Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

Recurso - Ação Compra e Venda

Registro: 2 0 1 7 .0 0 0 0 0 0 4 3 1 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no 1022750-48.2014.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes , FABIO…

Recurso - Ação Compra e Venda

Registro: 2 0 1 7 .0 0 0 0 0 0 4 3 1 4 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos do Apelação no 1022750-48.2014.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes , FABIO…

Recurso - Ação Compra e Venda

Registro: 2 0 1 6 .0 0 0 0 4 7 1 9 5 6 ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação no 1023156-69.2014.8.26.0564, da Comarca de São Bernardo do Campo, em que são apelantes WISNER…

Andamento do Processo n. 1102365-48.2019.8.26.0100 - Apelação Cível - 05/03/2021 do TJSP

Nº 1102365-48.2019.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo…

Andamento do Processo n. 1019757-48.2019.8.26.0114 - Apelação Cível - 05/03/2021 do TJSP

Nº 1019757-48.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Andamento do Processo n. 1020036-34.2019.8.26.0114 - Apelação Cível - 05/03/2021 do TJSP

Nº 1020036-34.2019.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Andamento do Processo n. 1050574-32.2018.8.26.0114 - Apelação Cível - 05/03/2021 do TJSP

Nº 1050574-32.2018.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas…

Andamento do Processo n. 1026485-16.2019.8.26.0564 - Apelação Cível - 05/03/2021 do TJSP

Nº 1026485-16.2019.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São…

Andamento do Processo n. 0003408-60.2011.8.19.0017 - Apelação - 05/03/2021 do TJRJ

045. APELAÇÃO 0003408-60.2011.8.19.0017 Assunto: Contratos Bancários / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Origem: CASIMIRO DE ABREU VARA UNICA Ação: 0003408-60.2011.8.19.0017…

Andamento do Processo n. 0029819-17.2018.8.19.0205 - Apelação - 05/03/2021 do TJRJ

065. APELAÇÃO 0029819-17.2018.8.19.0205 Assunto: Declaração de Inexistência de Débito e / Ou da Relação Jurídica / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: CAMPO GRANDE REGIONAL…