Art. 1012, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.
Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Andamento do Processo n. 002055174.2016.4.01.0000 - Pedido de Concessão de Efeito Suspensivo à Apelação - 20/02/2020 do TRF-1

a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação – § 4º do art. 1.012 do CPC/2015. 4. In casu, não há.... AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. ARTIGOS 919 E 1.012, AMBOS DO …

Andamento do Processo n. 0708700-87.2018.8.01.0001 - Apelação - 20/02/2020 do TJAC

e de difícil reparação (art. 1.012, § 4º, do CPC), não há que se falar em efeito suspensivo. 2. Tratando-se de bem... policial, incide ao caso o art. 118 do Código de Processo Penal, sendo inviável …

Andamento do Processo n. 0702131-69.2018.8.07.0012 - Procedimento Comum Cível - 20/02/2020 do TJDF

. EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO § 4º DO ART. 1.012 DO CPC. DECISÃO DE INDEFERIMENTO... as provas inúteis ou protelatórias consoante dicção do artigo 370, parágraf…

Andamento do Processo n. 5609211.45.2018.8.09.0170 - Apelação Cível - 20/02/2020 do TJGO

/merendeira, desde 01/03/2005, no Município de Campinorte. Aponta que os artigos 81 e 82 da Lei Municipal 021/2014 preveem... de sua fundamentação e havendo risco de dano grave ou de difícil …

Andamento do Processo n. 8.429/92 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - 20/02/2020 do TJGO

, nas sanções previstas nos termos dos art. 37 e § 4º da CF c/c art. 11, caput e inciso I e art. 12, Inciso III da Lei 8.429\92... pela prática de atos de improbidade administrativa. Com fundamento …

Andamento do Processo n. 0004027-07.2019.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 20/02/2020 do TJAP

no art. 1.012, §4º, do mencionado diploma processual, aplicado por analogia. Não há aqui, oportunidade para..., nos termos da Lei Complementar 028/2004-PMM, o agravado não mais labora no …

Andamento do Processo n. 0004085-10.2019.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 20/02/2020 do TJAP

disposto no art. 1.012, §4º, do mencionado diploma processual, aplicado por analogia. Sobre o assunto, lecionam Luiz... (art. 1.019, I, CPC). Os requisitos para concessão de efeito suspensivo são …

Andamento do Processo n. 0000167-61.2020.8.03.0000 - Agravo de Instrumento Cível - 20/02/2020 do TJAP

de lesão grave e de difícil reparação), consoante disposto no art. 1.012, §4º, do mencionado diploma processual, aplicado... suspensivo são aqueles mencionados no art. 1.012, §4º, CPC …

Andamento do Processo n. 264468-18.2019.8.21.7000 - Seguros - 20/02/2020 do TJRS

DE LEMOS - OAB/RS 99947), APELADO (A). 3. ISSO POSTO, PRESENTES OS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 1.012, § 4º, DO CPC, DEFIRO...

Página 344 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 20 de Fevereiro de 2020

do efeito suspensivo em Apelação, na forma do art. 14 , § 3º da Lei 12.016 /2009 c/c art. 1.012 , § 4º do CPC... 12.016 /2009 c/c art. 1.012 , § 4º do CPC . (...) Conquanto a fundamentação da …