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17 de dezembro de 2017
Artigo 1013 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1013 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

Art. 1.013. A apelação devolverá ao tribunal o conhecimento da matéria impugnada.

§ 1o Serão, porém, objeto de apreciação e julgamento pelo tribunal todas as questões suscitadas e discutidas no processo, ainda que não tenham sido solucionadas, desde que relativas ao capítulo impugnado.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 2o Quando o pedido ou a defesa tiver mais de um fundamento e o juiz acolher apenas um deles, a apelação devolverá ao tribunal o conhecimento dos demais.

§ 3o Se o processo estiver em condições de imediato julgamento, o tribunal deve decidir desde logo o mérito quando:

I - reformar sentença fundada no art. 485;

I - reformar sentença fundada no art. 485;

II - decretar a nulidade da sentença por não ser ela congruente com os limites do pedido ou da causa de pedir;

III - constatar a omissão no exame de um dos pedidos, hipótese em que poderá julgá-lo;

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

IV - decretar a nulidade de sentença por falta de fundamentação.

§ 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 4o Quando reformar sentença que reconheça a decadência ou a prescrição, o tribunal, se possível, julgará o mérito, examinando as demais questões, sem determinar o retorno do processo ao juízo de primeiro grau.

§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

§ 5o O capítulo da sentença que confirma, concede ou revoga a tutela provisória é impugnável na apelação.

Inteiro Teor. : 334830220084036182

nos embargos. Sustenta a embargante a inconstitucionalidade do parágrafo 1º do artigo 3º da Lei n.º 9.718/98, bem como da multa... que o artigo 3º, §1º, da Lei 9.718/98 é inconstitucional, pois ampliou a base de cálculo da COFINS e modificou o conceito.... COFINS . Alargamento da base de cálculo . Art. 3º, § 1º, da...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 5866020144036100 SP

os artigos 462 e 515, caput e §§1º e 2º do Código de Processo Civil e o artigo 2º, §8º da Lei 6.830, de 22 de setembro... do artigo 269, I, do Código de Processo Civil, aplicado subsidiariamente à Lei 12.016/09, nos autos do mandado de segurança... em que se encontra, consoante a disciplina do art. 1013, §3°, do...

Inteiro Teor. RECURSO ORDINÁRIO: RO 1007452520165010082 RJ

natureza salarial a parcela prevista no art. 71, § 4º, da CLT, com redação introduzida pela Lei 8.923, de 27 de julho...:45 às 16h sem marcar ponto para cobrir folga do funcionário da manhã. promovida a gerente adjunto, não estando... e produtividade. Nos moldes do art. 461 da CLT, com esteio no inciso XXX, do art....

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 70075720797 RS

os índices de correção monetária. validade do título executivo judicial A parte agravante pediu a aplicação do art. 16 da Lei... de origem deixou de decidir pedido formulado pela parte recorrente e, por isso, aplicável o disposto no art. 1.013 , § 3º , III... a regra do art. 475-B, do CPC/1973, atual art. 509 , § 2º ,...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70072675978 RS

Civil (Lei 13.105, de 16 de março de 2015), os enunciados administrativos números 2 e 7, aprovados pelo Plenário... - reformar sentença fundada no � HYPERLINK "http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13105.htm" \l "art485... de pleno julgamento nesta instância, nos termos do art. 1.013, §3º, do...

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