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15 de dezembro de 2018
Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1013 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1018810920165010001 RJ

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Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1013383120175010531 RJ

, com a devida apreciação do pleito com fulcro nos artigos 1013 a 1014 do CPC/2015. Com razão. Na forma disposto no..., o que se consubstanciaria em ato único do empregador ocorrido em 30/06/2010, logo, a Reclamatória ajuizada após março de 2015 estaria..., portanto, à luz dos artigos 224 e 62 da CLT, cabendo indagar s...

Extensão e a profundidade do efeito devolutivo do recurso ordinário

1.013 do CPC. A profundidade do efeito devolutivo, ou seu aspecto vertical é prevista nos parágrafos 1º e 2º do artigo 1.013... como aspecto horizontal pode ser definida como a quantidade de matérias a ser reapreciada, sendo prevista no caput do artigo... petita, como exemplo temos os artigos 485 §3º e 337 §5º do CPC....

Inteiro Teor. 104774720104036100

da obrigação ou da conversão em ações. No caso concreto, trata-se de empréstimo compulsório sobre energia elétrica (ECE-Lei .... Afastada a prescrição, passo a apreciar o mérito do feito com fulcro no parágrafo 2º do artigo 1.013, NCPC. A questão... legal (art. 4º da lei 7.181/83) e por configurar-se critério mais o...

Inteiro Teor. 41744420124036133

. A municipalidade sustenta que o artigo 2º da Lei 10.188/01, que criou o Programa de Arrendamento Residencial - PAR... de que trata o caput deste artigo. (Incluído pela Lei 11.474, de 2007) § 8º Cabe à CEF a gestão do fundo... assim determina (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º 10.188/01). No mesmo sentido dispõe...

Inteiro Teor. 60420320104036109

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. Com supedâneo no artigo 1013, § 3º, inciso I, Código Processual Civil, passo agora ao julgamento do mérito no que concerne à..., desde que assuma o seu pagamento integral (arts. 30 e 31 da Lei 9.656/1998). Os valores de contribuição, todavia, poderão variar... de assistência à saúde contratado para os empregados a...

Inteiro Teor. 304656520114036182

o caput deste artigo. (Incluído pela Lei 11.474, de 2007) § 8º Cabe à CEF a gestão do fundo a que se refere o caput... (inciso VI do artigo 4º da Lei n.º 10.188/01). No mesmo sentido dispõe a Lei 4.320/1964, que estatui normas gerais... Tributário do Município de Poá, Lei Municipal n.º 2.614/97: Capítulo III DA ...

Inteiro Teor. 14612820144036133

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Inteiro Teor. 12782420155020036 São Paulo - SP

previstos no parágrafo 1º do artigo 1.013 do CPC/2015 , o recurso devolve o Tribunal a análise e julgamento... de embargos de declaração ( CPC/2015 , art. 1.013 , § 1º ), verifico que não foi produzida nenhuma prova das alegações..., mesmo após instada por meio de embargos de declaração ( CPC/2015 , art. 1.013 , § 1º ...

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