Art. 1013, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Apelação : APL 0029231-11.2017.8.08.0024

DA CAUSA MADURA. ART. 1.013, §4º, DO CPC. CLÁUSULA CONTRATUAL DESCUMPRIDA. OBRIGAÇÃO DOS RÉUS ARCAREM COM DESPESAS RELATIVAS... quando da lavratura da escritura pública de compra e venda do imóvel. …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0007724-08.2010.4.03.6104 SP

. Assim, a despeito da possibilidade de esta Corte, com esteio no artigo 1.013, §4º, do CPC, adentrar no mérito quando afastada... essa indenização. 4. A quitação do contrato, portanto, com o …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10035160164451001 MG

, o tribunal deve decidir desde logo o seu mérito, conforme previsão do art. 1.013, §4º, do CPC (teoria da causa madura...

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 1423-39.2015.5.21.0008

. Na forma autorizada pelo artigo 1.013, § 4º, da Lei Adjetiva Civil, em observância ao Princípio da Celeridade Processual... Brandão AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. LEI 13.015/2014. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1002342-21.2019.8.26.0577 SP 1002342-21.2019.8.26.0577

por este E. Tribunal. Inteligência do disposto no art. 1013 , § 4º , do CPC . DANOS MORAIS. Existência. Inscrição... indenizatória. Inteligência do disposto no art. 202 , I do CC . Decisão …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10073120023129001 MG

se apresente suficiente para pronto julgamento, inviável, no caso, a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, §4º... para aquisição da propriedade por usucapião, que, na vigência do Código …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0300490-09.2015.8.24.0218 Catanduvas 0300490-09.2015.8.24.0218

DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 1.013 , § 4º , DO CPC/2015 . CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO. NECESSIDADE DO RETORNO...

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0070964-25.2014.8.19.0001

1194939/RS e REsp 1270439/PR). Causa madura. Julgamento da questão de fundo com base no art. 1013, §4º do CPC/15... a obrigação já reconhecida. Teoria da actio nata. Aplicação dos arts. 4º e 9º …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 0612597-34.2018.8.04.0001 AM 0612597-34.2018.8.04.0001

DO REGISTRO PELO ÓRGÃO DE CONTAS. SENTENÇA REFORMADA. JULGAMENTO IMEDIATO. ART. 1.013, §4º, DO CPC. CONVERSÃO... EXTINTIVO DO DIREITO AUTORAL. ÔNUS. ART. 373, II, DO CPC. RECURSO CONHECIDO E …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0003134-56.2016.8.07.0017 - Segredo de Justiça 0003134-56.2016.8.07.0017

, nos termos do artigo 1.013, § 4º, do CPC, por não se encontrar a causa madura, ante a necessidade de maior dilação pelo juízo...