Art. 1013, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07141732320178070001 DF 0714173-23.2017.8.07.0001

devolvidas ao Tribunal, art. 1.013 , § 1º , do CPC . Rejeitada a preliminar de nulidade da sentença por negativa de prestação...-se. Entretanto, conforme estabelece o art. 1.013 , § 1º , do CPC , …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 125120420165150069

do Reclamante. Invoca os artigos 71 , § 1º , da Lei 8.666 /1993; 932 , 933 do Código Civil ; 818 da CLT ; 1013 , § 1º... do art. 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, firmou o entendimento de que a …

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01000628120195010017 RJ

no inciso XXXIII do artigo 7º da Constituição Federal (Lei 8.666 /93, art. 27 ), mas compreende, também, o controle... ao julgamento pelo STF da ADC/16, ocorrido em 24.11.2010, no qual foi …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 11628820175110006

Declaratória de Constitucionalidade 16-DF, é constitucional o artigo 71 , § 1º , da Lei de Licitações (Lei 8.666 /93... INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /2014 . TERCEIRIZAÇÃO …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 10067004720105020000

de 1973 (art. 1.013, § 1º, do CPC de 2015) , cabendo à parte postular, no mérito do apelo, o exame da matéria . Preliminar... a essa modalidade recursal, consoante o art. 515 , § 1º , do CPC de …

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA : RO 204852420195040000

aos comandos dos artigos 24 da Lei 12.016 /2009 e art. 47 , caput e parágrafo único do CPC , implicam a extinção... DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 321 DO CPC DE 2015 . RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. …

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 16528320155090088

de fiscalização por parte do ente público." Ao exame. Ao julgar a ADC 16, o STF decidiu que o art. 71 , § 1º , da Lei ... de possível violação do artigo 71 , § 1º , da Lei 8.666 /93, dá-se …

Tribunal Regional do Trabalho 13ª Região TRT-13 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 00007723320185130005 0000772-33.2018.5.13.0005

06b - pág. 3, com vigência de um ano, não atender às disposições do art. 1-A, § 8º da Lei 13.352 /16, especificamente... ESPECIAL 1.076.876 - MG (2017/0069579-8) RELATOR : MINISTRO MARCO BUZZI …

Tribunal de Justiça do Amazonas TJ-AM - Apelação Cível : AC 06106955120158040001 AM 0610695-51.2015.8.04.0001

. Verificada a ocorrência de nulidade sanável, o tribunal, “sempre que possível prosseguirá o julgamento da apelação” (art. 1.013... do Amazonas ____________________________________________ TERCEIRA …

Tribunal de Justiça do Maranhão TJ-MA - Apelação Cível : AC 00406785020138100001 MA 0092412019

). Porém, em face do efeito translativo, isto é, da profundidade do efeito devolutivo ( CPC , art. 1.013 , §§ 1º e 2º... IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVODO DIREITO DO AUTOR - ART. 373 , II , …