Art. 1013, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Andamento do Processo n. 0733851-96.2016.8.02.0001 - Apelação - 20/09/2019 do TJAL

EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013, §4º, DO CPC/15. GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL INSTITUÍDA.... INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART.10 DA LEI ESTADUAL

Andamento do Processo n. 0707900-57.2019.8.07.0001 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJDF

decorrente de contrato firmado entre as partes. 7. Nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC ? Quando reformar sentença... no caput do art. 205 do Código Civil Brasileiro. 4. Precedente do Superior …

Andamento do Processo n. 0080994.87.2017.8.09.0100 - Apelação Cível - 20/09/2019 do TJGO

. ARTIGO 1.013, § 4º DO CPC. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. SUCUMBÊNCIA. REVERSÃO. 1. Na ação... inequívoca e do ajuizamento da ação, descabe-se falar em prescrição. 4

Página 321 da Caderno 1 - Administrativo do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 20 de Setembro de 2019

do art. 1.013, §§ 3º e 4º, do CPC, que também se aplicam ao agravo de instrumento. Art. 1.013. […] § 3º Se o processo... quem, com fundamento na teoria da causa madura (artigo 1.013, §§ 3º), o …

Página 126 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 20 de Setembro de 2019

. PROCESSO EM CONDIÇÕES DE IMEDIATO JULGAMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.013 , § 4º , DO CPC/15 . GRATIFICAÇÃO DE AÇÃO POLICIAL.... INCOMPATIBILIDADE COM AS DISPOSIÇÕES DO ART. 10 DA LEI ESTADUAL

Página 200 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 20 de Setembro de 2019

de contrato firmado entre as partes. 7. Nos termos do art. 1.013, § 4º, do CPC ? Quando reformar sentença que reconheça... DE TRABALHO. INAPLICABILIDADE DA LEI 8.112/90. REGIME DE DEDICAÇÃO …

Página 1899 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 20 de Setembro de 2019

. PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO. ARTIGO 1.013, § 4º DO CPC. POSSIBILIDADE. INDENIZAÇÃO DEVIDA... em prescrição. 4. Aplica-se o disposto no artigo 1.013, § 4º do CPC …

Andamento do Processo n. 0004417-69.2006.8.17.1090 - Apelação - 19/09/2019 do TJPE

. 93, III, DA LEI MUNICIPAL 1.811/80 E ART. 39, §1º E ART. 40, §4º, DA CF/88. CABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS... de aposentadoria, em conformidade com art. 93, III, da Lei Municipal

Andamento do Processo n. 0000083-22.2012.8.16.0148 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJPR

- JULGAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO, CONFORME PREVÊ O § 4º, DO ART. 1.013 DO CPC 2015. PEDIDO DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS... Cível e da Fazenda Pública. Ação Originária: 0000083-22.2012.8.16.0148 …

Andamento do Processo n. 0299968.59.2008.8.09.0051 - Apelação Cível - 19/09/2019 do TJGO

inequívoca e do ajuizamento da ação, descabe-se falar em prescrição. 4. Aplica-se o disposto no artigo 1.013, § 4º do CPC... perícia médica na Demandante, sendo esta realizada no evento de . 15