Inciso III do Parágrafo 3 do Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

Página 515 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2021

DE TRABALHO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.1.Sentença que se revela omissa no tocante ao pedido de concessão de auxílio acidente, restringindo-se em analisar somente o pedido de…

Página 516 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 5 de Agosto de 2021

CARVALHO OZELLA OAB/RJ-058410 ADVOGADO: ADRIANA NUNES SCALA DA COSTA OAB/RJ-115823 APELADO: OS MESMOS Relator: DES. MARIANNA FUX Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0705809-06.2020.8.07.0018 DF 0705809-06.2020.8.07.0018

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 6ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0705809-06.2020.8.07.0018 APELANTE(S) AFONSO DA SILVA GAMA e…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 3053593-90.2014.8.13.0024 Belo Horizonte

EMENTA: APELAÇÕES CÍVEIS - INÉPCIA PARCIAL DO SEGUNDO RECURSO - PEDIDOS CONTRAPOSTOS - REQUERIMENTO DE NOVA DECISAO - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇAO AO ART. 1.010, IV, DO CPC/2015 - NAO CONHECIMENTO PARCIAL…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0716477-79.2019.8.07.0015 DF 0716477-79.2019.8.07.0015

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0716477-79.2019.8.07.0015 APELANTE(S) INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0704655-59.2020.8.07.0015 DF 0704655-59.2020.8.07.0015

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 7ª Turma Cível Processo N. APELAÇAO CÍVEL 0704655-59.2020.8.07.0015 APELANTE(S) ADRIANA BRAS SALGADO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5001416-50.2019.8.13.0183 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE REPARAÇAO CIVIL -INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE DA PARTE RÉ - DESCUMPRIMENTO DO DEVER DE CUIDADO - CULPA - NEXO DE…

Contrarrazões - Ação Verbas Rescisórias contra Contabilidade Ponto Empresarial de Barra Mansa

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/07/2020 Valor da causa: Partes:…

Contrarrazões - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 1a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 16/05/2019 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Reconhecimento de Relação de Emprego

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 19/07/2018 Valor da causa: Partes:…