Parágrafo 4 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5005062-14.2019.8.13.0686 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE BUSCA E APREENSAO - PRELIMINAR - JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇAO PARA ESPECIFICAÇAO DE PROVAS - CERCEAMENTO DE DEFESA - OCORRÊNCIA - CASSAÇAO…

Página 13 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0024135-48.2016.8.07.0001 RECORRENTE: ALEXANDRE ALVES COSTA NETO RECORRIDO:…

Página 517 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

das respectivas diferenças (e reflexos delas decorrentes). II. O cerne da controvérsia estaria centrado na viabilidade (ou não) da suspensão do pagamento da terceira parcela do reajuste (incorporação…

Página 546 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 29 de Julho de 2021

do benefício da gratuidade de justiça à pessoa natural depende da apresentação da declaração de hipossuficiência. A presunção a que se refere o art. 99, § 3º, do CPC não se aplica quando do contexto…

Página 94 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 29 de Julho de 2021

efeito. Comunique­se ao Juiz da causa. Intime­se a parte Agravada para, nos termos do art. 1.019, II do CPC, contraminutar o vertente recurso. Publique­ se. Cumpra­se. Cuiabá, 28 de julho de 2021.

Página 251 da 2ª inst. Judicial do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 29 de Julho de 2021

SILVA DE OLIVEIRA, EGBERTO HERNANDES BLANCO, LEONARDO CESAR ROCHA DUTRA. 03205 - 1679662-47.2014.8.13.0024 Belo Horizonte; Apelante(s) - COOPERATIVA DE SAÚDE DE BELO HORIZONTE BHCOOP; Apelado(a)(s)…

Petição - Ação Reajustes e Revisões Específicos

28/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 1a Vara Federal de Jales Última distribuição : 07/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Reajustes e Revisões Específicos Segredo de…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0012243-36.2017.5.15.0131 0012243-36.2017.5.15.0131

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação P ROCESSO Nº 0012243-36.2017 . 5.15.0131 RECUR SO ORDINÁRIO RECORRENTES: ELAINE APARECIDA DA SILVA…

Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região TRT-15 : ROT 0010451-76.2017.5.15.0089 0010451-76.2017.5.15.0089

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO Nº 0010451-76.2017.5.15.0089 RECURSO ORDINÁRIO RECORRENTES: JOSÉ ROBERTO RAVAGNANI E BANCO DO…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : ROPS 0011016-45.2020.5.03.0129 MG 0011016-45.2020.5.03.0129

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0011016-45.2020.5.03.0129 (RORSum) RECORRENTES: 1)DALVA APARECIDA ALMEIDA 2)ÁLVARO RIBEIRO FILHO…