Art. 1013, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região TRT-2 : 00003772620155020434 Santo André - SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIAO 5ª TURMA - PROCESSO TRT/SP Nº 00003772620155020434 AGRAVO DE PETIÇAO - 4ª VARA DO TRABALHO DE SANTO ANDRÉ AGRAVANTE : PROTEGE S/A –...

Tribunal Superior do Trabalho TST : ARR 9807220125090026

A C Ó R D A O (1ª Turma) GMWOC/at AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.015/2014. COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA....

Andamento do Processo n. 0020040-73.2015.5.04.0702 - RTOrd - 23/08/2019 do TRT-4

Processo Nº RTOrd-0020040-73.2015.5.04.0702 AUTOR NERI OLIVEIRA DO NASCIMENTO ADVOGADO LUIZ HENRIQUE BRAGA SOARES(OAB: 47509/RS) ADVOGADO JANIR BRANDÃO DRUM(OAB: 76536/RS) AUTOR TEREZINHA DA SILVA...

Andamento do Processo n. 1001985-46.2017.5.02.0022 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001985-46.2017.5.02.0022 Relator LIBIA DA GRACA PIRES RECORRENTE ELIETE SANTOS DA SILVA ADVOGADO FERNANDO ANDRADE VIEIRA(OAB: 320825/SP) RECORRENTE ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA...

Andamento do Processo n. 1001985-46.2017.5.02.0022 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001985-46.2017.5.02.0022 Relator LIBIA DA GRACA PIRES RECORRENTE ELIETE SANTOS DA SILVA ADVOGADO FERNANDO ANDRADE VIEIRA(OAB: 320825/SP) RECORRENTE ESSENCIAL SISTEMA DE SEGURANCA LTDA...

Andamento do Processo n. 1001902-36.2017.5.02.0020 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001902-36.2017.5.02.0020 Relator MARIA DE FATIMA DA SILVA RECORRENTE JOANA TOSHIE VATANABE ADVOGADO REGIS ELENO FONTANA(OAB: 266450/SP) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO ALAN...

Andamento do Processo n. 1001902-36.2017.5.02.0020 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1001902-36.2017.5.02.0020 Relator MARIA DE FATIMA DA SILVA RECORRENTE JOANA TOSHIE VATANABE ADVOGADO REGIS ELENO FONTANA(OAB: 266450/SP) RECORRIDO CAIXA ECONOMICA FEDERAL ADVOGADO ALAN...

Andamento do Processo n. 1000137-60.2018.5.02.0613 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000137-60.2018.5.02.0613 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO RECORRENTE YOSHIKO MUTO ADVOGADO DAIANA ARAUJO FERREIRA(OAB: 287824/SP) ADVOGADO FERNANDO LUIZ VICENTINI(OAB: 89989/SP)...

Andamento do Processo n. 1000137-60.2018.5.02.0613 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000137-60.2018.5.02.0613 Relator MARIA DE LOURDES ANTONIO RECORRENTE YOSHIKO MUTO ADVOGADO DAIANA ARAUJO FERREIRA(OAB: 287824/SP) ADVOGADO FERNANDO LUIZ VICENTINI(OAB: 89989/SP)...

Andamento do Processo n. 1000503-52.2016.5.02.0716 - RO - 23/08/2019 do TRT-2

Processo Nº RO-1000503-52.2016.5.02.0716 Relator MARIA DE FATIMA DA SILVA RECORRENTE MARIA CICERA VIEIRA DOS SANTOS ADVOGADO Jocelino Pereira da Silva(OAB: 72530/SP) RECORRIDO BASTIEN INDUSTRIA...