Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.
§ 1º Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.
§ 2º Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.
§ 3º Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:
I - reformar sentença fundada no art. 485 ;
II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;
III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;
IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.
§ 4º Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.
§ 5º O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Petição - TJSP - Ação Responsabilidade da Administração - Agravo de Instrumento - de Santa Casa de Misericórdia de Joanópolis

Recurso N° 2017266-34.2021.8.26.0000 Trata-se de recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição da República, por indicada violação aos…

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Recurso - TRT03 - Ação Comissão - Atord - contra Lenarge Transportes e Servicos

Exma. Sra. Dra. Juíza Federal do Trabalho da Vara do Trabalho de Sabará - MG. Autos n° LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. , por seus procuradores, na reclamação trabalhista ajuizada por , autos sob…

Contrarrazões - TRT03 - Ação Comissão - Atord - contra Lenarge Transportes e Servicos

Fls.: 2 Excelentíssima Senhora Juíza Federal do Trabalho, DD. Titular da Vara do Trabalho de Sabará - MG. Autos n° LENARGE TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA. , por seus procuradores, na Reclamação…

Recurso - TRF03 - Ação Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - Procedimento Comum Cível - contra Instituto Nacional do Seguro Social - Inss

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Recurso - TRT05 - Ação Horas Extras - Ap - contra Atento Brasil e Banco Itaucard

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