Art. 1013, § 5 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2215695-15.2019.8.26.0000 SP 2215695-15.2019.8.26.0000

( Inteligência dos artigos 1.009 e 1.013, § 5º, ambos do CPC/15). RECURSO NÃO CONHECIDO....

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031621-14.2019.4.04.0000 5031621-14.2019.4.04.0000

da sentença (art. 1.013, § 5º, do CPC), que pode ser executado provisoriamente se não houve concessão de efeito suspensivo à... eficaz e imprescindível para o tratamento da doença. 2. Prevê o art. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030867-72.2019.4.04.0000 5030867-72.2019.4.04.0000

concedida, visto ser esta um capítulo da sentença (art. 1.013, § 5º, do CPC), que pode ser executado provisoriamente se não... que reconhece obrigação de fazer, caso dos autos, nos termos do …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082093022 RS

MONOCRÁTICO. ART. 932, III, DO CPC. Recurso interposto após o transcurso do prazo de 15 dias outorgado pelo art. 1.013..., §5º, do CPC. Pedido de reconsideração formulado na origem que não possui o …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - "Agravo de Instrumento" : AI 70082324922 RS

interposto após o transcurso do prazo de 15 dias outorgado pelo art. 1.013, §5º, do CPC, para recorribilidade de decisões....(Agravo de Instrumento, 70082324922, Décima Segunda Câmara Cível, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031621-14.2019.4.04.0000 5031621-14.2019.4.04.0000

de tutela anteriormente concedida, visto ser esta um capítulo da sentença (art. 1.013 , § 5º , do CPC ), que pode ser executado... confirma a antecipação de tutela anteriormente concedida, visto …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5030867-72.2019.4.04.0000 5030867-72.2019.4.04.0000

a antecipação de tutela anteriormente concedida, visto ser esta um capítulo da sentença (art. 1.013 , § 5º , do CPC... processuais em dobro, na forma do inciso I do artigo 44 da Lei Complementar

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 0038952-82.2019.8.19.0000

, da decisão que antecipara os efeitos da tutela, desafia apelação, nos termos dos artigos 1.009 e 1.013, § 5...°, ambos do CPC, e, não, agravo de instrumento. Erro grosseiro que inviabiliza a …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0006582-26.2012.8.26.0477 SP 0006582-26.2012.8.26.0477

. Causa madura. Julgamento do mérito. Art. 1.013, §5º, I, do CPC/2015. 1. Incompetência absoluta quanto ao pedido... relativo a imóvel situado em outro Estado. Competência absoluta do foro da …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2148084-79.2018.8.26.0000 SP 2148084-79.2018.8.26.0000

do princípio da fungibilidade recursal – Inteligência dos arts. 1.009, caput e §3º, e 1.013, §5º, do NCPC – Agravo não conhecido."...