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20 de janeiro de 2019
Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1013, § 3, inc. II da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085605620178260053 SP 1008560-56.2017.8.26.0053

da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Opção pelo Simples Nacional ocorrida dentro do prazo previsto no art. 16, § 2º... DO ESTADO DE SAO PAULO que estão presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09..., a aplicação da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC), em pr...

Agravo de Instrumento: AI 70079067773 RS

na origem. JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3º, INCISO II DO CPC/15. Encontrando-se a lide dentro... das hipóteses previstas no art. 1.013, §3º, inciso I do NCPC, possível o julgamento imediato por este tribunal dos embargos... AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.10...

Apelação Cível: AC 70079765574 RS

º, INC. II DO CPC/15. Encontrando-se, porém, a lide dentro das hipóteses previstas no art. 1.013, §3º, inc. II do NCPC..., bem como os pleitos reconvencionais, caracterizando-se como citra petita. JULGAMENTO IMEDIATO. APLICAÇÃO DO ART. 1.013, §3... SERVANDA. Princípio relativizado, diante da aplicação do art. 6º, incis...

Apelação: APL 10085605620178260053 SP 1008560-56.2017.8.26.0053

. 1.013, § 3º, II, CPC). Opção pelo Simples Nacional ocorrida dentro do prazo previsto no art. 16, § 2º, da Lei Complementar... – Simples Nacional. Sentença extra petita. Nulidade reconhecida de ofício. Aplicação da teoria da causa madura (art... 123/06, e do art. 6º, § 1º, da Resolução CGSN 94/11. Débito em atraso pag...

Pg. 306. Diário de Justiça do Distrito Federal DJDF de 18/01/2019

e extingo o processo com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei 9.099/95. 6. Recurso CONHECIDO. Preliminar... ora revista. III. Mérito: aplica-se a teoria da causa madura (CPC, Art. 1.013, §3º, II), o que permite à Turma Recursal... de incompetência dos Juizados acolhida. PROVIDO para extinguir o processo, com fu...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10087614420168260001 SP 1008761-44.2016.8.26.0001

que não guarda correspondência com o que foi pleiteado na inicial - Exegese do artigo 1.013, § 3º, II, do CPC - Apelação... análoga, é vedada pelo inc. VII do art. 2° da Resolução Consu 8/98, por constituir-se fator restritivo severo... disposições do art. 85, § 11, CPC/2015. RECURSO NAO PROVIDO.” (Apelação 1000...

Andamento do Processo n. 0301054-70.2018.8.24.0092 - Apelação Cível - 14/01/2019 do TJSC

A LIDE COMPARECEU ESPONTANEAMENTE NO FEITO. INCIDÊNCIA DO ART. 1.013, § 3º, INCISO II, DO CÓDIGO FUX.ALMEJADA REFORMA...: por unanimidade, anular, de ofício, a sentença e promover o julgamento do feito na forma do art. 1.013, § 3º, inciso II... SEGUNDO OS CRITÉRIOS DO ART. 85, § 2º, INCISOS I, II, III E IV DO NCPC E D...

Pamela Ribeiro

Pamela Ribeiro -

Habilitação de herdeira em processo de aposentadoria por invalidez

. 515, §3º, DO CPC/73 (ART. 1.013, § 3º, II, DO CPC/2015). DOCUMENTOS E ATESTADOS. PREEXISTÊNCIA DA INCAPACIDADE. FILIAÇÃO.... LEGITIMIDADE. VALORES ATRASADOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 112 DA LEI 8.213/91. HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA. CAUSA MADURA. ART... TARDIA. MÁXIMAS DE EXPERIÊNCIA COMUM. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 42, §2º E 5...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 22544374620188260000 SP 2254437-46.2018.8.26.0000

-se por analogia o art. 1.013, § 3º, II e III do CPC. A ação revisional de contrato bancário não consta do rol do artigo 5º da Lei... - Diferimento do recolhimento das custas ao final Hipótese que não se enquadra no rol taxativo do art. 5º da Lei Estadual n.º... do artigo 5º da Lei Estadual 11.608/2003. Decisão mantida...

Inteiro Teor. 3791220138150221 PB

consubstanciada no art. 1.013, § 3º, II, do CPC, porquanto aquele não se encontra em condições de imediato julgamento..., e, reconhecendo a inaplicabilidade ao caso da teoria da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, do CPC), determino a remessa... PROCEDENDO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NULIDADE DO DECISUM EX OFFICIO. IMPO...

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