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Jusbrasil - Tópicos
16 de junho de 2019
Parágrafo 1 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1013, § 1 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 115688020165150140 0011568-80.2016.5.15.0140

e 1013, § 1°, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), de aplicação subsidiária ao Processo do Trabalho, bem como os princípios... DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação 3ª TURMA - 6ª CÂMARA PROCESSO 0011568... reclamada; que o valor à época era de R$ 20,00/25,00/30,00 por semana ". O art. 4...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 11199720165110003

ou jurídica. 2. Ao julgar a ADC 16/DF e proclamar a constitucionalidade do § 1º do artigo 71 da Lei 8.666 /93, a Suprema... manifestação" sobre (art. 37, § 6º da Constituição Federal) e infraconstitucionais (art. 71, § 1º da Lei 8.666 /93, art... , § 1º , da Lei 8.177 /91, verbis : "Art. 39. Os débitos trabalhis...

Inteiro Teor. : ROPS 6041520185210003

dos créditos trabalhistas observa-se o art. 39 da Lei 8.177 /1991, aplicando-se a TRD até 24/3/2015 e o IPCA-E a partir... renovados em contrarrazões, desde que relativos ao capítulo impugnado (art. 1.013 , § 1.º , do CPC e Súmula n. 393, I... DE REVISTA. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015 /...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10254326820178260564 SP 1025432-68.2017.8.26.0564

Lei. (Redação dada pela Medida Provisória 2.177-44, de 2001) § 1o Sem prejuízo do disposto no art. 35-E, a adaptação.... Nestes termos, e com fundamento no art. 515, § 1.º, do CPC/73 (art. 1.013, § 1.º, do CPC/15), fica rejeitado o pedido... das condições gerais da apólice (fls. 165 1 Art. 35. Aplicam-se as disposi...

Inteiro Teor. RECURSO DE REVISTA: RR 14505220135030021

. RECURSO ORDINÁRIO NÃO CONHECIDO. EFEITO DEVOLUTIVO. SÚMULA 422/III/TST. O art. 1.013 , caput e § 1º , do CPC/2015... foi interposto na vigência da Lei 13.015 /2014 e atende aos requisitos do art. 896 , § 1º-A, da CLT . 2 - Conforme... devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1...

Inteiro Teor. : ROPS 115523920185150017 0011552-39.2018.5.15.0017

ao recurso ordinário (artigo 1013, §1º, do CPC e Súmula 393, I, do TST) e será observado no momento da análise de cada... REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIAO Identificação PROCESSO TRT 15ª REGIAO RECURSO ORDINÁRIO 0011552-39.2018.5.15.0017 - RITO... monetária. Contrarrazões sob Id 731f151. Dispensado o relatório,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10702120506952002 MG

nos artigos 85, §§ 8º, inciso I, IV e 11 c/c § 16, do Código de Processo. APELAÇAO CÍVEL 1.0702.12.050695-2/002... analisadas pela sentença (CPC, art. 1.013, §§ 1º e 2º). Assim, não há amparo jurídico para a pretensão do apelante, no... Cível 1.0079.14.027843-7/002, Relator(a): Des.(a) José Marcos Vieira , 16ª CÂMA...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 10020906020155020000

ao art. 1.013, §§1º, 2º e 3º, do CPC/15. Rejeita-se. ART. 485, IX, DO CPC/73. ALEGAÇAO DE ERRO DE FATO. RAZÕES DE RECURSO... ao art. 1.013, §§1º, 2º e 3º, do CPC/15. Desse modo, inócua a alegação de negativa de prestação jurisdicional, ante...-se de ação rescisória ajuizada em 16/11/2015, com fulcro no art. 485, V e I...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINARIO TRABALHISTA: RO 1000404020135170000

. 515, §1º, do CPC/73 (art. 1.013, § 1º, do CPC/15), não se viabiliza a alegação de suposta negativa de prestação... ordinário e a aplicação subsidiária ao processo do trabalho da norma do art. 515, §1º, do CPC/73 (art. 1.013, § 1º, do CPC/15... 11 da CLT. Com razão. O artigo 11, § 1º da CLT dispõe que: " Art. 11. O di...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 10024044099703001 MG

julgamento, por aplicação do disposto no art. 1.013, § 1º, CPC/15, e por estar o processo maduro, já... conhecimento apenas do recurso, que recebo em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, CPC/2015. I - NULIDADE DA SENTENÇA... art. 183, CPCP/73, atual art. 223, do CPC/15, que consiste na perda do direito de prati...

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