Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo : RO 01012685820195010041 RJ

a examiná-lo, sem cogitar de supressão de grau de jurisdição, com fulcro no art. 1.013, § 3º, III, do CPC/2015 e na Súmula... de novembro de 2017 ( Lei 13.467/2017 ). Nas ações propostas …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Agravo de Petição : AP 01020648720175010051 RJ

c/c art. 1.013, § 3º, III, do CPC): " RECURSO ORDINÁRIO. EFEITO DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. ART. 1.013, § 1º, DO CPC... da causa, nos termos do § 3º do art. 1.013 do CPC de 2015, inclusive quando …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033524-84.2013.8.19.0209

. CAUSA MADURA. ART. 1.013, §3º, III DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM O NAO CUMPRIMENTO..., na forma do artigo 1.013, parágrafo 3º, II do CPC. Pretendem os apelantes o …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0153736-69.2019.8.19.0001

de terceiros, sendo considerado deficiente físico nos termos do art. 3º do Decreto 3.298 /99. Assinala que enfrenta... autora e, por via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686150161830001 MG

-se a aplicação do art. 1.013 , § 3º , inciso III , do CPC , a fim de que se proceda à dosimetria, precisando-se o período... de vício citra petita, viabilizando, quando presentes as condições, a …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 796-17.2012.5.03.0113

(atividade, principal). Vale frisar que, nos termos do artigo 3º , inciso IV , da Lei 9.472 /1997, é assegurado ao usuário.... O vocábulo ‘inerente’ constante no inciso II do artigo 94 da Lei

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10000204614168001 MG

de cassar a sentença, mas de sanar a omissão e examinar o pedido não apreciado, no termos do art. 1013 , § 3º , III do CPC... que a sentença é "citra petita" e, nos termos do art. 1013, § 3º do CPC …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1062214-40.2019.8.26.0100 SP 1062214-40.2019.8.26.0100

o artigo 1.013, § 3º, inciso III, do Código de Processo Civil de 2015, eis que o processo se encontra em condições de imediato.... Inteligência dos artigos 1.645, 1.647, inciso III, 1.649 e 1.650, …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 0033524-84.2013.8.19.0209

. 1.013, §3º, III DO CPC. ELEMENTOS PROBATÓRIOS ACOSTADOS AOS AUTOS QUE DENOTAM O NÃO CUMPRIMENTO PELOS AUTORES... PRESENTE, AO MENOS EM TESE. INOBSERVÂNCIA DO § 1º DO ART. 485 DO CPC, QUE DETERMINA …

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10686150161830001 MG

, a aplicação do art. 1.013 , § 3º , III , do CPC . 3- Os prefeitos municipais estão sujeitos às sanções tipificadas na Lei... - INAPLICABILIDADE DA LEI 8.429 /92 AO PREFEITO MUNICIPAL - …