Art. 1013 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 ;
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00046650520174036318 SP

fundamentação, nos termos do art. 53 da Lei 8.213/91; c) pagar ao autor as parcelas atrasadas devidas entre o dia 24... de qualquer benefício. (Incluído pela Lei 9.032, de 1995) § 6ºO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00029297320174036310 SP

deles, prejudiciais à saúde do trabalhador. E a Lei 8.213/91 assim disciplina a aposentadoria especial: Art. 57.... (Incluído pela Lei 9.732, de 11.12.98) Art. 58. A relação dos agentes …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-AIRR 10771020115030112

de embargos, por incabível, nos termos da Súmula 353, esta Subseção vem entendendo pela aplicação da multa prevista no artigo... da causa, nos termos do artigo 81, caput , do CPC de 2015. Agravo …

Tribunal Superior do Trabalho TST - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA : Ag-E-AIRR 14592620135030114

SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017 - EXECUÇAO - DESERÇAO DO RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO DA GARANTIA... a dispositivos de lei e transcreve arestos. Conquanto cabíveis, à luz da …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00098582720094036109 SP

. 515, § 2º, do CPC/1973 (art. 1.013, § 2º, da Lei 13.105/2015 - Novo CPC). Aduz a embargante, em suas razões.../A, sociedade de economia mista, integrante da Administração Indireta do Governo …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 00098582720094036109 SP

improcedentes, com fulcro no art. 515, § 2º, do CPC/1973 (art. 1.013 , § 2º , da Lei 13.105 /2015 - Novo CPC ). ACÓRDÃO... e, com fulcro no art. 515, § 2º, do CPC/1973 (art. 1.013 , § 2º , da Lei

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07291561120198070016 DF 0729156-11.2019.8.07.0016

, passo ao exame do mérito, com fundamento no art. 1013 , § 3.º , inciso I , do CPC . IV. A relação estabelecida... ( CDC , art. 52 ). VI. Semelhante disposição também consta na Instrução Normativa n…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00004689420184036310 SP

, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei 9.032, de 1995... de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei 9.032, de …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO : RI 00051646320194036303 SP

com o procedimento deste juízo (artigo 3º da Lei 9.099/ 1995). Contudo, por entender - pelas peculiaridades acima... 485 do Código de Processo Civil, cumulado com o artigo 3º da Lei

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO INOMINADO AUTOR E RÉU : RI 00262272420174036301 SP

, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme dispuser a lei. (Redação dada pela Lei 9.032... de concessão de qualquer benefício. (Incluído pela Lei 9.032, de 1995) § …