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27 de junho de 2019
Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1013, § 3, inc. III da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

Pg. 341. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2019

do art. 51, IV, do CDC.Cômputo do período de 24 (vinte e quatro meses) da assinatura do contrato, em março de 2011, acrescido... construção, em área comum, de estações de tratamento. Feito pronto para julgamento. Incidência do disposto no art. 1.013..., § 3º, III, do CPC. Inversão do ônus da prova. Documentos trazidos...

Pg. 425. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2019

, da Lei Estadual 2.567/97, eis que de idêntica redação. 2. A seletividade prevista no artigo 155, §2º, III, da CR... adequado. 9. Nos termos do artigo 12, VI, da Lei 9.656/98, é dever do plano de saúde reembolsar o consumidor pelas despesas..., bem como busca o pagamento de indenização por dano moral. 2. Com o a...

Pg. 459. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2019

DO ART. 1.013, § 3º, III, DO CPC. EXCLUSÃO DA TAXA DE MANUTENÇÃO E REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DESCABIMENTO. AUTONOMIA DE VONTADE... desta Câmara para refazimento dos cálculos, determinando observar-se quanto os juros e correção monetária o art. 1º-F, da Lei ... 9.949/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09. 3. A se...

Pg. 507. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 27/06/2019

, § 3°, inciso III, do CPC/15).Condenação da Ré ao pagamento de indenização por danos morais também ao genitor da menor (2º... falha no serviço prestado, o que era seu ônus (artigo 373, II, do CPC/15 e 14, § 3°, do CDC).Evidente falha de serviço...). Apreciação do mérito pelo Tribunal, uma vez que a causa está madura e...

Andamento do Processo n. 5009159-39.2017.4.03.6183 - Apelação Cível - 26/06/2019 do TRF-3

. APELAÇÃO. CONDICIONAL - NULIDADE. ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CPC/2015. JULGAMENTO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO..., II da Lei 8.213/91 e artigo 60, III do Decreto n° 3.048/99 estabelecemque o tempo de serviço/contribuição compreende..., parágrafo 4º e inciso II, do CPC/2015. Aplica-se, in casu, umpercentual e...

Pg. 863. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 26/06/2019

de atividade especial: PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO. CONDICIONAL - NULIDADE. ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CPC/2015. JULGAMENTO... e 20%, nos termos do artigo 85, parágrafos 2º e 3º, do CPC/2015 e da jurisprudência desta Colenda Turma (Apel Reex .... APELAÇÃO PREJUDICADA. (...) 8. O artigo 55, II da Lei 8.213/91 e artig...

Pg. 2718. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019

, nos termos do disposto no artigo 1.013, §3º, inciso III, do CPC, deve o 12 Súmula 541 do Superior Tribunal de Justiça...Pg. 2718. Suplemento - Seção III. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019 COMARCA DE ANÁPOLIS 6ª VARA... de Crédito Bancário Empréstimo – Capital de Giro 11160392730 (movimentação...

Pg. 9422. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019

artigo 1.013, §3º, inciso III do Código de Processo Civil. 3. Deve ser mantida a tarifa de avaliação do veículo.... COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE PEDIDOS INICIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º... sobre estruturação e regulação do Sistema Financeiro Nacional. Reza o artigo 1...

Pg. 9454. Suplemento - Seção II. Diário de Justiça do Estado de Goiás DJGO de 26/06/2019

. OMISSÃO NO JULGAMENTO DE PEDIDOS INICIAIS. APLICAÇÃO DO ARTIGO 1.013, §3º, INCISO III DO CPC. TARIFA DE AVALIAÇÃO DE BEM... a análise pela instância superior, diante do permissivo legal previsto no artigo 1.013, §3º, inciso III do Código....A., deve ser declarada sua nulidade por afrontar o artigo 39 do Código de Def...

Pg. 72. 2ª inst. Judicial. Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais DJMG de 26/06/2019

do art. 1.013, §3º, III e IV, CPC. Fixo o prazo de 5 dias, com posterior conclusão.Assunto - A íntegra do despacho... de que trata o art. 932, inc. III, do CPC, não conheço do recurso, por ser manifestamente inadmissível.Assunto - A íntegra... feito, assim nos termos da Lei 12.153/2009 e art. 3º da LC 123/2006.Assunto...

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