Art. 1013, § 3, inc. I da Lei 13105/15

A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO DA AÇÃO. JULGAMENTO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO NOVO CPC. LCM... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

anulada. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. Aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC. Julgamento considera..., da Lei Federal nº 10.826/2006 e no artigo 4º, parágrafo único, combinado com …

, existia lei regulamentadora e permanece pretensão ao período retroativo. 02. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, I... 1.013, § 3º, I, DO CPC – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇAO …

, IV , e 1.013 , § 3º , I , do CPC/2015 , não se determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional, aplicando..., mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de …

processual e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar a presente ação IMPROCEDENTE, para absolver o réu... a declaração de falta de interesse processual e, nos termos do art. 1.013, §3º, I,…

de Direito Público, j. em 04/04/2017). É inaplicável, porém, na hipótese, o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do Código... Marques, Segunda Turma, j. 14-05-2019, DJe 21-05-2019). INAPLICABILIDADE, …

do Trabalho para processar e julgar o pleito. Assim, passo desde já ao exame do mérito, com fulcro no art. 1.013 , § 3º , I.... Cita o art. 195 , I , 'a' e 'b', da CF e o art. 28 da Lei 8.212 /91. …

, conforme a regra do art. 1.013, § 3º, inciso I do CPC/2015 1 . Diante disso, forçoso a análise do mérito para reconhecer... de mérito - Causa Madura Aplicação do art. 1.013, III do CPC Pedido …

. Inocorrência. Sentença anulada. Julgamento de mérito por permissão contida no art. 1.013 , § 3º , I do CPC . Apelação. Cassação... recursal, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I , do CPC . Há, de …

prestação dos serviços (artigo 31, I e VII da Lei das Concessões nº 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). PODER JUDICIÁRIO... Superior Instância, a teor do art. 1013 , § 3º , I , do NCPC - Sub-rogação …