Parágrafo 4 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Página 49 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 7 de Maio de 2021

em sua aposentadoria, do BANCO BMG S/A, ora apelado, sob a alegação de que jamais recebera os valores decorrentes do mencionado contrato em sua conta bancária. Analisando os autos, vislumbro…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5011526-11.2016.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS - INSTRUMENTOS CONTRATUAIS ADMITIDOS - PRESCRIÇAO AFASTADA - INSCRIÇAO NOS ÓRGAOS DE PROTEÇAO AO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5021885-20.2016.8.13.0702 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - PRELIMINAR - CERCEAMENTO DE DEFESA - REVELIA - IMPOSSBILIDADE DE JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - MITIGAÇAO DO INSTITUTO - EXEGESE DO NOVEL ART. 355, II DO CPC/15 - AUSÊNCIA…

Contrarrazões - Ação Inadimplemento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 4a VARA CÍVEL DO FORO REGIONAL DE JACARÉPAGUA, COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ. PROC.: GRERJ: -70 ET OUTRA nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESOLUÇÃO…

Petição - Ação Resgate de Contribuição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 27a (VIGÉSIMA SÉTIMA) VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Processo de autos no , devidamente qualificados nos autos do…

Andamento do Processo n. 5391195-80.2017.8.09.0099 - Apelações Cíveis - 06/05/2021 do TJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Decisão -> Outras Decisões - Data da Movimentação 05/05/2021 18:27:37 LOCAL : 2ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5391195-80.2017.8.09.0099 CLASSE PROCESSUAL : PROCESSO…

Página 10 da Edição Diária do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (TJ-ES) de 6 de Maio de 2021

Tribunal De Justiça Do Espírito Santo Segunda Câmara Cível Acórdãos ACÓRDÃOS SEGUNDA CÂMARA CÍVEL - CONCLUSÃO DE ACÓRDÃOS PARA EFEITO DE RECURSO OU TRÂNSITO EM JULGADO 1- Conflito de competência…

Página 112 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Maio de 2021

SOUSA, Data de Julgamento: 08/03/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/03/2021; grifei) EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - REDISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO DO ÔNUS…

Página 1002 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador WALTER CARLOS LEMES 2ª Câmara Cível APELAÇÕES CÍVEIS N. 5391195-80.2017.8.09.0099 COMARCA DE LEOPOLDO DE BULHÕES 1ª…

Página 1007 da Seção I do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 6 de Maio de 2021

MÉDICAS NÃO ANALISADO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE TODOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL. JULGAMENTO CITRA PETITA. NULIDADE. CASSAÇÃO. 1. Consoante o princípio da adstrição e congruência (artigos 141 e…