Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

Contrarrazões - Ação Tomador de Serviços / Terceirização contra Companhia Estadual de Distribuicao de Energia Eletrica - Ceee 'd e Tradicao Prestadora de Servicos

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 09/11/2018 Valor da causa: Partes:…

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Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/03/2017 Valor da causa: Partes:…

Página 362 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

CONTROVERSA. NEGATIVAÇÃO.SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. INSURGÊNCIA CONTRA A IMPROCEDÊNCIA COM RELAÇÃO À FIXAÇÃO DE DANOS MORAIS. NEGÓCIO JURÍDICO, ORIGINÁRIO,…

Página 372 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

268. APELAÇÃO 0017864-53.2017.8.19.0001 Assunto: Classificação e/ou Preterição / Concurso Público / Edital / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Origem: CAPITAL 2 VARA FAZ…

Página 473 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 30 de Julho de 2021

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Petição - Ação Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes

EXMA. SRA. DRA. JUÍZA DE DIREITO DA 2a VARA CÍVEL DA COMARCA DE MONTES CLAROS/MG. Ação , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por meio de seu advogado abaixo assinado, vem requerer o…

Contrarrazões - Ação Empréstimo consignado contra Banco Bmg

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Aracoiaba Última distribuição : 09/11/2020 Valor da causa: Assuntos: Empréstimo consignado…

Petição - Ação Indenização por Dano Moral

29/07/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: Juizado Especial Cível e Criminal de Conceição do Araguaia Última distribuição : 26/02/2021 Valor da causa: Assuntos:…

Contrarrazões - Ação Irsm de Fevereiro de 1994(39,67%)

29/07/2021 Número: Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA Órgão julgador: 3a Vara Federal de Presidente Prudente Última distribuição : 01/10/2018 Valor da causa: Processo…

Recurso - Ação Salário por fora - Integração

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 27/08/2018 Valor da causa: Partes:…