Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 ;
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

TRT23 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 0000022-64.2019.5.23.0022 • 3ª VARA DO TRABALHO DE RONDONÓPOLIS do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região

de primeiro grau (art. 1.013 , § 1º , do CPC ), não existindo necessidade de prequestionamento neste momento processual... pronunciamento judicial. Saliento que os embargos de declaração têm …

TRT1 • ATOrd • Diferenças por Desvio de Função • 0010852-22.2015.5.01.0029 • 29ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

de eiva de nulidade quando proferida sem contraditório prévio, (arts. 9º , 10 , 926º , 1013 , CPC/15 ) bem como a IN 39.../2016 TST que os compatibiliza em seus artigos 3º, 4 º e 15 converto o …

TRT2 • ATOrd • Reconhecimento de Relação de Emprego • 1001201-34.2017.5.02.0066 • 66ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, sem qualquer necessidade de prequestionamento, conforme art. 1.013 do CPC . Neste sentido é clara a Súmula 297 do c. TST... DE DECLARAÇÃO Processo 1001201-34.2017.5.02.0066 Embargante: Railto …

TRT3 • ATSum • Adicional de Horas Extras • 0010291-13.2019.5.03.0090 • Vara do Trabalho de Guanhães do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

-A, § 4º da CLT, conforme redação conferida pela Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), afirmando que tal artigo viola o art... tanto os previstos no artigo 1º da Lei Federal 662/49, com redação …

TRT2 • ATOrd • Acúmulo de Função • 1000427-84.2016.5.02.0471 • 1ª Vara do Trabalho de São Caetano do Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

), nos termos do art. 12-A acrescido à Lei 7.713/88, Instrução Normativa RFB 1.127, de 7/2/2011 e do item II... em sentença, não atrai a incidência das disposições dos artigos 467 e 477 da CLT. …

TRT2 • ATOrd • Contribuição / Taxa Assistencial • 1000079-19.2018.5.02.0076 • 76ª Vara do Trabalho de São Paulo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ordinário. Efeito devolutivo em profundidade. Art. 1.013 , § 1º , do CPC de 2015 . Art. 515 , § 1º , do CPC de 1973. I... - O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai …

TRT2 • ATOrd • Adicional de Periculosidade • 1000741-20.2017.5.02.0463 • 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

, devendo-se deduzir do crédito. A atualização monetária dos honorários periciais é fixada pelo art. 1º da Lei 6.899..., devendo-se deduzir do crédito. A atualização monetária dos honorários …

TRT17 • ATOrd • Desconfiguração de Justa Causa • 0000868-97.2019.5.17.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

(GFIP) eletrônica (art. 32, inciso IV da Lei . 8.212/91 c/c art. 105 da Instrução Normativa MPS/SRP n. 971/2009), sob pena... a 16/08/2014, na forma do art. 7º, XXIX, da CRFB. Desta forma …

TRT17 • ATOrd • Turno Ininterrupto de Revezamento • 0000675-87.2016.5.17.0006 • 6ª Vara do Trabalho de Vitória do Tribunal Regional do Trabalho da 17ª Região

e jurídicas suscitadas e discutidas, e até mesmo aquelas não decididas, consoante os arts. 1013 e 1014 do NCPC. Na forma...

TRT2 • ATOrd • Acidente de Trabalho • 1002570-41.2014.5.02.0463 • 3ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

ao reclamante, vez que preenchidos os requisitos do artigo 790 § 3º da CLT, considerando a nova redação trazida pela Lei... o disposto no artigo 322, parágrafo primeiro do CPC/15 combinado com os ar…