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Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Inciso I do Parágrafo 3 do Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1013, § 3, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

I - reformar sentença fundada no art. 485;

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10056130235031001 MG

, nos exatos termos do §3º, inciso I, do art. 1.013 do CPC. Pela leitura dos autos, afere-se que a parte autora é... dos julgamentos, em DAR PROVIMENTO AO APELO E, NOS TERMOS DO ART.1.013, §3º, I, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL. DES. JOAO CANCIO... a sentença e, nos termos do art. art.1.013, §3º, I do NCPC, julgar ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10033694920188260100 SP 1003369-49.2018.8.26.0100

do art. 1013 , § 3º , I , do CPC/2015 . Condenação da apelante por litigância de má-fé que deve ser afastada, ante... se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do artigo 373 , inciso I , do CPC/15 , não fazendo prova do fato constitutivo... - AUTOR QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS PREVISTO NO ARTIGO 373 , INCISO...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007906951 RS

se encontra em condições de imediato julgamento, inaplicável o disposto no artigo 1.013 , § 3º , inciso I do CPC/2015 . RECURSO... os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, § 1º, e art. 12-A da Lei 9.099 /95. Tempestivo, uma vez... com o art. 319, incisos e parágrafos, bem como o art. 320, amb...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079470480 RS

DA AÇAO E DA DENUNCIAÇAO. ART. 1013, §3º, I, DO CPC. APELAÇAO. Equivocada a sentença que extinguiu o feito, sem julgamento... de titularidade. Desconstituição da sentença e julgamento da ação e da denunciação, nos termos do art. 1013, §3º, I, do CPC. DA AÇAO... artigo 125, inciso II, do CPC. AGRAVO de instrumento PROV...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70077086353 RS

DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. REGRA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. RECONHECIMENTO DOS PEDIDOS PELO RÉU. SENTENÇA..., em combinação com o art. 292, I, ambos do CPC/15, e, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com base no artigo 485..., devendo ser aplicada a salutar regra inserta no § 3º, I, do art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70079029229 RS

, a teor do disposto no art. 1.013, § 3º, inciso I, do NCPC. 3. DA ADULTERAÇAO DE ÓLEO DIESEL S10 ADITIVADO. Prova... do CPC/15. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO. Agravo de Instrumento Décima Quinta Câmara Cível 70079029229 ( CNJ... condições, impositivo o afastamento da extinção do processo (art. 485, inciso VI, ...

Apelação Cível: AC 70077086353 RS

DE PAGAMENTO. INÉPCIA DA INICIAL. INOCORRÊNCIA. CAUSA MADURA. REGRA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. RECONHECIMENTO..., nos termos do art. 1.013 do CPC. Reconhecimento do pedido. O réu não nega a existência do débito, pelo contrário, afirma..., suficiente é a realização de liquidação dos valores em aberto. APELO PRO...

Andamento do Processo n. 5073769.11.2017.8.09.0138 - 10/12/2018 do TJGO

devedor. Acerca do tema em voga, eis a jurisprudência: “(…). 3. O artigo 5º da Lei federal 9.870, de 23 de novembro... ser aplicada, por interpretação ampliativa, a Teoria da Causa Madura (art. 1.013, § 3º, I, CPC). 2. Conforme precedentes..., ao final do período letivo, é expressamente autorizada pelos artigos 5º ...

Pg. 1778. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

. 515, § 3º, do CPC/73 (atual art. 1.013, § 3º, I, do CPC/15), acolher integralmente os pedidos formulados na inicial... apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação - São Paulo... do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração - São Paulo - Relator: Des.:...

Pg. 1885. Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESOLUÇÃO 623/2013 (ARTIGO 5º, INCISO II, SUBITEM II.3) DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.... SUPERAÇÃO DO ÓBICE, COM POSSIBILIDADE DE IMEDIATA ANÁLISE MERITÓRIA DO REQUERIMENTO. OBSERVÂNCIA DO ART. 1013, PAR. 3º, I... DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de...

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