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20 de outubro de 2017
Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1013 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Inteiro Teor. : 96970620174039999

PROC. -:- 2017.03.99.009697-8 AC 2229472 D.J. -:- 19/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0009697-06.2017.4.03.9999/SP 2017.03.99.009697-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal TANIA MARANGONI APELANTE : GERALDO

Inteiro Teor. : 23505320165110006

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Turma Identifica��o � PROCESSO n� 0002350-53.2016.5.11.0006 (RO) RECORRENTE: CALIL DE ARA�JO MAURICIO RECORRIDOS:

Inteiro Teor. : 19925220165110018

PODER JUDICI�RIO JUSTI�A DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 11� REGI�O 3� Turma Identifica��o � PROCESSO n� 0001992-52.2016.5.11.0018 (RO) RECORRENTE: RANGEL DE ARA�JO MAUR�CIO RECORRIDOS:

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 111208220145010006 RJ

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO PROCESSO nº 0011120-82.2014.5.01.0006 (RO) RECORRENTE: ANGÉLICA JESUS DE ASIS RECORRIDA: REAL AUTO ÔNIBUS LTDA.

Inteiro Teor. Apelação: APL 143152320088050039

Processo n. 0014315-23.2008.8.05.0039 PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA Segunda Câmara Cível

Inteiro Teor. Apelação: APL 7011581020008060001 CE 0701158-10.2000.8.06.0001

ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE Exma. Srª. MARLUCIA DE ARAÚJO BEZERRA - PORT 1.713/2016 Processo nº: 0701158-10.2000.8.06.0001 - Apelação Cível Origem: 17ª VARA CÍVEL DA

APELAÇÃO CÍVEL: AC 11529120014036123 SP

DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÕES AO SALÁRIO-EDUCAÇÃO E AO SEBRAE - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO (SAT) - DESNECESSIDADE DE LEI COMPLEMENTAR PARA SUA INSTITUIÇÃO - POSSIBILIDADE DO ESTABELECIMENTO DE ALÍQUOTAS VIA DECRETO REGULAMENTAR. TAXA SELIC - INCIDÊNCIA. MULTAS ...

APELAÇÃO CÍVEL: AC 15801320104036138 SP

PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE. ARTIGO 1.013, §3º, III, DO CPC/2015. JULGAMENTO DO MÉRITO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. ATIVIDADE RURAL. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. 1. Sentença que julgou pedido diverso do formulado na inicial. Extra petita. Nulidade na forma do...

RECURSO INOMINADO: RI 10865220178190051 RIO DE JANEIRO SAO FIDELIS J ESP ADJ CIV

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO SEGUNDA TURMA RECURSAL CÍVEL RECURSO Nº: 0001086-52.2017.8.19.0051 RECORRENTE: ITAÚ UNIBANCO S/A RECORRIDA: MARIA CELINA PEDREIRA SOARES VOTO Direito do Consumidor. Contratação válida de empréstimo. Posterior crédito em conta-corrente relativo a renegociação de empréstimo nã...

AGRAVO DE INSTRUMENTO: AI 415698320178190000 RIO DE JANEIRO MEIER REGIONAL 3 VARA CIVEL

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. O efeito devolutivo do agravo de instrumento somente permite que o órgão ad quem aprecie o capítulo da decisão impugnada, conforme art. 1.013, caput, do NCPC, aplicável analogicamente, verbis: "a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada." No caso em t...

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