Art. 1013, § 3, inc. I da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 ;

Página 3305 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PARA A APRECIAÇÃO DA AÇÃO. JULGAMENTO DO PROCESSO NA FORMA DO ARTIGO 1.013, § 3º, I, DO NOVO CPC. LCM... aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da …

Página 1397 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Fevereiro de 2020

anulada. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DO MÉRITO. Aplicação do art. 1.013, §3º, inciso I, do CPC. Julgamento considera..., da Lei Federal 10.826/2006 e no artigo 4º, parágrafo único, combinado com …

Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul TJ-MS - Recurso Especial : 08104040820168120002 MS 0810404-08.2016.8.12.0002

, existia lei regulamentadora e permanece pretensão ao período retroativo. 02. Conforme inteligência do artigo 1.013, § 3º, I... 1.013, § 3º, I, DO CPC – PLANO DE CARGOS E CARREIRAS DA FUNDAÇAO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 110980620175030057

, IV , e 1.013 , § 3º , I , do CPC/2015 , não se determina a remessa dos autos ao Tribunal Regional, aplicando..., mediante agravo de instrumento, o capítulo denegatório da decisão, sob pena de …

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 10006766420195020007 SP

processual e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar a presente ação IMPROCEDENTE, para absolver o réu... a declaração de falta de interesse processual e, nos termos do art. 1.013, §3º, I,…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 03182432220188240008 Blumenau 0318243-22.2018.8.24.0008

de Direito Público, j. em 04/04/2017). É inaplicável, porém, na hipótese, o disposto no art. 1.013, § 3º, I, do Código... Marques, Segunda Turma, j. 14-05-2019, DJe 21-05-2019). INAPLICABILIDADE, …

Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região TRT-4 - Recurso Ordinário Trabalhista : ROT 00217716920175040012

do Trabalho para processar e julgar o pleito. Assim, passo desde já ao exame do mérito, com fulcro no art. 1.013 , § 3º , I.... Cita o art. 195 , I , 'a' e 'b', da CF e o art. 28 da Lei 8.212 /91. …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10593632820198260100 SP 1059363-28.2019.8.26.0100

, conforme a regra do art. 1.013, § 3º, inciso I do CPC/2015 1 . Diante disso, forçoso a análise do mérito para reconhecer... de mérito - Causa Madura Aplicação do art. 1.013, III do CPC Pedido …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 10016679420198260274 SP 1001667-94.2019.8.26.0274

. Inocorrência. Sentença anulada. Julgamento de mérito por permissão contida no art. 1.013 , § 3º , I do CPC . Apelação. Cassação... recursal, nos termos do art. 1.013 , § 3º , I , do CPC . Há, de …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 11109211020178260100 SP 1110921-10.2017.8.26.0100

prestação dos serviços (artigo 31, I e VII da Lei das Concessões 8.987 de 13 de fevereiro de 1995). PODER JUDICIÁRIO... Superior Instância, a teor do art. 1013 , § 3º , I , do NCPC - Sub-rogação …