do CPC/2015), o magistrado deve deci...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 21480847920188260000 SP 2148084-79.2018.8.26.0000

art. 1.015 integrarem capítulo da sentença .”. Da mesma forma, o §5º, do art. 1.013, do mesmo diploma legal: PODER... anteriormente concedida, o recurso cabível é a apelação, nos exatos termos do §3º, do art. 1.009, e do §5º, do art. 1.013... unirrecorribilidade recursal, deve ser combatida apenas com o recurso de ape...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 18501920185220003

o art. 2º, §§ 3º e 4º, da Lei 5.584/70, que, se o valor atribuído à causa não exceder ao dobro do mínimo legal da época... caso, não se tratando das hipóteses do art. 2º-B da Lei 9.494/97 e configurados os pressupostos específicos, plenamente..., art. 790-A, I e DL 779/69, art. 1º, IV e VI). Todavia, estabele...

Agravo de Instrumento: AI 21480847920188260000 SP 2148084-79.2018.8.26.0000

do princípio da fungibilidade recursal – Inteligência dos arts. 1.009, caput e §3º, e 1.013, §5º, do NCPC – Agravo não conhecido."...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 8979420198250000

DE URGÊNCIA. CABIMENTO RECURSAL. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTELIGÊNCIA DO ART. 13 DA LEI ... APLICAR INAUDITA ALTERA PARS MEDIDAS PROTETIVAS EM FAVOR DA VÍTIMA. ART. 19 DA LEI 11.340 /06. DECISÃO MANTIDA. RECURSO... de definitivas, mas sim como interlocutórias, sendo atacáveis por Agravo...

Pg. 311. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2019

mediante recurso inominado, como se 1 deflui a partir do art. 1.013, §5º, CPC . 2 Desse modo, há perda superveniente..., da Lei Estadual 9.109/09; sem honorários advocatícios. Acompanhou o voto do relator o Juiz Manoel Aureliano Ferreira Neto... conhecimento do agravo, prejudicado por perda superveniente do objeto....

Pg. 312. Diário de Justiça do Estado do Maranhão DJMA de 31/05/2019

em se discutir a decisão interlocutória. A questão foi absorvida pela sentença, passando a ser tratada na apelação (art. 1.013... AREsp 1318669/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe 22/03/2019..., §5º, CPC). (Fredie Didier Jr., Leonardo Carneiro da Cunha. Curso de Direito...

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