Art. 1013, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Página 414 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 21 de Outubro de 2019

, o recurso cabível será a apelação, nos termos do art. 1.013, §5º do NCPC.” Na sequência, não se olvida que a possibilidade... do Art. 995, Parágrafo Único, todos do CPC, da imediata produção dos …

Página 155 da Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 16 de Outubro de 2019

anteriormente proferida, confirmando-a, e que, nos termos do art. 1.013, § 5º, do CPC, o capítulo da sentença que confirma...Pg. 155. Caderno Jurisdicional do Tribunal de Justiça. Diário de Justiça …

Página 1283 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 10 de Outubro de 2019

".Logo, há adequação e utilidade da antecipação da tutela na sentença. Tanto é assim que o art. 1.013, § 5º, do CPC dispõe..., mas em dobro, nos termos do parágrafo único do art. 42 do Código de …

Página 441 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 10 de Outubro de 2019

, pois, se se decidir a tutela antecipada na sentença, o recurso cabível será a apelação, nos termos do art. 1.013, §5º do NCPC.... Pois bem. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.015, …

Página 1169 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 9 de Outubro de 2019

na sentença. Tanto é assim que o art. 1.013, § 5º, do CPC dispõe que o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é... a quantia indevidamente descontada de sua conta …

Página 113 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 9 de Outubro de 2019

a tutela provisória concedida, a teor do art. 1.013, §5º, do CPC III - Agravo interno desprovido. ACÓRDÃO Decide...

Página 925 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 9 de Outubro de 2019

o exequente intimado a se manifestar a respeito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. BRASÍLIA, DF, 8 de outubro de 2019 16... por um instrumento particular, como no caso em tela, é de 05 (cinco) …

Página 1674 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

da tutela na sentença. Tanto é assim que o art. 1.013, § 5º, do CPC dispõe que o capítulo da sentença que confirma, concede... disposições do art. 6º, III e 39, IV e V do CDC, fato já reconhecido …

Página 1676 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 4 de Outubro de 2019

".Logo, há adequação e utilidade da antecipação da tutela na sentença. Tanto é assim que o art. 1.013, § 5º, do CPC... responder aos termos da ação, na forma do artigo 18 da lei n.º 9.099/95, sob as …

Página 163 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-22) de 3 de Outubro de 2019

do art. 1.013, § 5º, do CPC, segundo a qual "o capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é... deferidas pelo juízo, à exceção daquelas descritas no art. 28 da Lei