Parágrafo 4 Artigo 1012 da Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Lei nº 13.105 de 16 de Março de 2015

Art. 1.012. A apelação terá efeito suspensivo.
§ 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação.

Publicação do processo nº 5809710-38.2023.8.09.0051 - Disponibilizado em 15/07/2024 - DJGO

INTIMAÇÃO EFETIVADA REF. À MOV. Julgamento -> Sem Resolução de Mérito -> Recurso prejudicado - Data da Movimentação 12/07/2024 18:54:42 LOCAL : 3ª CÂMARA CÍVEL NR.PROCESSO : 5809710-38.2023.8.09.0051…

Página 19 do Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) de 15 de Julho de 2024

documentos". 2. Descumprimento do prazo para entrega do relatório financeiro. 2.1. "Em relação ao pleito de 2018, esta Corte Superior, com intuito de privilegiar a confiança e a segurança jurídica em…
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Página 203 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

038. APELACAO / REMESSA NECESSARIA XXXXX-08.2020.8.19.0014 Assunto: Piso Salarial / Sistema Remuneratório e Benefícios / Servidor Público Civil / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO…
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Página 208 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

Condeno o Réu ao pagamento de honorários advocatícios em favor do patrono da parte Autora, que arbitro em dez por cento sobre o valor da condenação ora julgada a ser liquidada, que, obviamente, não…
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Página 328 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

requerendo em síntese, a reforma parcial da sentença para que sejam julgados procedentes todos os pedidos contidos na inicial, inclusive o pedido de antecipação de tutela, bem como a inversão do ônus…
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Página 698 da II - Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Rio de Janeiro (DJRJ) de 15 de Julho de 2024

mérito, requer o provimento do recurso para que seja reformada a decisão recorrida, excluindo a obrigatoriedade da agravante em arcar com os custos de tratamentos fora do rol da ANS com métodos não…
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Página 81 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

no artigo 1.012, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil. É o relatório. Prevê o artigo 300 do Código de Processo Civil, que o Juízo poderá conceder a tutela de urgência quando a parte demonstrar a…
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Página 99 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

estipulado, por culpa exclusiva da ré IHARA, que forneceu produtos defeituosos e não lhe prestou assistência adequada e tempestiva. Alega que a ré tratou a situação com descaso, apesar das várias…
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Página 183 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

C. - Agravada: E. T. C. (Menor(es) representado(s)) - Agravada: A. T. de A. (Representando Menor(es)) - Ante o exposto, nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, não conheço do…
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Página 436 da JUDICIAL_2A_INSTANCIA_PARTE_II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Julho de 2024

Nº XXXXX-68.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento -…
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