Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
20 de janeiro de 2019
Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1013 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 100338220155010224 RJ

. De toda sorte, citadas matérias foram reiteradas no presente apelo, aplicando-se o disposto no art. 1.013, do CPC... das verbas resilitórias pelo empregador, a não ser que se alegue e comprove (CLT, art. 818 c/c do CPC/15, art. 373... DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 9ª Turma PROCESSO 0010033-82.2015.5.01.0224 RECURSO ORD...

Inteiro Teor. Agravo de Peticao: AP 2267001519975010282 RJ

1.013 do CPC dispõe o seguinte: “Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada. § 1º...-15.1997.5.01.0282 (Agravo de Petição) no artigo 3º, inciso XXVIII, da Instrução Normativa 39/2016. Logo, não há... previstas no anexo ao Ofício 737/2018, de 05/11/2018. É o relatório. V O T ...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007937477 RS

, pois atendidos os requisitos legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, §1º, e art. 12-A da Lei 9.099/95. Tempestivo... o disposto no artigo 1.013, §3º, inciso I do CPC/2015. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME... do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71008154171 RS

, §1º, e art. 12-A da Lei 9.099/95. Tempestivo, uma vez que interposto em 10 dias úteis (20/09/2018) a contar... no artigo 1.013, §3º, inciso I do CPC/2015. RECURSO INOMINADO PROVIDO. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA. UNÂNIME. (Recurso Cível... do julgamento, nos termos do art. 55 da Lei 9.099/95, aplicável aos juizados e...

Inteiro Teor. Recurso Cível 71007937568 RS

legais de admissibilidade, nos termos do art. 42, §1º, e art. 12-A da Lei 9.099/95. Tempestivo, uma vez que o autor... não foi intimado da prolação da sentença, em inobservância ao que estabelece o art. 42 da Lei 9.099/95, conforme... em condições de imediato julgamento, inaplicável o disposto no artigo 1.013, §...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078443322 RS

, razão pela qual não se aplica o art. 1º-F da Lei 9.494/97 que determina a incidência de juros no percentual de 0,5... Público Municipal (art. 1º da Lei Municipal 8.133/98), representado pela EPTC, bem como também é o objetivo principal... não cumprido, bem como o art. 78, XV, da Lei de Licitações, e o art. 13 d...

Inteiro Teor. Embargos de Declaração: ED 70078441219 RS

cível 70071432496 em 10% sobre o valor da condenação – art. 85, §§ 2º e 3º, I, do CPC de 2015 -, e o acolhimento... dos aclaratórios 70077378966, com a condenação do ente público embargado em R$ 1.500,00 – art. 85, § 8º, do CPC de 2015... de 2015 -, e o acolhimento dos aclaratórios 70077378966, com a condenaç...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078709516 RS

JULGADA. AFASTADA. POSSIBILIDADE DE PRONTO JULGAMENTO. CAUSA MADURA. REGRA DO ART. 1.013, § 3º, I, DO CPC/15. Coisa julgada.... Demandante não logrou provar fato constitutivo de seu direito, nos termos do art. 373, inc. I, do CPC/15, não havendo... a responsabilidade objetiva dos prestadores de serviço e fornecedores ...

Inteiro Teor. Apelação: APL 10085605620178260053 SP 1008560-56.2017.8.26.0053

da causa madura (art. 1.013, § 3º, II, CPC). Opção pelo Simples Nacional ocorrida dentro do prazo previsto no art. 16, § 2º... DO ESTADO DE SAO PAULO que estão presentes os pressupostos exigidos pelo artigo 7º, inciso III, da Lei 12.016/09..., da Lei Complementar 123/06, e do art. 6º, § 1º, da Resolução CGSN 94/11....

Inteiro Teor. PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - Recursos - Apelação: APL 6157220168160142 PR 0000615-72.2016.8.16.0142 (Dúvida/exame de competência)

, nos moldes dos artigos 1012 e 1013 do CPC/2015 (Ref. mov. 5.1). 1.2. Concluso o apelo, em 03.09.2018, ao Juiz ESTADO DO PARANÁ... NA APELAÇÃO CÍVEL 0000615-72.2016.8.16.0142 APELANTE: OI S.A. – EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL APELADO: GERALDO CARARO “AÇÃO.... REGRA DO ARTIGO 90, INCISO IV, ALÍNEA A, DO REGIMENTO INTERNO D...

×