Inciso II do Parágrafo 3 do Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

Página 1798 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 2 de Agosto de 2021

ART. 1013, § 3.°, II, DO CPC - LEI COMPLEMENTAR FEDERAL N. 173/2020 - QUESTÃO DECIDIDA PELO E. STF NO JULGAMENTO DAS ADINS 6450, 6447, 6525 E 6442, QUE RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DAS VEDAÇÕES…

Página 543 do Diário de Justiça do Distrito Federal (DJDF) de 2 de Agosto de 2021

e 8º do art. 85 do CPC/15, por tratarem de comandos legais expressos e objetivos que devem ser observados na medida da prescrição posta, sob pena de ofensa aos princípios da legalidade e da segurança…

Contrarrazões - Ação Seguro de Caixa Seguradora contra Caixa Econômica Federal

27/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 22a Vara Federal Cível da SJDF Última distribuição : 29/03/2019 Valor da causa: Assuntos: Seguro Segredo de justiça? NÃO Justiça…

Petição Inicial - Ação Interpretação / Revisão de Contrato

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 4a Vara Federal de Campo Grande Última distribuição : 18/06/2021 Valor da causa: Assuntos: Espécies de Contratos, Compra e Venda,…

Contrarrazões - Ação Currículo Escolar

30/07/2021 Número: Classe: APELAÇÃO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 6a Câmara Cível Órgão julgador: Gabinete Desa. Anildes de Jesus B. Chaves Cruz Última distribuição : 20/03/2018 Valor da causa:…

Contrarrazões - Ação Currículo Escolar

30/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Órgão julgador: 8a Vara Cível de São Luís Última distribuição : 18/04/2017 Valor da causa: Assuntos: Currículo Escolar Segredo de justiça? NÃO…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos de Declaração-Cv : ED 0003620-54.2017.8.13.0400 Mariana

EMBARGOS DE DECLARAÇAO - VÍCIOS LEGAIS - OMISSAO - RECONHECIMENTO - INTEGRAÇAO . Os embargos declaratórios não comportam reexame da controvérsia e apenas conduzem à integração do julgado quando…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5028428-02.2017.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - AÇAO DE CONHECIMENTO - PRETENSAO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇAO NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES - ORIGEM DO DÉBITO - COMPROVADA - EXERCÍCIO REGULAR DE…

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0737054-41.2020.8.07.0016 DF 0737054-41.2020.8.07.0016

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão Terceira Turma Recursal DOS JUIZADOS ESPECIAIS DO DISTRITO FEDERAL Processo N. RECURSO INOMINADO CÍVEL…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 0010456-26.2017.5.03.0027 MG 0010456-26.2017.5.03.0027

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO E6 PROCESSO 0010456-26.2017.5.03.0027-ROT RECORRENTES: TRANSMARONI TRANSPORTES BRASIL RODOVIÁRIOS LTDA. E WMB…