Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

Publicação do processo nº 0014874-44.2024.8.26.0100 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 32ª VARA CÍVEL EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0481/2024 Processo 0014874-44.2024.8.26.0100 (processo principal 1044654-46.2023.8.26.0100) - Incidente de…

Publicação do processo nº 0005461-84.2011.8.26.0157 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005461-84.2011.8.26.0157 - Processo Físico - Apelação Cível - Cubatão - Apte/Apdo: João Ribeiro de Albuquerque Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: José Donizete Vlaldemir…

Publicação do processo nº 1009720-18.2024.8.26.0071 - Disponibilizado em 27/05/2024 - DJSP

JUÍZO DE DIREITO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA EDITAL DE INTIMAÇÃO DE PARTES E ADVOGADOS RELAÇÃO Nº 0343/2024 Processo 1009720-18.2024.8.26.0071 - Mandado de Segurança Cível - DIREITO PROCESSUAL…

Página 682 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 24 de Maio de 2024

inferior, não havendo determinação de incidência automática em toda a carreira e reflexo imediato sobre as demais vantagens e gratificações, o que somente ocorrerá se estas determinações estiverem…
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Página 2405 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

SEGUINTE AO DA ALTA MÉDICA (22.05.2015), CONFORME JULGAMENTO DO TEMA Nº 862 PELO C. S.T.J., RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.CORREÇÃO MONETÁRIA - INCIDÊNCIA DOS ÍNDICES PERTINENTES NOS TERMOS DO…
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Página 2409 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 24 de Maio de 2024

E O LABOR, DESCABE INDENIZAÇÃO ACIDENTÁRIA.SENTENÇA “CITRA PETITA” CONHECIMENTO DE OFÍCIO PLEITO DE CONVERSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO EM SEU HOMÔNIMO ACIDENTÁRIO NÃO APRECIADO POSSIBILIDADE DE…
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Página 14 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 24 de Maio de 2024

R: JOSELITA DE BRITO DE ESCOBAR. R: MOHAMAD HASSAN JOMAA. Adv(s).: DF73950 - TIAGO DO VALE PIO. Número do processo: XXXXX-88.2020.8.07.0001 Classe judicial: RECURSO ESPECIAL (213) RECORRENTE: ZEN…
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Página 140 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

celebrado nos autos nº XXXXX-48.2019.5.05.0101 e, em juízo rescisório, extinguir o processo, sem resolução de mérito.". Indubitavelmente, o advogado que supostamente teria patrocinado os interesses…
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Página 141 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

diversos empregados da ré, e não apenas ao autor (p. 63-70), o que induz à inarredável ilação no sentido de que o obreiro não teve representação jurídica efetiva por advogado próprio, capaz de lhe…
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Página 155 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 24 de Maio de 2024

cabíveis. Custas processuais de R$100,00 calculadas sobre R$5.000,00 valor atribuído a causa, também servindo de incidência dos honorários advocatícios impostos à ré, fixados em 20% (vinte por…
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