Parágrafo 1 Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

TRT1 • ATOrd • Horas Extras • 0010808-41.2015.5.01.0081 • 81ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

; § 1º do art. 39 , da Lei . 8.177 /9 e Súmula 200 do TST. ENCARGOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS Com base nos artigos 832... devolutividade ao tribunal ( CLT , art. 769 c/c art. 1013 , § 1º , do CPC …

TRT2 • ATOrd • Salário por Equiparação / Isonomia • 1001292-43.2016.5.02.0363 • 3ª Vara do Trabalho de Mauá do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

° 12.350 de dezembro/2010, no artigo 12-A: " Art. 44.A Lei 7.713, de 22 de dezembro de 1988, passa a vigorar acrescida.... Também houve suspensão, mediante liminar concedida pelo STF em ação …

TRT14 • ATSum • Indenização por Dano Moral • 0000248-54.2020.5.14.0032 • 2ª VARA DO TRABALHO DE ARIQUEMES do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região

DEVOLUTIVO EM PROFUNDIDADE. art. 1.013 , § 1º , do cpc de 2015 . ART. 515 , § 1º , DO CPC de 1973. (nova redação... do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art. 1.013 do CPC de 2015 (art. …

TRT1 • ATOrd • Aviso Prévio • 0010409-83.2015.5.01.0025 • 25ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

perante a instância superior , dotado de efeito devolutivo amplo (CPC 2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização... de embargos com propósito protelatório e aplicação das sanções …

Andamento do Processo n. 0033609-30.1998.8.05.0001 - Recurso Especial na Apelação - 21/01/2021 do TJBA

, que o acórdão recorrido violou os arts. 1.013 , § 1º e 1.022 , inciso II , do Código de Processo Civil de 2015 , bem... como o art. 9º, do Decreto-Lei 20.910/32. Aduz, ainda, a existência de …

Andamento do Processo n. 0000535-39.2020.5.08.0208 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-8

da ação, conforme estabelece o artigo 883 da CLT . Atendendo ao estabelecido no artigo 832 , parágrafo 1º C/C com o Art... do TST; Registro que, em observância à previsão contida no art. 489 , § 1º …

Andamento do Processo n. 0000535-39.2020.5.08.0208 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-8

a propositura da ação, conforme estabelece o artigo 883 da CLT . Atendendo ao estabelecido no artigo 832 , parágrafo 1º C/C... da Súmula 400 do TST; Registro que, em observância à previsão contida …

Andamento do Processo n. 0010223-95.2020.5.03.0165 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-3

devolutividade ao Tribunal (art. 769 , da Consolidação das Leis do Trabalho c/c art. 1.013 , § 1º , do Código de Processo Civil... todos os argumentos lançados na inicial e na defesa, à luz do artig…

Andamento do Processo n. 0010223-95.2020.5.03.0165 - ATSum - 21/01/2021 do TRT-3

pelo Congresso Nacional (artigo 62 , parágrafo terceiro, da Constituição Federal ), criando, com isso, inúmeras..., mesmo que beneficiário da justiça gratuita, observado o limite previsto no § 1o , …

Andamento do Processo n. 1000572-98.2020.5.02.0472 - ATOrd - 21/01/2021 do TRT-2

, dotado de efeito devolutivo amplo (CPC/2015, art. 1013, parágrafo 1º), sob pena de caracterização de embargos com propósito..., conforme determina a nova redação do art. 487 da CLT c/c art. 1º da L…