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22 de janeiro de 2019
Parágrafo 4 Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1012, § 4 da Lei 13105/15

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Código de Processo Civil.

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.

§ 4o Nas hipóteses do § 1o, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Inteiro Teor. Petição: PET 20041502920198260000 SP 2004150-29.2019.8.26.0000

, §4º, do NCPC: "Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa..., SEM COBRANÇA PEDIDO DE CONCESSAO DE EFEITO SUSPENSIVO POSSIBILIDADE ART. 1.012, §4º DO CPC PEDIDO DEFERIDO. Existindo o risco... de dano grave ou de difícil reparação, nos termos do art. 1.012, §4º...

Andamento do Processo n. 0700456-45.2016.8.02.0056 - Apelação - 21/01/2019 do TJAL

respaldo no preceito extraído do art. 1.012, §§ 3º e 4º do CPC/2015, in verbis: Art. 1.012. A apelação terá efeito... provido. (STJ. AgRg no AREsp n.º 735.249/SC, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2015... o princípio-motor da política nacional das relações de consumo (art. 4º, I...

Inteiro Teor. Petição: PET 70080244825 RS

e do risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 4º do art. 1.012 do CPC). INDEFERIMENTO. Peticao Oitava Câmara Cível ... suspensivo a recurso de apelação interposto por L.F.L., formulado com fundamento no art. 1.012, §§ 3º, II, e 4º, do CPC... da sentença, até julgamento final do recurso de apelação (fls. 2/4). ...

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70078558301 RS

aos arts. 389, 395 e 404 do Código Civil, art. 22 da Lei 8.906, de 1994 e art. 35, § 1º, do Código de Ética e Disciplina... reparação (CPC, art. 1.012, § 4º), possível a suspensão da eficácia da sentença pelo relator. Hipótese de inscrição no... com a interpretação sistemática conferida aos arts. 389, 395 e 404 do ...

Petição: PET 70080244825 RS

da insurgência e do risco de dano grave ou de difícil reparação (§ 4º do art. 1.012 do CPC). INDEFERIMENTO. (Petição ... Lins Pastl REQUERIMENTO DE CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO, COM BASE ART. 1.012, § 3º, DO CPC. SENTENÇA...

Pg. 206. II - Judicial - 2ª Instância. Diário de Justiça do Rio de Janeiro DJRJ de 18/01/2019

DECISÃO: À vista do exposto, DEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO ao presente recurso, na forma do art. 1.012, § 4º, do CPC/2015... REIS DECISÃO: Deste modo, na forma dos artigos 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Processo Civil de 2015..., na forma dos artigos 932, inciso II, e 1.019, inciso I, do Código de Proces...

Inteiro Teor. Agravo Regimental: AGR 21682019120188260000 SP 2168201-91.2018.8.26.0000

a aplicação de multa à agravante, nos termos do art. 1.012, § 4º, do CPC. Este é o relatório . A insurgência... 1.021, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil ). Vistos. Trata-se de AGRAVO INTERNO interposto por PAOLA CRISTINA... 507 do CPC/15. Agravo não conhecido, com observação.” (TJSP, A. I. 2173875-84.2017.8...

Inteiro Teor. Agravo de Instrumento: AI 20042854120198260000 SP 2004285-41.2019.8.26.0000

, nos termos do artigo 1.012, § 1º, V, do CPC. Mas, ainda, nos termos do art. 1.012, § 3º, do CPC/15, é certo..., presentes os requisitos do § 4º, do artigo 1.012, do CPC, excepcionalmente, concedo efeito suspensivo requerido a fim... suspensivo, e, por isso, obsta a implementação do título judicial até o julgamento do...

Pg. 3. Diário de Justiça do Estado do Acre DJAC de 17/01/2019

a Apelação em ambos os efeitos, a teor do art. 1.012, §4º, do CPC, ao tempo que determino a suspensão do feito executivo até... e 1754/1763 destes autos, de modo a atrair as disposições do art. 134, II, do Código de Processo Civil de 1973 e artigo... recursal e estão regularmente representadas. A dicção do caput do ar...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CÍVEL: Ap 359302120124036182 SP

de compensação tributária no bojo dos próprios autos, o que expressamente é vedado pelo disposto no artigo 16, § 3º, da Lei n.º... disciplinada no artigo 74 da Lei 9.430/96, cuja redação sofreu diversas alterações desde a sua edição. - O artigo 74... disciplinada no artigo 74 da Lei 9.430/96, cuja redação sofreu...

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